ferias remunerada
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Acórdão Nº 0309802-12.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
... EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PLEITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9905/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO LICENCIADO. MERA IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 135 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Encontrando-se o reclamante há muito tempo numa espécie de licença remunerada, beira já os lindes da ousadia sua pretensão de obter o pagamento de suas férias em dobro, de modo algum sendo possível conceber que...
... COMUNICAÇÃO TARDIA DO ... PERÍODO DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO LICENCIADO. MERA IRREGULARIDADE ... VIOLAÇÃO DO ART. 135 ... -se o reclamante há muito tempo numa espécie de licença remunerada, beira já os lindes da ousadia sua pretensão de obter o pagamento de ... -
Acórdão Nº 0300763-13.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... REMUNERADA. CONDENAÇÃO ... AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO ...
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Acórdão Nº 0302524-57.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... REMUNERADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ... PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO ...
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Acórdão Nº 0311799-64.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS QUANDO DA PASSAGEM À ...
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Acórdão Nº 0331654-29.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
... RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0743415-89.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... REMUNERADA ... NECESSIDADE ... REQUERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0733084-87.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-07-2021
APELAÇÃO. SERVIDORA MILITAR TRANSFERIDA PARA A RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. TERMO A QUO DEVE SER A DATA EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO DO STJ. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO PECUNIÁRIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEAPELAÇÃO....
... APELAÇÃO. SERVIDORA MILITAR TRANSFERIDA PARA A ... RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ... -
Acórdão Nº 0724716-21.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR RESERVA ... REMUNERADA". LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PEC\xC3" ...
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Acórdão Nº 0314030-30.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... RECURSO INOMINADO ... - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO ... - REFERÊNCIA ANO ...
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Acórdão Nº 0316401-64.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... RECURSO INOMINADO ... - POLICIAL MILITAR DA RERSERVA REMUNERADA ... - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO ... - REFERÊNCIA ANO ...
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Acórdão Nº 0309766-67.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... RECURSO INOMINADO ... - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO ... - REFERÊNCIA ANO ...
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Acórdão Nº 0309776-14.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... RECURSO INOMINADO ... - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO ... - REFERÊNCIA ANO ...
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Acórdão Nº 0316227-55.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... RECURSO INOMINADO ... - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO ... - REFERÊNCIA ANO ...
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Acórdão Nº 0331227-32.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-05-2016
... - SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO AQUISITIVO INDEPENDENTEMENTE DA ...
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Acórdão Nº 0307193-56.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-04-2016
... INOMINADO – SERVIDOR ESTADUAL – MILITAR DA RESERVA ... REMUNERADA – FÉRIAS PROPORCIONAIS – PERÍODO ... AQUISITIVO – REFERÊNCIA ANO ...
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Acórdão Nº 0718943-58.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA A PARTIR DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO DA EXPRESSÃO "PELAAPEL
... SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E ... LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. L MILITAR ... INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA A PARTIR DO ATO ... DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ... -
Acórdão Nº 5002069-63.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SALDO A SER INDENIZADO, CONFORME DOCUMENTO DE EVENTO 1, INFORMAÇÃO 8, JUNTADO PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. POLICIAL ITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS ADQUIRIDO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0302082-61.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSOS INOMINADOS - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO IPREV - VIABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO PARA RESPONDER POR VERBAS RELACIONADAS AO PERÍODO EM ATIVIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO XVI DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI, CPC) - IRRESIGNAÇÃO DO...
... EMENTARECURSOS INOMINADOS - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA -FRIASPROPORCIONAIS - SENTENA DE PROCEDNCIA -INCONFORMISMO DO IPREV- ... -
Acórdão nº 71009256736 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE FÉRIAS E DO TERÇO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DE FÉRIAS E DO TERÇO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0310125-17.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 12-05-2016
... RECURSO INOMINADO ... - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO INCONTESTE - PERÍODO AQUISITIVO ...
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Acórdão Nº 0304821-25.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... EMENTARECURSO INOMINADO -POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA FRIAS NO GOZADAS SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIARECURSO DO AUTOR ...
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Acórdão Nº 0050346-52.2021.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AURORA. AGENTE POLÍTICA REMUNERADA POR SUBSÍDIO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL AUTORIZADORA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 484 DO STF.
... AURORA. AGENTE POLÍTICA REMUNERADA POR SUBSÍDIO ... EXONERAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO ... -
Acórdão Nº 0707988-02.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ... REMUNERADA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO ...
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Acórdão Nº 0715114-74.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
... ORDINÁRIA ... REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E LICENÇAS ... PRÊMIO ...