Férias anuais remuneradas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10477-14.2016.5.15.0088)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. O artigo 7º,
... IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO ... de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11835-50.2019.5.15.0042)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10876-15.2021.5.15.0073)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 563-69.2019.5.05.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RRAg - 10976-49.2018.5.15.0113)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; f) aprovação das prestações de contas anuais pelo órgão competente na forma do seu estatuto, ... a vigência do contrato, referente a férias, a abono de férias e a décimo terceiro ... V - serão devidas férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22083/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, Constituição Federal de 1988, à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, dentre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal, esta equiparação atrai a incidência da norma consolidada naquilo que não conflitar diretamente com...
... JCJP/DP/sj ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, Constituição ... , que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-806/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPOR-CIONAIS E EM DOBRO. Consoante o previsto ... empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de vinte dias úteis, a cada período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3020/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3. LICENÇA REMUNERADA. No art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, assegura-se ao empregado "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", dispositivo aplicável, ainda que haja gozo de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias, no período, com exclusão do direito às férias respectivas. Violação de dispositivo...
A C Ó R D Ã O ... GA/DTB/jfps ... FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 ... LICENÇA REMUNERADA ... No ... , assegura-se ao empregado "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ... -
Acórdão nº 0017470-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2018
... Assunto : Férias ... Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado ... O direito à percepção de férias anuais remuneradas, ... acrescidas de pelo menos um ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005641-37.2020.8.19.0042 (Cível), 20-05-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO SERVIDOR. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. CONFLITO. LEI MUNICIPAL 7.166/2014. LEI MUNICIPAL 6778/2010. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se da possibilidade de
... DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS ... REMUNERADAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26843/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Junio de 2000
FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 7º, inciso XVII, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Conclui-se, então, que o legislador, considerando os objetivos medicinal e social das férias, desejou que fossem previamente pagas, pois,
... 67 A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA ... urbanos e rurais o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2000
FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 7º, inciso XVII, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Conclui-se, então, que o legislador, considerando os objetivos medicinal e social das férias, desejou que fossem previamente pagas, pois,
... 1ª Turma RLL/Aa/mf FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA ... urbanos e rurais o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... LCP/MAL/SM ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos ... anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o ...
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Processo nº 0001330-95.2014.8.19.0047 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... õe expressamente o gozo de férias" ... anuais remuneradas com, pelo menos, um\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1300/2002-101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... IGM/igm/rf ... EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - PERÍODO, DOBRO E PROPORCIONAIS - LEI Nº ... domésticos, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005780-21.2013.8.19.0046 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIOS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. FÉRIAS E TERÇO CORRESPONDENTE NÃO PAGAS. A Carta Magna, norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, independente da natureza do contrato temporário, assegura a todos os trabalhadores os direitos enumerados no art. 7º, da Lei maior, dentre os...
... FÉRIAS E TERÇO CORRESPONDENTE NÃO PAGAS. A ... Carta ... quais, as férias anuais remuneradas e acrescidas do ... terço do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... LCP/MAL/SM EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos ... anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45791/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... LCP/MAL/SM EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos ... anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45791/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... LCP/MAL/SM ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos ... anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8876/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL ... Mesmo ... inciso XVII do mesmo artigo (férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 263-33.2019.5.17.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Caracterizada potencial ofensa ao art. 2°, I, §6°, da Lei nº 9.719/98, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e...
... TRABALHADOR ... AVULSO. FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA ... avulsos o direito às férias anuais ... remuneradas, bem como a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31819/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. GRATIFICAÇÃO PÓS FÉRIAS. INDEVIDA. A concessão ao empregado de férias anuais remuneradas tem por finalidade higiênica, na medida em que lhe propicia o lazer com a família, a reposição de forças físicas e psíquicas para evitar a fadiga para, quando do retorno do gozo delas, poder entregar-se com todo vigor ao trabalho. Por evidente, tais circunstâncias são...
... CEEE. GRATIFICAÇÃO PÓS FÉRIAS ... INDEVIDA. A concessão ao empregado de ias anuais remuneradas tem por finalidade higiên i ca, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2770/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DA EXMA. JUÍZA RELATORA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. No particular o reclamante limita-se a requerer a nulidade do acórdão, sem apontar, todavia, violação de preceito de lei ou divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas a a c do art. 896 da CLT, encontrando-se o apelo, nesse aspecto, portanto, desfundamentado. Recurso não conhecido. 2. NULIDADE....
... gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001544-95.2012.5.06.0006), 29-10-2014
EMENTA: FÉRIAS MAIS 1/3. EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. TEMPO DE SERVIÇOS INFERIOR A UM ANO. PERÍODO AQUISITIVO NÃO COMPLETADO. CONCESSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 132 DA OIT. Em se tratando de empregado demitido por justa causa, não tendo esse completado 12 (doze) meses de serviço, não há que se falar em pagamento de férias integrais. Porquanto faz jus às férias...
... CF, que garante “ o gozo de f é rias anuais remuneradas com, pelo menos um ter ç o a mais do ...