férias militares
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Acórdão Nº 0308302-64.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPENSADO. MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO QUE DEVE CONSIDERAR O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO O CALENDÁRIO CIVIL. ENUNCIADO XV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do
... PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO DE ... ATIVIDADE. SENTENÇA ... DE ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público" ... relatados e ... -
Acórdão nº 71010333466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS (CVMI). PRETENSÃO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, restou evidenciado o direito pleiteado pelo autor, policial militar...
... POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DO COO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS (CVMI). PRETENSÃO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS FÉRIAS, TERÇO ... -
Acórdão Nº 0000009-91.2019.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 11-03-2019
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS COM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS DE POLICIAIS MILITARES QUE PASSAM À INATIVIDADE (RESERVA). DIVERGÊNCIA, CONTUDO, PREEXISTENTE AO RECURSO INOMINADO, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NAS RAZÕES RECURSAIS, IMPOSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO PELA TURMA RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE...
... DE ENTENDIMENTOS COM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS DE POLICIAIS MILITARES QUE PASSAM À INATIVIDADE (RESERVA) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Compete à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar ... CAPÍTULO IV ... DAS FÉRIAS, RECESSOS E FERIADOS ... Art. 59. Os Desembargadores, Juízes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... , soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive ... VI - gratificação de Natal, adicional de férias, salário-família e auxílio-funeral ... Art. 10. Os vencimentos e ...
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Acórdão nº 0045736-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... Nascimento Santos e outros, policiais militares da reserva, ajuizaram ... ação ordinária contra o Estado da Bahia, teando o pagamento de ... férias não usufruídas quando estavam em atividade ... O MM. Juízo a quo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090442220164058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809044-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ADRIANO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Antonio Otony Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias (DR) . ....
... "( ... )E M E N T A ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO CONTADAS PARA A INATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável aos Militares ... III - "Apesar de o dispositivo legal (Lei nº 6.880/1980) não ... -
Acórdão nº 71009633876 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS – CVMI. EXONERAÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR INTEGRANTE DO COO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS ? CVMI. exoneração. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ... RIO GRANDE DO SUL, na qual objetiva o pagamento indenizatório de férias, terço constitucional e gratificação natalina proporcionais, relativas ... -
Acórdão Nº 0312088-98.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO ... GOZADAS NA ATIVA. APOSENTADORIA. PLEITO DE CONVERSÃO EM ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público." ... PELA EXCLUSÃO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica; ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão nº0041123-09.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
... No caso, o direito s frias dos militares encontra-se disciplinado no Estatuto dos Policiais Militares aplicvel ...
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Acórdão Nº 0305885-70.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS CONQUISTADOS E NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVA EM DECORRÊNCIA DA INATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE QUE O CÔMPUTO SE DÊ COM BASE NA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE SALDO A SER PAGO. ASSENTOS FUNCIONAIS QUE DEMONSTRAM A CONQUISTA DE FÉRIAS...
... PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS ... CONQUISTADOS E NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVA EM DECORRÊNCIA ... DA ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público." ... ASSENTOS QUE ... -
Acórdão Nº 0301663-93.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS CONQUISTADOS E NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVA EM DECORRÊNCIA DA INATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE QUE O CÔMPUTO SE DÊ COM BASE NA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE SALDO A SER PAGO. ASSENTOS FUNCIONAIS QUE DEMONSTRAM A CONQUISTA DE FÉRIAS...
... PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS ... CONQUISTADOS E NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVA EM DECORRÊNCIA ... DA ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público." ... ASSENTOS QUE ... -
Acórdão nº 0506379-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... Advogado : Jorge Santos Rocha (OAB: 3194/BA) ... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... militares, após o período concessivo de 2 (dois) anos, é imperiosa a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ... XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos ...
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Acórdão Nº 0303682-43.2015.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
... defriasconquistados e no gozados na ativa por servidores civis e militares estaduais. H muito tempo o TJSC deixou consignado que o servidor pblico ...
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Acórdão Nº 0309702-16.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ... ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. IMPROCEDÊNCIA NA ... ORIGEM. MATÉRIA ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público. RECURSO ... CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0301381-55.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ... ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. IMPROCEDÊNCIA NA ... ORIGEM. MATÉRIA ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público. RECURSO ... CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0319117-64.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ... ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. IMPROCEDÊNCIA NA ... ORIGEM. MATÉRIA ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público. RECURSO ... CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0309043-36.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ... ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. IMPROCEDÊNCIA NA ... ORIGEM. MATÉRIA ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público. RECURSO ... CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0301380-70.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ... ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. IMPROCEDÊNCIA NA ... ORIGEM. MATÉRIA ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público. RECURSO ... CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0301337-76.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1) INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA ESTÍMULO OPERACIONAL NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIVERSA QUE TRATA DOS PAGAMENTOS DA INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL PARA ALÉM DAS 40 (QUARENTA HORAS) ENQUANTO NESTA DEMANDA A DISCUSSÃO É PELA INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 2)...
... BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 2) ... FÉRIAS NÃO GOZADAS NA ATIVA. APOSENTADORIA. PLEITO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso ... no serviço público. CONSECTÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0300784-18.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MATÉRIA PACIFICADA PELO TJSC E PELAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO PROPORCIONAL CONQUISTADO E NÃO GOZADO. ACOLHIMENTO. REGISTROS FUNCIONAIS QUE APONTAM...
... defriasconquistados e no gozados na ativa por servidores civis e militares estaduais. H muito tempo o TJSC deixou consignado que o servidor pblico ... -
Acórdão nº 1018190-44.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – MILITARES ESTADUAIS INATIVOS - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO NO FUTURO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA.A conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas é admissível, diante da impossibilidade de fruição no futuro em razão de inatividade, face à aposentadoria, sob pena de...
... 2019.8.11.0002Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Férias, Licença Prêmio]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – MILITARES ESTADUAIS INATIVOS - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NA ... -
Acórdãos nº 3012395-76.2013.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Servidores públicos estaduais da ativa. Policiais militares. Férias referentes ao período do curso obrigatório ...