férias militares
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Acórdão nº 0414795-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA ... RESERVA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. SOMENTE COM A PASSAGEM ... A Lei nº 6.932/96 garantiu, tanto aos servidores militares ... quanto aos civis, o direito à indenização referente aos períodos ...
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Acórdão Nº 0000044-85.2018.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 11-03-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA ... para o cômputo do período aquisitivo de férias dos policiais militares é a data de seu ingresso no serviço público." ... PEDIDO DE ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica; ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão nº 0570169-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... Assunto : Férias ... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA ... RESERVA ... 6.932/96 ... A Lei nº 6.932/96 garantiu, tanto aos servidores militares ... quanto aos civis, o direito à indenização referente aos períodos ...
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Acórdão Nº 0000014-16.2019.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 12-08-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS QUANDO DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE ... DIVERGÊNCIA ... para o cômputo do período aquisitivo de férias dos policiais militares é a data de seu ingresso no serviço público" (Enunciado XV) ...
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Acórdão Nº 0329307-23.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MATÉRIA AMPLAMENTE PACIFICADA PELO TJSC E PELAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. I) TESE DE QUE REGISTROS FUNCIONAIS DO AUTOR NÃO APONTAM O GOZO DE FÉRIAS EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 1985 , 1986 e 1987. INEXISTÊNCIA DE...
... PLEITO DE CONVERSÃO ... EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ADQUIRIDO E NÃO ... USUFRUÍDO. APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público." RECURSO ... CONHECIDO ... - Acórdão Nº 0300531-41.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
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Acórdão Nº 0309401-62.2014.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS ... CONQUISTADOS E NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVA EM DECORRÊNCIA ... DA ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público." ... DIREITO APLICADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... 3o e nos arts. 20 e 21 desta Lei, fará jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito não gozadas por necessidade do serviço e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, ...
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Acórdão Nº 0602111-14.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-12-2019
... POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... para o cômputo do período aquisitivo de férias dos policiais militares" é a data de seu ingresso no serviço público ... NOVO CRITÉRIO PARA C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301512-59.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS CONQUISTADOS E NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVA EM DECORRÊNCIA DA INATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE QUE O CÔMPUTO SE DÊ COM BASE NO CALENDÁRIO CIVIL. EXISTÊNCIA DE SALDO A SER PAGO. CÔMPUTO QUE DEVE SE DAR COM BASE NA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.082786-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ABONO DE FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE EM PERÍODO SUPERIOR AO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO NÃO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 39, § 3º, estende aos...
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Acórdão nº 1.0000.20.082786-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ABONO DE FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE EM PERÍODO SUPERIOR AO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO NÃO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 39, § 3º, estende aos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025726-33.2021.8.19.0002 (Fazendária), 15-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025726-33.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR ATIVO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARE 721001 RG/RJ - INTELIGÊNCIA - RESTRIÇÃO ÀQUELES QUE NÃO MAIS...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0305193-44.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... Quanto às férias proporcionais, condena-se ao pagamento do proporcional a 6/12 para ... laborem, concedida em razão do exercício da função "aos Militares Estaduais que se encontrarem em efetivo serviço" (art. 6º, ...
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Acordao N° 1400060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Direito consitucional e administrativo. Determinação compulsória de férias. Militar em licença para o tratamento da prórpia saúde. Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do 3º juizado especial fazendário do distrito federal, que...
... CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO COMPULSÓRIA DE FÉRIAS ... MILITAR EM LICENÇA PARA O TRATAMENTO DA PRÓRPIA SAÚDE ... 3. A determinação compulsória do gozo das férias dos militares em licença para tratamento de saúde ... não hospitalizados decorreu da ... -
Decisão Monocrática Nº 0301333-83.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-03-2019
... a 8ª Turmas Recursais do Estado, quanto ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ...
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Decisão Monocrática Nº 0310214-78.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ...
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Decisão Monocrática Nº 0301325-09.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300425-74.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ...
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Decisão Monocrática Nº 0302062-60.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300427-44.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ...
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Decisão Monocrática Nº 0306933-17.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-01-2019
... do Estado, especificamente no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ...
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Acórdão Nº 0306141-47.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS NA ATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÔMPUTO DO PERÍODO COM BASE NA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE PERPASSA O PRÓPRIO MÉRITO DA QUESTÃO....
... PLEITO DE CONVERSÃO EM ... PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS ADQUIRIDOS E NÃO ... GOZADOS NA ATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público." AUSÊNCIA ... DE ...