férias militares
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Acórdão Nº 0309374-34.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-10-2019
... POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO ... para o cômputo do período aquisitivo de férias dos policiais militares" é a data de seu ingresso no serviço público ... NOVO CRITÉRIO PARA C\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000010-76.2019.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 09-09-2019
... grau e estabeleceu o marco inicial para cômputo do período de férias como o ano civil ... Pois bem ... para o cômputo do período aquisitivo de férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso no serviço público, editando o ...
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Decisão Monocrática Nº 0000007-24.2019.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 09-09-2019
... grau e estabeleceu o marco inicial para cômputo do período de férias como o ano civil ... ... para o cômputo do período aquisitivo de férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso no serviço público, editando o ...
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Acórdão Nº 0310767-46.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ... ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. IMPROCEDÊNCIA NA ... ORIGEM ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público." CASO ... CONCRETO, ...
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Acórdão Nº 0300935-18.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ... ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. PROCEDÊNCIA NA ... ORIGEM ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público." CASO ... CONCRETO, EM ...
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Decisão Monocrática Nº 0304983-70.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-04-2019
... a 8ª Turmas Recursais do Estado, quanto ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ...
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Acórdão Nº 0303112-29.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO ... GOZADAS NA ATIVA. APOSENTADORIA. PLEITO DE CONVERSÃO EM ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público." INSURGÊNCIA ... EM ...
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Acórdão nº 7002623-84.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Recurso Inominado. Servidor Público Militar. Decreto Lei n. 09-A/1982. Lei Estadual n. 1.063/2002. Constitucionalidade. Décimo Terceiro e Terço de Férias. Base de Cálculo: Soldo. Verbas Indenizatórias. Não Inclusão. Sentença Reformada. Recurso Provido. As indenizações previstas no inciso II do art. 1º da Lei n.º 1.063/2002, como a própria nomenclatura sugere, possuem natureza indenizatória, e,...
... pagamento do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias sejam efetuados sobre a remuneração integral, bem como que o recorrente ... Pois bem. Os militares estaduais fazem jus ao recebimento do 13º salário e do terço ... -
Acórdão nº 0001760-68.2014.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Recurso Inominado. Servidor Público Militar. Decreto Lei n. 09-A/1982. Lei Estadual n. 1.063/2002. Constitucionalidade. Décimo Terceiro e Terço de Férias. Base de Cálculo: Soldo. Verbas Indenizatórias. Não Inclusão. Sentença Reformada. Recurso Provido. As indenizações previstas no inciso II do art. 1º da Lei n.º 1.063/2002, como a própria nomenclatura sugere, possuem natureza indenizatória, e,...
... pagamento do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias sejam efetuados sobre a remuneração integral, bem como que o recorrente ... Os militares estaduais fazem jus ao recebimento do 13º salário e do terço ... - Acórdão Nº 0300155-65.2018.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de quitação de obrigações ... h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2° A RM é o conjunto dos militares da Reserva Remunerada (RRm) e da reserva na ativa, e de cidadãos que ... férias; ... h) o licenciamento voluntário; ... ...
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Acórdão Nº 5003170-25.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS CONQUISTADOS E NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVA EM DECORRÊNCIA DA INATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSCITADO GOZO DE TODOS OS PERÍODOS INTEGRAIS DE FÉRIAS ADQUIRIDOS NA ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE MUITO EMBORA ARGUMENTE NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR GOZOU...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem ... üentando cursos no exterior e que vierem ao Brasil em gôzo de férias, por prazo não superior a 90 dias ... Art. 101. Os que obtiverem ...
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Decisão Monocrática Nº 0000013-60.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 11-05-2021
... pelo Estado de Santa Catarina defendendo que a contagem de férias proporcionais a indenizar um policial militar deve utilizar a metodologia ... o cômputo do período aquisitivo de férias dos Policiais Militares" é a data do seu ingresso no serviço público.\" (Enunciado XV) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0303182-46.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... em demanda na qual se discute a possibilidade de conversão das férias e licenças especiais em pecúnia quando não usufruídas durante ... para o cômputo do período aquisito de férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso no serviço público."Veja-se, nessa mesma ...
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Acórdão Nº 0300816-91.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ... ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. IMPROCEDÊNCIA NA ... ORIGEM ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público." CASO ... CONCRETO, ...
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Acórdão Nº 0304116-61.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS CONQUISTADOS E NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVA EM DECORRÊNCIA DA INATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA AMPLAMENTE PACIFICADA PELO TJSC E PELAS TURMAS RECURSAIS. CÔMPUTO, TODAVIA, QUE DEVE SE DAR COM BASE NA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. ADOÇÃO DO
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Decisão Monocrática Nº 0000018-53.2019.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 04-11-2020
... pelo Estado de Santa Catarina defendendo que a contagem de férias proporcionais a indenizar um policial militar deve utilizar a metodologia ... o cômputo do período aquisitivo de férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso no serviço público." (Enunciado XV) ... E ...
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Decisão Monocrática Nº 0309944-54.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-07-2019
... a 8ª Turmas Recursais do Estado, quanto ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000013-31.2019.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 28-08-2019
... dos requentes, na qual o autor pretende auferir indenização de férias proporcionais na passagem para inatividade ... , no que tange ao período aquisitivo de férias dos policiais militares; ... ano civil ou, data de ingresso do servidor no serviço público ...
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Acórdão nº 0040416-85.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... /apelantes, para conceder o direito à percepção dos períodos de férias ... devidamente descritos na sentença. Honorários fixados em R$ 1.500,00 ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. POLICIAIS ... MILITARES. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO ... USUFRUÍDAS EM PECÚNIA ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; ... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo único. Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em ...
- Acórdão Nº 5001919-20.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-10-2020
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Acórdão nº 1.0000.23.009562-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MILITAR - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA - PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO NO ART. 117 DO ADCT DA CEMG - VEDAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - VIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É assegurado aos servidores públicos civis e militares o direito à...