férias militares
-
Acórdãos nº 1011175-30.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO FÉRIAS AVERBAÇÃO Pretensão de servidores públicos taduais, policiais militares, ao recebimento de férias com o acréscimo do terço ...
-
Acórdão Nº 0709384-14.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR ... DE ... DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, ... COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ... REMUNERADA. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0728924-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR ... DE ... DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, ... COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ... REMUNERADA. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0302431-19.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS NA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PERÍODO ADQUIRIDO E NÃO GOZADO DE FÉRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO 66 DO EVENTO N. 7 (OFÍCIO N. 0432/2017/GEPES/DIAF/SSP) QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE FÉRIAS PARCIAL...
- Acórdão Nº 0503081-83.2013.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
- Acórdão Nº 0307950-72.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001083-74.2022.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0001083-74.2022.8.19.0002 Recorrente: LUIZ AMARAL DE SOUZA, Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
-
Acordao N° 1360629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cíveis. Direito administrativo. Polícia militar do distrito federal. Férias. Licença para tratamento de saúde. Impossibilidade de gozo simultâneo. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora é policial militar e ingressou com a demanda porque retirou-se da atividade laboral para tratamento de saúde e foi chamado para assinar a concessão de férias enquanto gozava do...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ... DISTRITO FEDERAL. FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ... IMPOSSIBILIDADE DE GOZO ... do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para ... descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e ... -
Acórdão nº 0301589-82.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA ... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ...
-
Acórdãos nº 1022002-26.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... Toyoshima TJSP (voto nº 10919) Funcionalismo - Policiais Militares cômputo do tempo de curso de formação para fins de férias preliminar de prescrição do fundo do direito ...
-
Acordao N° 1655960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Policial militar do distrito federal - licença para tratamento de saúde (ltsp) - férias - fruição simultânea - impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por policial militar, agregado em 12/06/2019 em razão de afastamento para tratamento de saúde e, ao completar dois anos nesta situação foi transferido para a inatividade em 20/07/202
... TRATAMENTO DE SAÚDE (LTSP) – FÉRIAS – FRUIÇÃO SIMULTÂNEA – ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... Militares da Polícia Militar ... do Distrito Federal e dá outras providências) ... - Acórdão Nº 0306101-09.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
-
Acordao N° 1753314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação. Direito administrativo. Polícia militar do distrito federal. Férias. Licença para tratamento de saúde. Impossibilidade de gozo simultâneo. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O direito às férias anuais remuneradas possui assento expresso na constituição federal (art. 7º, inc. Xvii), cujo objetivo é o descanso do trabalhador por meio do afastamento das suas atividades...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO ... FEDERAL. FÉRIAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ... GOZO ... em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época ... prevista, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 80. As férias" somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, como\xC3" ... § 6º Os Juizes Militares, referidos na letra ?b? do caput deste artigo, terão mandato de quatro ...
-
Acórdãos nº 1024729-55.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Ação ordinária. Policiais Militares. Reconhecimento do direito às férias relativas ao período ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025955-93.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Embargos de Declaração nº 0025955-93.2021.8.19.0001 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MARGARETH BARBOSA GOMES ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR, HAVENDO PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 9.537/21, QUE...
-
Decisão Monocrática Nº 0000008-09.2019.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 24-05-2019
... de Recursos, quanto ao marco temporal para a indenização de férias" proporcionais por ocasião da passagem para à inatividade ... \xC2" ... para o cômputo do período aquisitivo de férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso no serviço público" ...
-
DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
... 216 a 221 ... I - Licenças - Art. 22 a 237 ... II - Férias - Art. 238 a 257 ... III - Dispensa do Serviço - Art. 258 a 264 ... IV - ... érico dado à correspondência que transita nas Organizações Militares ... 9 - Função - é o exercício das obrigações inerentes ao cargo ou ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012983-88.2021.8.19.0002 (Cível), 27-07-2022
Embargos de Declaração nº 0012983-88.2021.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Embargada: VANDA BENTO DE QUEIROZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE FALECIDO MILITAR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 9.537/21, QUE ALINHOU O ORDENAMENTO ESTADUAL AO DECRETO-LEI
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275927-82.2020.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
Embargos de Declaração no Rec. Inom. nº 0275927-82.2020.8.19.0001 Embargantes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: MARIA JOSÉ LIMA DA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE FALECIDO MILITAR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 9.537/21, QUE ALINHOU O ORDENAMENTO...
-
Acórdão Nº 0307812-71.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LICENÇA ESPECIAL (ART. 69 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA). PRETENSA UTILIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS COMO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. DESCABIMENTO. CÔMPUTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS SOMENTE PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARAA...
- Acórdãos nº 1009338-89.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
- Acórdão nº RMS 31687 / MT de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 0075195-90.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... Advogada : Diana Perez Rios (OAB: 22371/BA) ... Assunto : Férias ... RELATÓRIO: ... Trata-se de apelação cível interposta contra a ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... POLICIAIS MILITARES INATIVOS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO À ... INDENIZAÇÃO, COM ...
- Acórdão Nº 5011206-47.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021