ferias remunerada
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Acórdão Nº 0301271-85.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 11.960/
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA ... DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DA ... RESERVA REMUNERADA ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista ... § 9º Nos casos em que as ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão nº 71010332591 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010205961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010319820 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010242873 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010189199 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010209104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010102879 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010100147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71009958851 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71009974890 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010050466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão nº 71010071546 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 71010223808. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13890/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESFUNDAMENTAÇÃO FGTS E DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL HORAS DE PERCURSO INESPECIFICIDADE LICENÇA REMUNERADA DESFUNDAMENTAÇÃO FGTS SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, PRÊMIOS E ADICIONAL DE FÉRIAS ÓBICE DA LETRA b GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ESPECIAL INTEGRAÇÃO SÓ DESTA ÚLTIMA CONTRARIEDADE À SÚMULA 78. Se a parte recorrente
... HORAS DE PERCURSO INESPECIFICIDADE LICENÇA REMUNERADA ... DESFUNDAMENTAÇÃO FGTS SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, PRÊMIOS E IONAL ... DE FÉRIAS ÓBICE DA LETRA b GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ESPECIAL ... INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0303670-24.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA DE FÉRIAS INTEGRAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI
... INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA DE ... FÉRIAS INTEGRAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ... MILITAR DA RESERVA ... -
Decisão Monocrática nº 71010381572 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Segundo o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010223808: “O TEMPO DE...
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ... -
Acórdão Nº 0300876-02.2015.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE LEI QUE INVIABILIZE A INDENIZAÇÃO. NEGATIVA QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. IRRELEVÂNCIA. VERBA PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 146, § ÚNICO DA CLT. PRECEDENTE DESTA TURMA...
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO ... CONSTITUCIONAL. ART. 39, §3º ... -
Acórdão Nº 0306187-36.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - DESCABIMENTO - SALDO CONFRONTADO COM GOZO EXCEDENTE JÁ USUFRUÍDO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO - ASSENTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE GOZO OU PAGAMENTO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO REQUERIDO
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Acórdão nº 0513731-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. DESRESPEITO À IRRETROATIVIDADE DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL. SOMENTE PARA PERÍODOS POSTERIORES A...
... Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) ... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ... DA RESERVA REMUNERADA". INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ... IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0308474-69.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO TERÇO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO ... CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0702822-57.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS PRÊMIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32. MÉRITO. QUINQUÊNIOS. ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 276/AL. SENTENÇA REFORMADA. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAISAPELAÇÃO CÍVEL.
... : Paulo Roberto Medeiros Sarmento (OAB: 11533/AL) ... REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS E LICENÇAS PRÊMIO ... -
Acórdão Nº 5001482-12.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DEVIDAMENTE CONSIDERADA - SALDO DE DIAS DE FÉRIAS OBSEVRADO NA SENTENÇA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS DADOS TRAZIDOS PELO ESTADO - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
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Acórdão nº 182066 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 02-08-2017
Processo nº. 0800131-67.2016.814.0954 Recorrente: Giovani Sued da Cunha Pereira Recorrido: Município de BelémRelatora: Juíza Ana Angélica Abdulmassih Olegário EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCESSÃO DE ADICIONALNOTURNO NO PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA REMUNERADA. COMPROVADO RECEBIMENTO NOS ULTIMOS 12 MESES. ART. 85DA LEI Nº 7.052/90. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA...
... CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO NO PERÍODO DE LICENÇA MÉDICA REMUNERADA. COMPROVADO RECEBIMENTO NOS ULTIMOS 12 MESES. ART. 85 DA LEI Nº 7.052/90 ... concessão do Adicional Noturno no período de licença médica e férias, considerando a inteligência do art. 85, da Lei nº 7.052/90, segundo o ... -
Acórdão Nº 5009813-62.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE ESTADUAL.AFASTAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO TERÇO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO. PERÍODOANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À ÉPOCA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO TJSC.SENTENÇA