fgts código 23
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
... PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA SOBRE O FGTS (40%). Reconhecida, através da LC nº 110/91, a ... - artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil -, o que afasta a violação direta às ...IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 23, VIII, E 173, § 2º, DA CF. Não socorre à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7440-82.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS. O Tribunal Regional, em face das circunstâncias que envolveram o caso concreto, tais como as providências tomadas pela autora e a demonstração da sua boa-fé para solucionar a questão, decidiu absolvê-la da condenação ao pagamento da multa
... DO TRABALHO, EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS. O Tribunal Regional, em face das ... 628 da Consolidação das Leis do Trabalho e 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036/90, tendo em ... de sucumbência, com base no artigo 20 do Código de Processo Civil, uma vez que decidiu pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1887/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração, sob pena de restar...
... direito dos trabalhadores aos depósitos do FGTS, ainda que declarado nulo o contrato, nos termos ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA E ...23 e 326 desta SBDI-I (atual Súmula nº 366). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1688/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2007
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração. Na hipótese, verifica-se que...
..., dispondo que são devidos os depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA E ... das Orientações Jurisprudenciais de nºs 23 e 326 desta SBDI-I (atual Súmula nº 366). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-368/2001-221-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discordância da parte com entendimento jurídico desfavorável não configura negativa jurisdicional nem justifica a oposição de embargos de declaração. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão que julga prescrita pretensão a depósitos ao FGTS incidentes sobre condenação anterior, por haver sido a ação...
...2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão que julga prescrita ... literal os artigos 202, V e VI, do Código" Civil, 23, § 1º, IV, e § 5º, e 26 da Lei de n\xC2"... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...ção de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;. ... e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do .... § 23". No caso de parcelamento de débito inscrito em d\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-696/2002-030-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. De plano, afasta-se a análise desse tópico na medida em que o Regional não emitiu tese a esse respeito. Incidência do Enunciado 297/TST. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior consubstanciada no Enunciado 331, item IV, no...
...455 da CLT e aos arts. 1.237 e 1.238 do Código Civil, quando o Eg. Regional aplicou corretamente ...ÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SDI-1/TST. Restou definido no acórdão ...ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - Correta a decisão regional ao consignar que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-497009/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2002
EMBARGOS - FGTS APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ENUNCIADO Nº 95/TST O Egrégio Tribunal Regional tão-só determinou a observância da prescrição trintenária sobre os depósitos relativos ao FGTS, não discorrendo acerca do prazo prescricional sobre parcelas remuneratórias. Caberia à Embargante opor Embargos de Declaração ao acórdão regional, a fim de prequestionar a matéria, o que não se efetivou...
...SBDI-1. MCP/tb/isr. EMBARGOS - FGTS APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ...e consagrada no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90. AVANÇOS TRIENAIS ...LICC; e 1090 do Código Civil, não autoriza o conhecimento do Recurso ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como fonte complementar aos créditos ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho ...Art. 18. O art. 23 da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, fica ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com os Enunciados 95 e 362 desta Corte, não se cogitando de lesão aos preceitos legais mencionados. Efetivamente, tem-se que "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação,...
...RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão ..., incólumes os artigos 202, V e VI, do Código Civil, e 23, §1º, IV, e 26, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com os Enunciados 95 e 362 desta Corte, não se cogitando de lesão aos preceitos legais mencionados. Efetivamente, tem-se que "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão ..., incólumes os artigos 202, V e VI, do Código Civil, e 23, §1º, IV, e 26, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com os Enunciados 95 e 362 desta Corte, não se cogitando de lesão aos preceitos legais mencionados. Efetivamente, tem-se que "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão ..., incólumes os artigos 202, V e VI, do Código Civil, e 23, §1º, IV, e 26, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191200-46.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. I - Revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, na esteira da Súmula 296 do TST, pois nenhum deles parte das premissas que o foram pelo Regional de os benefícios terem sido pagos de forma habitual e de o empregador não ter de desincumbido do ônus de provar que a produtividade era paga em virtude da observância de
...-se inespecífico, na esteira das Súmulas 23 e 296 do TST, pois além de não se reportar aos ...ão entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. ...VIII - Recurso conhecido e provido. FGTS. I -. É incontrastável a configuração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/2006-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
VÍNCULO DE EMPREGO. PROCESSO DE SELEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Não tendo a recorrente se limitado a negar a prestação de serviços, mas admitido a existência de relação com a autora com a alegação de não ter natureza empregatícia, encontra-se subjacente à decisão recorrida, ao dar pela inversão do ônus da prova, a aplicação do inciso II do artigo 333 do CPC, a infirmar a propalada ofensa aos artigos 3
..., um por ser inespecífico, a teor das Súmulas 23 e 296 do TST, e o outro por ser inservível, ex ... Não se visualiza ofensa ao artigo 114 do Código Civil, seja porque se trata de norma de ...Recurso provido. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. I - Mantida a condenação, ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS MAIS 1/3. 13º SALÁRIO. FGTS. DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES NEGADOS. MULTA RESCISÓRIA SOBRE FGTS, DANOS MORAIS, SEGURO-DESEMPREGO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1726/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Octubre de 2002
SEGURO-DESEMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO De acordo com a atual jurisprudência desta Corte, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar dissídio individual relativo ao seguro-desemprego, porque as respectivas prestações - obrigação de entrega das guias e direito ao benefício - resultam do contrato de trabalho. Inteligência da...
...ê-la em obrigação de indenizar, nos termos do artigo 159 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 211 da C. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DO FGTS". O Tribunal Superior do Trabalho, a teor dos Enunciados nºs 95 e 362 da S\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-79.2012.5.06.0022), 17-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A modulação dos efeitos (ex nunc) pronunciada na decisão publicada pelo excelso STF garante a integridade do decisum guerreado. A declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da lei 8.036/90, não surte efeitos para antes de 19/02/2015, data de publicação do acórdão pela Excelsa Corte. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É da...
...23, § 5 º , da lei 8.036/90, n ã o surte ... DEP Ó SITOS DE FGTS. Ô NUS DA PROVA. É da Empregadora o ô nus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o...
...ão entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. ... a média das comissões e declarou que o FGTS não incide na parcela de férias, em face de sua ... Incidência da Súmula 23 do TST no exame da jurisprudência colacionada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1334-13.2014.5.08.0008)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14, MAS ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS 13.105/15 E 13.467/17 E DA IN 40/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO...
..., § 5º, 458 e 535, II, do CPC e 193 do Código Civil). Nos termos do art. 896, § 1º-A, . ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – FGTS" . . . (alegação de viola\xC3"... 7º, III e XXIX, da Constituição Federal e 23, § 5º, da . Lei 8.036/90). O TRT não ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...VIOLAÇÃO DO DEVER DE. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ANULAR TODOS OS ...HC 164493 / PR. esquema de FGTS e do BNDES. Quanto à lavagem,. denunciaremos os pagamentos da ODEBRECHT e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...CAPÍTULO IV. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; e. II - ... Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Art. 14. Caso o plano de ...Art. 23. O art. 3° da Lei n° 11.484, de 31 de maio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21993/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. Agravo a que se nega provimento, por não terem sido desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Registre-se a interposição do recurso de revista em 1999, período anterior à edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT.
..., mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1, de que não é devido o pagamento das ...Recurso provido. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em função de o ..., a teor do artigo 267, § 3º, daquele Código. Assim, encontrando-se precluso o exame da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31940/2001-0221-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com os Enunciados 95 e 362 desta Corte, não se cogitando de lesão aos preceitos legais mencionados. Efetivamente, tem-se que "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação,...
...RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão ..., incólumes os artigos 202, V e VI, do Código Civil, e 23, §1º, IV, e 26, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-319/2001-221-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com os Enunciados 95 e 362 desta Corte, não se cogitando de lesão aos preceitos legais mencionados. Efetivamente, tem-se que "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão ..., incólumes os artigos 202, V e VI, do Código Civil, e 23, §1º, IV, e 26, parágrafo único, ...