férias militares
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Acórdão Nº 0307812-71.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LICENÇA ESPECIAL (ART. 69 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA). PRETENSA UTILIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS COMO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. DESCABIMENTO. CÔMPUTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS SOMENTE PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARAA...
... 65 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, razo pela qual atingiu o total de 30 anos e 1 ... - Acórdãos nº 1009338-89.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 0075195-90.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
... Advogada : Diana Perez Rios (OAB: 22371/BA) ... Assunto : Férias ... RELATÓRIO: ... Trata-se de apelação cível interposta contra a ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... POLICIAIS MILITARES INATIVOS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO À ... INDENIZAÇÃO, COM ...
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Acórdão Nº 5011206-47.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... Neto,Edson Tadeu Steinck de Souza eMarcio Reinert, servidores militares, contra o Estado de Santa Catarina, pretendendo a indenizao de perodos de ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... II - aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; ... X ...
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Acórdão nº 0335497-67.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Febrero de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL ... POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. ALEGAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO ... TRANSFERÊNCIA ... militares o direito à percepção dos valores que lhe seriam ... decorrentes, sob ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0230351-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0230351-66.2020.8.19.0001 Recorrente: LOURDES GERMANO DE FREITAS Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018076-95.2022.8.19.0002 (Cível), 17-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018076-95.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CASSIA REGINA VASQUE VIEIRA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Decisão Monocrática N° 07020550820228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
LIMINAR O Agravante ingressou com a demanda porque se retirou da atividade laboral para tratamento de saúde e foi chamado para assinar a concessão de férias enquanto gozava do afastamento, portanto, requer a concessão das férias após o fim da licença saúde. Trata-se de policial militar, atualmente afastado de suas funções, tendo em vista licença para tratamento de saúde. Ocorre que foi chamado ao
... do servio, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do ltimo ms do ano a que se referem, e durante ... -
Acórdão Nº 0308184-20.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LICENÇA ESPECIAL (ART. 69 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA). PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS COMO PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. DESCABIMENTO. CÔMPUTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS SOMENTE PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A...
... LICENÇA ESPECIAL (ART. 69 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA). PRETENSA UTILIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO ... -
Acórdãos nº 1006228-53.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... o servidor estiver em atividade poderá fruir das férias ou pleitear judicialmente o reconhecimento do direito R. entença reformada. POLICIAIS MILITARES Mandado de Segurança visando ao reconhecimento do ...
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Acórdão nº 0066446-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... inicial do prazo prescricional para pleitear a indenização pelas férias e licençasprêmio não gozadas é a transferência para inatividade, ... ão da ausência de previsão legal que assegure aos policiais militares o pagamento em dobro das férias não gozadas, ressaltando que o terço ...
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Acordao N° 1647677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Afastamento por licença saúde. Férias. Direito ao usufruto de férias após a alta da licença médica. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer que a parte autora tem o direito de gozar integralmente o período de suas...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO POR LICENÇA SAÚDE. FÉRIAS. DIREITO AO ... USUFRUTO DE FÉRIAS APÓS A ALTA DA LICENÇA MÉDICA ... interrupção e suspensão de férias dos policiais militares não há previsão quanto à licença para ... tratamento de saúde ... -
Acórdãos nº 1030792-33.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Finati TJSP (voto nº 9686) Servidor - Policiais Militares" reformados e inativos cômputo do tempo de curso de forma\xC3"ção para fins de férias preliminar de prescrição afastada reconhecimento ...
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Acordao N° 1606995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Administrativo. Apelação. Militar excluído da corporação. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Pena restritiva de liberdade. Impossibilidade. Férias usufruídas. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido inicial de conversão em pecúnia da licença especial não gozada pelo autor. 1. 1. Em seu
... PENA RESTRITIVA DE ... LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1.Apelação ... 3. A Lei nº 10.486/02, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, assegurou a ... conversão em pecúnia do valor ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032858-44.2021.8.19.0002 (Cível), 27-07-2022
Embargos de Declaração no Rec. Inom. nº 0032858-44.2021.8.19.0002 Embargantes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: YOLANDO SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITAR ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 9.537/21, QUE ALINHOU O ORDENAMENTO ESTADUAL AO DECRETO-LEI
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Acórdãos nº 0005370-17.2014.8.26.0180 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... militares efetivos. Reconhecimento de direito a férias, terço ...
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Acórdãos nº 1012944-96.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... Paulo Voto nº 39090 Servidores públicos Policiais militares da reserva Dias de férias não concedidos ...
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Decisão Monocrática Nº 0629244-58.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-02-2016
... exclusivamente, para beneficiar os militares que não gozavam os períodos de férias e licenças ... prêmio previstos ...
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nº 2006.01.00.034513-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2007
... 7.961/89, bem como remuneração de férias ... Alega o autor que deve ser recomposto seu salário pela aplicação ... O Estatuto dos Militares assegurou gozo de férias anuais e o período aquisitivo é o de 1991, ...
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Acórdãos nº 1020019-75.2015.8.26.0554 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... ÃO PAULO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Policiais Militares – Pleito de reconhecimento de direito a férias ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0327618-72.2019.8.19.0001 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. 1. Ação destinada a sanar enriquecimento indevido do réu que, no momento da concessão da aposentadoria do bombeiro militar, contabilizou as licenças prêmio não gozadas, em dobro, para fins previdenciários. 2. Sentença que adotou fundamentação referente à indenização de licença prê
... férias não postulada na inicial ... 3. Recurso adesivo que aponta o error in ... prevista no Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado ... do Rio de Janeiro, que confere a conversão de licença ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001095-94.2021.8.19.9000 (Criminal), 15-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo Interno Agravo de instrumento nº 0001095-94.2021.8.19.9000 Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: DEJACIR DO NASCIMENTO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferimento da tutela...
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Acórdão nº 15658 de Terceira Turma (Histórico), 30 de Noviembre de 1966
MILITARES. ETAPAS DE ALIMENTAÇÃO. NÃO DEVIDAS NAS FERIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208205-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0208205-31.2020.8.19.0001 Recorrente: JAIRA DE ARAUJO MARIA Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...