ferias remunerada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3020/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3. LICENÇA REMUNERADA. No art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, assegura-se ao empregado "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", dispositivo aplicável, ainda que haja gozo de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias, no período, com exclusão do direito às férias respectivas. Violação de dispositivo...
A C Ó R D Ã O ... GA/DTB/jfps ... FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 ... LICENÇA REMUNERADA ... No art. 7º, inc ... XVII, da ... -
Acórdão nº 0093939-07.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ... RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... USUFRUÍDAS. PREJUDICIAL AO MÉRITO ...
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Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... Art. 3º Os proventos na inatividade remunerada e as pensões militares são constituídos por: ... I – soldo ou quotas ... I – não será considerada para fins de cálculo de férias, adicional de férias, adicional natalino ou outras parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090442220164058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809044-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ADRIANO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Antonio Otony Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias (DR) . ....
... "( ... )E M E N T A ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO CONTADAS PARA A INATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... Anseia o autor, militar da reserva remunerada, que o período de férias não gozadas seja pago em pecúnia, haja vista ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os membros do Ministério ... § 6º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I ... § 7º A ...
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Acórdão nº 71010319838 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9106/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9106/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/zm AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENÇA REMUNERADA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... Ante a possível ofensa ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1053/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS. ART. 7º, INC. XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICENÇA-REMUNERADA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. Decisão regional em que se condenou a Reclamada ao pagamento do terço constitucional previsto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal somente aos empregados que usufruíram de licença-remunerada não superior a 40 (quarenta) dias. Divergência...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS. ART. 7º, INC. XVII, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICENÇA-REMUNERADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1713-65.2011.5.04.0332) 13-11-2018
... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DA DOBRA ... No caso concreto, é ... 137 da CLT. O pagamento em dobro das férias, quando já remunerada de forma simples, implicaria no pagamento em triplo, o que não possui ...
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Acórdão nº 0014970-33.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BOMBEIRO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão em pecúnia de férias não gozada pelo servidor público militar até o momento da passagem para a reserva remunerada, independente de previsão legal nesse sentido. 2. Negado provimento ao recurso.
... AÇÃO ORDINÁRIA. BOMBEIRO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. É ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do ... do segurado recluso que, nessa condição, exercia atividade remunerada será obtido mediante a realização de cálculo com base no novo tempo de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição do direito de...
... , policial militar, foi transferido compulsoriamente reserva remunerada em 22/02/2020 (f. 16/18 - doc. nico gerado) e a presente ao foi ajuizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-22/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. TERÇO CONSTITUCIONAL. Estando o Juiz Classista em disponibilidade remunerada, não faz jus ele ao gozo das férias e, por razões lógicas, não pode receber o terço constitucional por período de férias inexistente, como postulado. Recurso a que se nega provimento.
... LCP/CFA/SM ... JUIZ CLASSISTA. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. TERÇO CONSTITUCIONAL ... Estando o Juiz Classista em disponibilidade munerada, não faz jus ele ao gozo das férias" e, por razões lógicas, não pode receber o terço constitucional por per\xC3" ... -
Acórdão Nº 0304519-08.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL ADQUIRIDO ART. 7º, XVII E ART. 39, § 3º. BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA NO MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO ... GOZADAS ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0301859-63.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DO ÚLTIMO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO ... CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0301858-78.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INOMINADO. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PERÍODO AQUISITIVO ... ANTERIOR À ... -
Acórdão nº 0308998-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... POLICIAL ... MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. AFASTADA A PRELIMINAR DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0056085-60.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA REMUNERADA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O REQUESTO DE CANDIDATURA DO AUTOR À DEPUTADO FEDERAL. FÉRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. PLEITO
... REALIZADOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA ... REMUNERADA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19558/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2000
TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias. Revista conhecida e provida.
... VA/cg/lgmc ... TERÇO CONSTITUCIONAL - LICENÇA REMUNERADA. O terço constitucional é devido ao trabalhador ainda que não lhe seja assegurado o direito ao gozo de férias em razão de concessão de licença remunerada superior a trinta dias ... -
Acórdão nº 0042215-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA ... RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS- ... PRÊMIO NÃO GOZADAS ...
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Acórdão Nº 0301271-85.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA ... DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DA ... RESERVA REMUNERADA ...
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Acórdão nº 71010332591 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ...
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Acórdão nº 71010205961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ...
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Acórdão nº 71010319820 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA AGUARDANDO ...