ferias remunerada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - RESERVA REMUNERADA - PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - INVIABILIDADE - MATÉRIA CONSOLIDADA NO TEMA 810 DO STF - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - SOBRESTAMENTO INDEVIDO - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - RESERVA REMUNERADA - PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - INVIABILIDADE - MATÉRIA CONSOLIDADA NO TEMA 810 DO STF - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - SOBRESTAMENTO INDEVIDO - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - RESERVA REMUNERADA - PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - INVIABILIDADE - MATÉRIA CONSOLIDADA NO TEMA 810 DO STF - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - SOBRESTAMENTO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."O Supremo Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71010223808. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71010223808. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71010223808. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71010223808. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71010223808. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

PROCESSO Nº: 0802678-28.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELANTE: LIGIA MARA DOLCE DE LEMOS ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. UTILIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO E PARA OBTENÇÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão cinge-se em analisar a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias supostamente não usufruídas por ex-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS DEVIDAS - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA - PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES APONTADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS NA RAZÃO DE 5/12 AVOS - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NA RAZÃO DE 3/12 AVOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - LIMITAÇÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO COM BASE NOS LIMITES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS CONQUISTADOS E NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVA EM DECORRÊNCIA DA INATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE QUE O CÔMPUTO SE DÊ COM BASE NA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE SALDO A SER PAGO. ASSENTOS FUNCIONAIS QUE DEMONSTRAM A CONQUISTA DE FÉRIAS...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SOMENTE COM A PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA SURGE PARA O MILITAR O DIREITO DE REIVINDICAR A CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 7º, DA LEI ESTADUAL Nº. 6.932/96. A Lei nº 6.932/96 garantiu, tanto aos servidores militares quanto...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. FÉRIAS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ COM A IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DAS FÉRIAS, NO CASO COM A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, QUE OCORREU DENTRO DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARCELA DO TERÇO DE FÉRIAS CONTEMPLADA NO PEDIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 1988. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO DETERMINOU O PAGAMENTO DESSA RUBRICA. AUSÊNCIA DE

Ação de indenização. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Férias e licenças prêmios adquiridas e não gozadas por policial militar, encontrando-se na ¿reserva remunerada¿. Sentença que declarou a ocorrência de prescrição quinquenal. Apelo do autor. Imperioso destacar, que o marco inicial para contagem do tempo, é a data de aposentadoria do servidor, momento a partir do qual o autor passa a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DOS VALORES PAGO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAPM). CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA ANTE INTERPOSIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 2003. ...

Administrativo. Militar. Reserva remunerada. Designação para serviço ativo. Férias devidas. Pagamento em pecúnia. Adicional. Três décimos sobre proventos. Cabimento. Previsão legal 1. A legislação de referência não faz qualquer distinção entre o militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo e para a prestação de tarefa por tempo certo. 2. O policia militar da reserva designado para

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consabido que, a teor dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 20910/31, o prazo prescricional para o policial militar reclamar o pagamento de férias não...

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR QUE SE ENCONTRA NA RESERVA REMUNERADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA A PARTIR DA DATA DE SUA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR QUE SE ENCONTRA NA RESERVA REMUNERADA. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA A PARTIR DA DATA DE SUA APOSENTADORIA.APELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUE DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL NO MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENSEJAR OENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU.ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 721.001-RG (TEMA 635),...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DEVIDA E QUE DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL NO MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENSEJAR OENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RÉU.ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 721.001-RG (TEMA 635),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE COORDENADOR DE CURSO COM A DE PROFESSOR. A questão foi decidida sob o enfoque do art. 461 da CLT, tendo o Tribunal Regional considerado que a reclamante não demonstrou a presença dos requisitos para a concessão da equiparação salarial. Nesse contexto, a matéria não foi examinada sob o prisma dos arts. 62 e 66 da Lei nº 9.394/96, razão pela...