ferias remunerada
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Acórdão nº 1.0000.23.024570-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NEGATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO GOZO ANTES DA APOSENTAÇÃO OU
... em 09.02.2016; que sua transferncia compulsria para a reserva remunerada, no dia 10.02.2016, impede o gozo do benefcio, inexistindo outra ... -
Acórdão Nº 0744195-29.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS NO CASO DE O MILITAR ESTAR NA RESERVA (INATIVIDADE). TEMA 635 DO STF: "[…] É DEVIDA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS BEM COMO DE OUTROS DIREITOS...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... REMUNERADA ... CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0741354-61.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS NO CASO DE O MILITAR ESTAR NA RESERVA (INATIVIDADE). TEMA 635 DO STF: "[…] É DEVIDA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS BEM COMO DE OUTROS DIREITOS...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... REMUNERADA ... CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019127020144058200), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0801912-70.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ANTONIO DE AGUIAR ADVOGADO: André Martins Pereira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
... o pedido de suspensão do ato administrativo que concedeu férias à parte autora, sob o fundamento de que a designação de férias foi ... MILITAR DE CARREIRA. ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INCABIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE FÉRIAS APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A ... -
Acórdão Nº 0314042-44.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS ... NÃO GOZADAS ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19558/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Octubre de 2001
TERÇO CONSTITUCIONAL - FÉRIAS NÃO GOZADAS FORMALMENTE EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA POR MAIS DE TRINTA DIAS O adicional correspondente a um terço do salário constitui um direito do trabalhador que se encontra em gozo de férias, assegurado pela Carta Magna (art. 7º, XVII), com o objetivo de proporcionar ao trabalhador possibilidade de efetivamente gozar de suas férias. Levando-se em...
A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/aa ... TERÇO CONSTITUCIONAL - FÉRIAS NÃO GOZADAS FORMALMENTE EM RAZÃO DE ... CONCESSÃO DE LICENÇA ... sobre as férias anuais remuneradas e não sobre licença remunerada; b- que as férias e a licença remunerada são institutos distintos e, ... -
Acórdão nº 71009972225 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ...
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Acórdão nº 0555055-70.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... Assunto : Férias ... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO REMUNERADA. PLEITO DE ... CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA ...
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Acórdão Nº 0709384-14.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR ... DE ... -
Acórdão Nº 0728924-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR ... DE ... -
Acórdão Nº 0309099-40.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ... (FÉRIAS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0304338-07.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0311579-32.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0317723-22.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO ...
- Embraer discute PDV para funcionários em licença remunerada
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Acórdão nº 0177400-47.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... Advogado : Zaqueu Barbosa de Lima (OAB: 16691/BA) ... Assunto : Férias ... Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por WALDEMAR BISPO ... DE ... DATA DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL ... MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO ... GOZADAS, POR CONTA DA ...
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Acórdão Nº 0724533-84.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS ESPECIAIS REFERENTES AOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO ÀS FÉRIAS. REJEITADA. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA A PARTIR DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS. ART. 49, IX DAAPELAÇÃO
... : Yasmim Maria Alves da Silva (OAB: 13280/AL) ... REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS E LICENÇAS ESPECIAIS ... -
Acórdão nº 0503267-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... pedido, com a condenação do Réu ao pagamento dos períodos de férias ... que deixou de usufruir (1972 a 1984, 1988, 1991, 1992, 1995 e 2000 a ... TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA ... A RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM ... PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, POR ... CONTA DA ...
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Acórdão Nº 0305683-46.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSOS INOMINADOS - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO IPREV - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA RESPONDER POR VERBAS RELACIONADAS AO PERÍODO EM ATIVIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO XVI DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO
... EMENTARECURSOS INOMINADOS - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FRIAS PROPORCIONAIS - SENTENA DE PROCEDNCIA - INCONFORMISMO DO IPREV - ... -
Acórdão Nº 0309373-49.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO ... CONSTITUCIONAL. ART. 39, §3º ...
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Acórdão Nº 0308087-54.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO ... CONSTITUCIONAL. ART. 39, §3º ...
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Acórdão Nº 0301182-96.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0306289-58.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO ...
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Acórdão nº 1029477-81.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – GASTOS COM O PESSOAL NÃO PODE SERVIR COMO BASE PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA –
... -81.2019.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Férias]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Turma Julgadora: ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 71010470185 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 09-12-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ...