férias militares
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Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... 4º, a gratificação de representação: ... I – não será considerada para fins de cálculo de férias, adicional de férias, adicional natalino ou outras parcelas remuneratórias; e ... II – não será paga cumulativamente com diárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... militares; ... c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de ... pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; ... h) adicional ou auxílio-natalidade; ... i) adicional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... b) as parcelas de natureza não-habitual; ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário; ... e) as ... de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em 1º de março de 1994: ... I - dividindo-se o ...
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Acórdão nº 1999/0072013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89 E DECRETO Nº .425/90. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO ... 1. A norma contida no Decreto nº ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) auxílio-transporte; ... b) assistência pré-escolar; ... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ... e) adicional natalino ... Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... militares, e aos seus dependentes, constantes do Anexo III, exceto com assistência ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa; ... h) serviço ... em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou ... II - territorial, quando solicitado em qualquer ponto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – caderneta de matrícula; ... ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da ... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006941-02.2019.4.04.7101),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Portaria Normativa nº 28/GM-MD, de 03/05/2019, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas,...
... em 14/11/2007 e não poderia mais pleitear a indenização de férias não gozadas, já que a edição da Portaria nº 28/GM-M não teria ... oportunidade de apreciar demanda deste jaez, ajuizadas por militares que após o serviço militar obrigatório permaneceram no serviço militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007823-61.2019.4.04.7101),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Portaria Normativa nº 28/GM-MD, de 03/05/2019, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, implicou...
... ção do direito de ação quanto ao pedido de conversão de férias não gozadas em pecúnia ... Sustenta o recorrente que o entendimento ... maio de 2019, houve o reconhecimento pela União do direito dos militares das Forças Armadas converterem em pecúnia (como indenização) férias ... - DECRETO Nº 71533, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Regulamenta as Ferias e Outros Afastamentos Totais do Serviço, Previstos No Estatuto Dos Militares.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 3º O Regimento Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento ... SEÇÃO IV Do conselho superior ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os membros do Ministério ...
- Acórdão nº 2000/0057474-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica; ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº 2000/0079087-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 7706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores, Civis e Militares, da Administração Federal Direta, das Autarquias, Dos Extintos Territorios Federais e das Fundações Publicas e da Outras Providencias.
... não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias; ... II - será considerado para efeito de pagamento das pensões civis e militares devidas em decorrência do falecimento de funcionários federais; ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2003/0092701-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIÇO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE ... 1-A ... de serviço efetivo para fins da aquisição da estabilidade por militares temporários ... 2-Precedentes ... 3-Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão Nº 0300203-58.2017.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ENUNCIADO XV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: "O marco inicial para o cômputo do período aquisitivo de férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso no serviço público.". SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado ... INOMINADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM ... DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público." ... SENTENÇA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950. Confere Direitos e Vantagens a Servidores que Operam Com Raios X e Substancias Radioativas.
... Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que ... b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não ...
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Acórdão nº 0342202-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... AÇÃO ORDINÁRIA ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA. FÉRIAS ... NÃO GOZADAS. DIREITO A ... INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, ... DA PRELIMINAR: Os servidores públicos ... estaduais civis ou militares só podem requerer a ... indenização pelo período de férias não ...