ferias remunerada
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato ... tratam este Capítulo, não poderão exercer qualquer atividade remunerada, exceto na hipótese de contrato de trabalho simultâneo firmado ...
- DECRETO Nº 61851, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta a Concessão de Ferias Anuais Remunerada Aos Trabalhadores Avulsos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199040-18.1999.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - LICENÇA REMUNERADA - FÉRIAS. A conclusão do Tribunal Regional para atribuir ao período de 30 dias, concedido fora do período aquisitivo, a mesma natureza das férias violou de forma literal os termos do art. 133, II, da CLT, segundo o qual o trabalhador somente perderá o direito às férias quando em gozo de licença remunerada por mais de trinta dias e desde que esta tenha sido...
... 1ª TURMA VMF/tm/sc/a ... RECURSO DE REVISTA ... - LICENÇA REMUNERADA - FÉRIAS. A conclusão do Tribunal Regional para atribuir ao período de ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; ... #Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018 ... II - conduzir ... normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem ...
- Decreto nº 61.851 de 06/12/1967. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADA AOS TRABALHADORES AVULSOS.
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Acórdão nº 2006/0077218-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO COM FINS A OBTER A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ... do indeferimento da transferência do autor para a reserva remunerada com base no art. 97, da Lei nº 3.933⁄81, não se registrando, ali, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9106/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Ante a possível ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, em face do disposto no inciso III do art. 133 da CLT, dá-se provimento ao Agravo para melhor exame da Revista. RECURSO DE REVISTA - LICENÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... Ante a possível ofensa ao art. 7º, XVII, ... Se, no curso do período aquisitivo das férias, o empregador concede licença ao empregado, com percepção do salário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-3866/2000-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 23 de Agosto de 2001
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. No concernente à Alegada ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se que o suscitante logrou comprovar o atendimento das normas legais e estatutárias tanto na convocação da assembléia geral deliberadora do presente feito, quanto na...
... Empréstimo de Férias, V - Licença Remunerada, VI - Adicional Noturno, IX - ... Ajuda-Funeral, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA - INATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão nº 1.0000.20.453461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA - INATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-88.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido ... FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS ADICIONAL DE UM TERÇO ... - LICENÇA REMUNERADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001231/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO-CONCESSÃO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA. NÃOApesar da legislação prever a impossibilidade do gozo de férias, quando o Empregado ficar afastado, por período superior a 30 dias, recebendo remuneração licença remunerada devido o pagamento do terço constitucional sobre a remuneração...
... MAC/mc4m/rc ... RECURSO DE REVISTA. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 ... DIAS. NÃO-CONCESSÃO DE FÉRIAS. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2135-60.2010.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rws/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE ... período superior a 30 dias - cômputo de período aquisitivo de férias" ... Sem razão ... Mantenho a decisão agravada por seus próprios e ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada, ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de ... que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254911-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja...
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Acórdão Nº 1349856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO ... PARA O SERVIÇO ATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124140-11.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PDV. ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. OJ´S 270, 336 E 356 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT - SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO...
... 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT ... - FÉRIAS. CONCESSÃO COLETIVA DE LICENÇA REMUNERADA. SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/zm AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2000
TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias. Revista conhecida e provida.
... VA/cg/lgmc ... TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2000
TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias. Revista conhecida e provida.
... VA/cg/lgmc ... TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 2000
TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias. Revista conhecida e provida.
... d ã o 2ª Turma VA/cg/lgmc TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias ... -
Acórdão Nº 0021274-02.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O afastamento do empregado em licença remunerada por período não superior a trinta dias não retira o direito às férias proporcionais. Inteligência do art. 133, II, da CLT. Sentença mantida.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. O afastamento do empregado em licença remunerada por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3020/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3. LICENÇA REMUNERADA. No art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, assegura-se ao empregado "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", dispositivo aplicável, ainda que haja gozo de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias, no período, com exclusão do direito às férias respectivas. Violação de dispositivo...
A C Ó R D Ã O ... GA/DTB/jfps ... FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 ... LICENÇA REMUNERADA ... No art. 7º, inc ... XVII, da ... -
Acórdão nº 0093939-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ... RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... USUFRUÍDAS. PREJUDICIAL AO MÉRITO ...