Férias anuais remuneradas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5018980-40.2019.4.04.7001),02-04-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERCOMTEL ILUMINAÇÃO. DIRETOR. DESCANSO ANUAL REMUNERADO - DAR.O Descanso Anual Remunerado - DAR, benefício concedido aos diretores da Sercomtel Iluminação por força de determinação de assembléia geral extraordinária da empresa, constitui, em sua essência, benefício idêntico às férias anuais remuneradas concedidas aos empregados regidos pela CLT. Sendo...
... sua essência, benefício idêntico às férias anuais remuneradas concedidas aos empregados ... -
Acórdão Nº 1272414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... INCIDÊNCIA ... FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. TEMA 985. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Nº 1282540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... INCIDÊNCIA ... FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. TEMA 985. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1388-78.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-02.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA ... , garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000787-81.2018.5.06.0171), 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias têm como finalidade conceder ao empregado um descanso anual, com o recebimento da respectiva remuneração, razão pela qual o instituto é denominado férias anuais remuneradas (art. 7º, inciso XVII, da CRFB). Ausente prova irrefutável de que o reclamante tenha usufruído do período destinado às férias, é devida a dobra...
... LABOR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias têm como ... qual o instituto é denominado férias anuais remuneradas (art. 7º, inciso XVII, da CRFB) ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-43.2011.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. As férias anuais remuneradas estão previstas nos artigos 7º, inciso XVI, da Constituição Federal/88 e 129 a 130 da CLT. Assim, trabalhando o empregado durante as férias, essas não foram usufruídas, e se não foram usufruídas
... FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS ... As férias anuais remuneradas estão previstas nos artigos 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-66.2011.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus (sejam...
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, ... , garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184-44.2012.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo descanso no período de...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-21.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para
... RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1804-97.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. DIFERENÇA SALARIAL - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nesta linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-80.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... GMMGD/fcl/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-95.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... GMMGD/fcl/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Nessa linha, a OJ 386 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68640-66.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS - PROFESSOR - TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal assegura ao empregado férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, não limitando a quantidade de dias de férias sobre os quais incide o terço constitucional. Agravo de instrumento conhecido e...
... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS - PROFESSOR - TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso ... ção Federal assegura ao empregado férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do ... - Acórdão nº 1261799 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-04.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - FORMA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 7º, XVII, da CF, é garantia do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ademais, o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no...
... GMIGM/ks/ca ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... - FORMA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE ... anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-54.2019.5.06.0015), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias têm como finalidade conceder ao empregado um descanso anual, com o recebimento da respectiva remuneração, razão porque o instituto é denominado férias anuais remuneradas (art. 7º, inciso XVII, da CRFB). Ausente prova irrefutável de que a reclamante tenha usufruído do período destinado às férias, é devida a dobra do...
... LABOR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias têm como ... anuais remuneradas (art. 7º, inciso XVII, da CRFB) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
... GMDMC/Fc/rv/sr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA ... , garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
... GMDMC/Fc/rv/sr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA ... , garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3238100-55.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO - As férias anuais remuneradas estão previstas nos artigos 7º, inciso XVI, da Constituição Federal/88 e 129 a 130 da CLT. Assim, trabalhando o empregado durante as férias, essas não foram usufruídas, e se não foram usufruídas implicam pagamento dobrado, independentemente de terem sido remuneradas na época...
... FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS. GAMENTO EM DOBRO - As férias anuais remuneradas estão previstas nos artigos 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3238100-55.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO - As férias anuais remuneradas estão previstas nos artigos 7º, inciso XVI, da Constituição Federal/88 e 129 a 130 da CLT. Assim, trabalhando o empregado durante as férias, essas não foram usufruídas, e se não foram usufruídas implicam pagamento dobrado, independentemente de terem sido remuneradas na época...
... FÉRIAS REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E NÃO GOZADAS. GAMENTO EM DOBRO - As férias anuais remuneradas estão previstas nos artigos 7º, ...