ferias remunerada
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-06.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... FÉRIAS" ... - PAGAMENTO EM DOBRO. A Corte de origem fundamentou que a reclamante n\xC3" ... os documentos que demonstram a concessão de licença remunerada por período superior a trinta dias. Logo, somente com o reexame do ...
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Acórdão Nº 0307960-82.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO – POLICIAL MILITAR – RESERVA REMUNERADA" – ... PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS ... – SENTEN\xC3" ...
- Acórdão Nº 0301541-80.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
- Acórdão Nº 0306101-09.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
- Acórdão Nº 0304307-39.2018.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
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Processo nº 0198034-25.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Policial Militar Da Reserva Remunerada. Alegação de Não Haver Gozado Férias e Licença Especial. Pretensão de Indenização. Prova de Gozo Dos Períodos de Férias e de Cômputo Em Dobro Do Período de Licença Especial como Tempo de Serviço para a Aposentadoria. Improcedência. Pretensão Recursal de Deferimento Dos Pedidos Iniciais. Descabimento. Sentença que Se Mantém. a...
... REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER GOZADO ... ESPECIAL. ... FÉRIAS E DE CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ... -
Acórdão nº 0020084-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
... : Augusto Souza de Aras (OAB: 32057/BA) : Jose Jorge Silva Brito : Férias ... APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES OCORRIDAS EM DATA ...
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Acórdão Nº 0727652-82.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E ... LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. L MILITAR ... INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA ... A PARTIR DO ATO DE CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 0306871-58.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO – SERVIDOR ESTADUAL – RESERVA REMUNERADA – ... PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ...
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Acórdão nº 0399893-53.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2019
... POLICIAL MILITAR INATIVO ... PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FÉRIAS NÃO ... USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A ... QUO CONTADO ... 2.No caso em tela, o Apelante ingressou para a reserva remunerada em ... 17.10.2011. Nestas condições, levando-se em conta que a ação ...
- Acórdão Nº 5011206-47.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdão Nº 0306948-45.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-04-2016
... RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO - REFERÊNCIA ANO CIVIL - ...
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Acórdão Nº 0337283-81.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-04-2016
... RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO - REFERÊNCIA ANO CIVIL - ...
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Acórdão Nº 0328758-13.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-04-2016
... RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO - REFERÊNCIA ANO CIVIL - ...
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Acórdão Nº 0302779-37.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... procedentes os pedidos deduzidos na "Ação Indenizatória" de férias não usufruídas, deflagrada por AGLAIR CIDRAL DA COSTA.Em suas razões ... POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ...
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Acórdão Nº 0713772-57.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA ... REMUNERADA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ...
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Acórdão Nº 0303538-98.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... procedentes os pedidos deduzidos na "Ação Indenizatória" de férias não usufruídas, deflagrada por SEBASTIAO NELSON DA SILVA RIBEIRO.Em ... POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300452-56.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... procedentes os pedidos deduzidos na "Ação Indenizatória" de férias não usufruídas, deflagrada por VALMIR VIEIRA.Em suas razões recursais ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ...
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Acórdão Nº 0303473-06.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... procedentes os pedidos deduzidos na "Ação Indenizatória" de férias não usufruídas, deflagrada por JOÃO PEREIRA.Em suas razões recursais ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ...
- Acórdão Nº 0300778-79.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da empresa, excluídos os valores relativos a adicional de férias" e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer esp\xC3" ... Art. 35. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública federal, direta ou indireta, em ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, instituidor de pensões e pensionista ... § 9º Nos casos em que as ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Nº 5025465-82.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... pelo ente federativo, permitindo que o "terço constitucional de férias" integrasse a base de cálculo para apuração dos valores devidos a ... ção bruta percebida antes da transferência para a reserva remunerada", devendo ser prestigiada a coisa julgada, postulando o desprovimento do ...
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Acórdão Nº 0730123-37.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEL."AÇÃO ... ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS ... EM PECÚNIA". POLICIAL MILITAR SFERIDO PARA A RESERVA ... REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ... ESPECIAIS E FÉRIAS ...