ferias remunerada
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Acórdão Nº 0305317-88.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR- RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO - PERÍODO ENTRE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E A DATA EM QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE - CÁLCULOS CORRETAMENTE APRESENTADOS PELO ESTADO - SENTENÇA CORRIGIDA NO PONTO - PLEITO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 -...
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Acórdão Nº 5012384-87.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE QUE A SERVIDORA CONVERTEU EM PECÚNIA 1/3 DO PERÍODO DE 1981-1982, QUANDO AINDA EM ATIVIDADE. FATO NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO PELO ESTADO, NA MEDIDA EM QUE A SERVIDORA FOI REMUNERADA PELOS DIAS DE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191842-37.2018.8.19.0001 (Cível), 31-08-2020
Ação de Indenização. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Férias e licenças prêmios adquiridas e não gozadas de Policial Militar na reserva remunerada. Sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização, em compensação, sem desconto a título de contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte. Reexame necessário. O recebimento das verbas relativas a férias é direito...
... Estado do ... Rio de Janeiro no polo passivo. Férias e ... licenças prêmios adquiridas e não ... gozadas de Policial Militar na reserva ... remunerada. Sentença que condenou o ... Estado ao pagamento de indenização, ... em ... -
Acórdão Nº 0602111-14.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-12-2019
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS PRPOPORCIONAIS A RUBRICA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BEM ASSIM CONSIDERADA A DATA DE...
... POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. TERÇO ... -
Decisão Monocrática Nº 0301333-83.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Recurso Inominado n. 0301333-83.2015.8.24.0020ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Recurso Inominado n. 0301333-83.2015.8.24.0020, de Criciúma Recorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogados : Zany Estael...
... a 8ª Turmas Recursais do Estado, quanto ao período aquisitivo de férias dos policiais militares (se com base no calendário civil ou da data de ... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA FÉRIAS PROPORCIONAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0310779-60.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR AUTOR. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO UTILIZANDO O ANO CIVIL. TESE REJEITADA. CÔMPUTO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DAS TURMAS RECURSAIS. ADEQUAÇÃO...
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Acórdão Nº 0311965-62.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. MILITAR DA RESERVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. FRUIÇÃO POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO DE DIAS DE FÉRIAS, REFERENTES A ALGUNS PERÍODOS AQUISITIVOS, EM NÚMERO SUPERIOR AOS 30 DIAS A QUE TINHA DIREITO. COMPENSAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA EVITAR O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO....
... ESTADO DE SANTA CATARINA. MILITAR ... DA RESERVA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE ... POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO ... PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ... TERÇO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0214485-78.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001-RG (tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirmou a
... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ... CEARÁ. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... -
Acórdão Nº 0302555-02.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. ANOTAÇÃO, ENTRETANTO, DE ADIANTAMENTO DE GOZO DURANTE ATIVIDADE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE SALDO POSITIVO, MESMO CONSIDERANDO OS 2/12 AVOS REFERENTES AO ÚLTIMO EXERCÍCIO. DIREITO...
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Acórdão Nº 0309818-63.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO - REFERÊNCIA ANO CIVIL - INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1."CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 59 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, O SERVIDOR TEM DIREITO AO USUFRUTO DE SUAS PRIMEIRAS FÉRIAS APENAS DEPOIS DE COMPLETAR O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO (365 DIAS).
... RECURSO INOMINADO ... - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO ... - REFERÊNCIA ANO ... -
Acórdão Nº 0313950-66.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO - REFERÊNCIA ANO CIVIL - INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1."CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 59 DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985, O SERVIDOR TEM DIREITO AO USUFRUTO DE SUAS PRIMEIRAS FÉRIAS APENAS DEPOIS DE COMPLETAR O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO (365 DIAS).
... RECURSO INOMINADO ... - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO ... - REFERÊNCIA ANO ... -
Decisao Nº 0012837-82.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-11-2020
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DO VALOR EXIGIDO. CARACTERIZAÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TERÇO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR QUE ENCONTRAVA-SE EM LICENÇA REMUNERADA. INCOMPATIBILIDADE. JUROS DE MORA COBRADOS À FAZENDA PÚBLICA NA FORMA DEFINIDA PARA AS RELAÇÕES CIVIS. INCORREÇÃO. DECOTE DOS VALORES COBRADOS A...
... OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TERÇO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR QUE ENCONTRAVA-SE EM LICENÇA REMUNERADA. INCOMPATIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0301333-83.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA FÉRIAS PROPORCIONAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. "Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão...
... POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA FÉRIAS PROPORCIONAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077781-32.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
Recurso Inominado Nº 0077781-32.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ANGELA SANTIAGO DE CARVALHO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONTRACHEQUE A SER UTILIZADO DEVE SER O DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033916120204058500), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803391-61.2020.4.05.8500 APELANTE: EDMILSON CLAUDIO FERNANDES MELO ADVOGADO: PEDRO VICTOR MACHADO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS...
... julgou improcedente o pedido autoral de conversão em pecúnia de férias não gozadas nos anos de 1985 e 1986, nem computadas para fins de ... (a) é militar da reserva remunerada da Marinha do Brasil, tendo ingressado nos seus quadros em 22/07/1985 e, ... -
Processo nº 0243642-41.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Ação de Cobrança. Servidor Público Aponsentado. Férias e LICENÇAS-PRÊMIO Não Gozadas. Conversão Em Pecúnia. Possibilidade. Férias Remuneradas É Direito Fundamental e encontra-se Inserido No Art. 7º, Inciso Xvii Da Cf/88, Sendo Aplicável Também, Aos Servidores Públicos, Na Forma Do Art. 39, §3º Da Carta Maior; O Estado Não Pode beneficiar-se Da Supressão Do Direito Ao...
... COBRANÇA. ... APONSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS- ... PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO ... remunerada e das ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus ... ções sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Decreto nº 10.210 de 23/01/2020. Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
... á recair sobre os militares das Forças Armadas da reserva remunerada ou reformados ... Autorização para a contratação ... Art. 2º A ... inativo contratado na forma deste Decreto receberá adicional de férias correspondente a um terço do valor mensal do adicional de que trata o ...
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Acórdão Nº 0309374-34.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-10-2019
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA CUJOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NÃO...
... POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1064350-28.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – MILITAR – DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RESERVA REMUNERADA EM RAZÃO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS – POSTERIOR DEFERIMENTO DA RESERVA REMUNERADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO.Nos termos dos artigos 17 c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, a ausência de...
... REMUNERADA EM RAZÃO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS – POSTERIOR ... -
Acórdão Nº 0715510-46.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ATO DE CONCESSÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... GOZADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ... POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA ... RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA ... POSSIBILIDADE A ... -
Acórdão nº 1.0110.15.000068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓBITO DE PRESO EM INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RE 841526/RS (TEMA 592) DO STF - DANOS MORAIS DE VIÚVA E FILHOS - QUANTIFICAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0110.15.000068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÓBITO DE PRESO EM INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - PRECEDENTE VINCULANTE RE 841526/RS (TEMA 592) DO STF - DANOS MORAIS DE VIÚVA E FILHOS - QUANTIFICAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0000512-36.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. SÚMULA 490/STJ. SECRETÁRIA MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICA REMUNERADA POR SUBSÍDIO. ARTIGO 39, § 4º, DA CF/88. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 484/STF. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. VERBAS INDEVIDAS.
... SECRETÁRIA ... MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICA REMUNERADA POR SUBSÍDIO. ARTIGO 39, § ... 4º, DA CF/88. DIREITO A FÉRIAS ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... c) são ... § 7º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o ...