fgts código 23
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Direito processual civil
... de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... 23 Com efeito, tanto a conexão como a continência ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190346-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO POR MEIO DA LEI Nº 100/2007. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA CAUSA. ART. 292, VIII, DO CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, §3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2173300-11.2008.5.09.0002) 09-05-2018
... DIFERENÇAS DE ... FGTS. A análise do acórdão recorrido revela que a ... ícita acerca do previsto no artigo 92 do Código Civil. Incidência da Súmula nº 297 do TST ... , o que não atende o disposto na Súmula nº 23 desta Corte. Recurso de revista não conhecido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2696-91.2013.5.12.0002)
ANÁLISE DA PETIÇÃO 297425/2021-5. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA NO TEMA INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. Os reclamados desistem do seu recurso de revista em relação ao tema "indenização por danos morais em razão de transporte de valores". Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da anuência...
... Nos termos do art. 998 do Código de Processo ... Civil, a desistência do ... FGTS. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ... Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 37-76.2011.5.02.0255) 23-05-2018
... da SBDI-1 do TST, segundo a qual não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas, de modo que a pretensão do empregado não ... 122 e 421 do Código Civil, o que inviabiliza o debate a teor da Súmula 297 desta Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... APLICAÇÃO. POTÊNCIA DO TRANSMISSOR. 23.4 WATTS. APELAÇÕES PROVIDAS ... 1 ... 333, do Código Penal, e é apenas neste particular que merece a ... ção, o Certificado de Regularidade do FGTS da América Construções, datado de 06/02/2008; ... - Acórdão Nº 5001117-83.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... , com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, responsabilizar os ... 23. Sendo encontrados bens dos devedores em comarca ... /89); em 10%, em se tratando de cobrança de FGTS (art. 2º, § 4º, da Lei 8.844/94); e, quanto ... - Acórdão Nº 5000516-43.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
- Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Sentença com número 5231045-36.2022.8.09.0072 da Inhumas - Vara das Fazendas Públicas, 08-03-2023
... Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, 13º (décimo terceiro) salário, adicional ... permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... Tribunal de Justiça do ... DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e XVI - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ... Art. 23. Ao Departamento de Segurança e Saúde no ... ÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 95800-63.2007.5.15.0100) 23-05-2018
... RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRESCRIÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... Tem-se que a reclamante ... 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se ...
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Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ... -
Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ...