fgts código 23

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1770-28.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, December 18, 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 206, 296, item I, e 333 desta Corte, e do que dispõe o artigo 896, alínea -a- e § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal,...

    ...CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Recurso ... artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, tampouco ... e LV, da Constituição Federal e 332 do Código de Processo Civil, pelo que, não infirmados os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-45.2011.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, December 12, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 296 e 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...

    ...PRESCRIÇÃO DO FGTS. - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO ... em face da aplicação das Súmulas nos 23, 296 e 297 e da Orientação Jurisprudencial nº ...ção Federal, 159, 189 e 1.533 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1469-22.2015.5.22.0001) 04-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO...

    ...ível com o pagamento da multa rescisória do FGTS e do aviso-prévio . (precedentes). . Agravo de ..., a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código" Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contr\xC3"... prescrição trintenária prevista no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, em razão da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6543200-64.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 19, 2010

    NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o julgamento extra petita, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460), não sendo esse o caso dos autos, porquanto houve postulação expressa na petição inicial relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a CODESP,...

    ... determinado pedido e o julgador o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460), não sendo ...1. O artigo 23 da Lei n.º 8.630/1993 prevê que deve ser ...DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385756-28.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, September 29, 2010

    CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Decisão proferida pela Corte de origem em...

    ...Recurso de revista não conhecido. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO EXTRA ..., portanto, o disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil. 3. -É trintenária a ....º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 4. Assim, tem-se que somente quando ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802373-10.2021.8.19.0008 (Cível), 01-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802373-10.2021.8.19.0008 Recorrentes: MARIA MARGARETH DE PAULA ROSA e ANDRE LUIZ PEREIRA AUGUSTO - autores. Recorridos: RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., e CAC ENGENHARIA S.A. - Réus. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo -

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1083/2003-465-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 04, 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE. BIS IN IDEM. FACTUM PRINCIPIS. A OJ-SBDI-I n.º341 firmou o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento de diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos...

    ...GMCA/wt/fd. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ...º, II, da Constituição Federal, 13, 15, 18, 23, 25, 26, 35 da Lei n.º8.036/90, 18 e 23 do to n.º99.684/90, 47 do CPC, 159 do Código Civil, 501 da CLT, bem como não há ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2282-44.2011.5.09.0068) 18-04-2018

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO. 3. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM O TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 944 E 949 DO CCB. 4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a...

    ... podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ... fim do afastamento previdenciário da Autora (23/09/2011) e deverá ser pago até sua completa ... dos salários devidos), 8% a título de FGTS, terço de férias e 13º salário". Assim, não ...
  • Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. 6. Departamento de Gestão Corporativa;. b) ... Art. 23. À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-02.2006.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, November 07, 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido neste tema....

    ... questão à luz dos artigos 8º e 186 do Código Civil, carecendo a matéria do indispensável ...23 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 366 ...124 e a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Comunicação Social da fl. 125 indicam que ...
  • Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
    ... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 1º O contrato firmado na forma ...Art. 23...
  • Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDORPUBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DOFGTS. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF ESTJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE201

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80027-79.2013.5.22.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA NO CPC/73. ESTADO DO PIAUÍ. ARTIGO 485, II E V, DO CPC DE 1973. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART.

    ...II do art. 485 do . Código de Processo Civil/73 quando a incompetência ... ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE ... a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 23 da Lei . 8.036/90 e na diretriz contida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 18, 2010

    RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...

    ... do TST, no julgamento do E-RR- 346/2003-021-23-00.4, ocorrido na sessão do dia 17.11.2008, ...ível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ...- Recurso não conhecido. RECOLHIMENTO DO FGTS. - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 362 DO TST. I. - ...
  • Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DEFERIDO SOMENTE O PAGAMENTO DE FGTS. TR FIXADA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de ação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1731/1997-089-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, June 08, 2005

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO BANESPA S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS 1 - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL Divergência jurisprudencial inespecífica não justifica o dissenso pretoriano apto a impulsionar a admissibilidade do recurso de revista. - Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Arestos de Turma do TST não atendem os requisitos da letra -a- do artigo 896 da CLT, para caracterizar o dissenso

    ...- Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Arestos de Turma do TST não ...A violação ao artigo 1090 do Código Civil Brasileiro não foi apreciada pelo ...INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Decisão regional em consonância com a O.J. nº ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1165-11.2011.5.15.0081)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes ...

    ... em 21/02/2011 e o ajuizamento da demanda em 23/09/2011, dentro do . interregno de dois ... 3. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A ... regras inscritas no Código Civil. . . . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-86.2005.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 26, 2010

    ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA, EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Regional entendeu que a legitimidade passiva decorre simplesmente da indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento do direito postulado, independentemente de esse pagamento vir a ser reconhecido na ação. Assim, afastou a arguição de ilegitimidade passiva, sustentada pela reclamada com base na...

    ...-se de inespecificidade, à luz das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ... afirmou que apenas a partir do novo Código Civil é que foi restringida a possibilidade de a ... do direito às diferenças da multa do FGTS, em face dos expurgos inflacionários, a cargo do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001910-98.2011.5.06.0191), 23-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DEVIDO. Ao determinar que um mesmo empregado execute função distinta e que exija um maior conhecimento técnico do que foi pactuada originariamente, durante um único período de jornada e sem que para tanto houvesse qualquer previsão contratual, o empregador abusa do seu poder diretivo, indo além dos limites do seu ius variandi,...

    ... vio, 13 º sal á rio, f é rias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Da multa do art. 477, § 8 º , da CLT Por fim, o reclamante ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1139-57.2010.5.04.0015)

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PELA QUINTA VEZ CONSECUTIVA. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Extrai-se da decisão recorrida que o quinto pedido de...

    ...ção nº 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/5/2014, o entendimento deste Tribunal . ..., da Constituição da República e 944 do Código Civil impõem que esse seja calculado . ... natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001751-20.2016.5.06.0341), 23-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e...

    ...ção civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal ... prévio, 13º salário, férias com 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS com a multa de 40%. . Não foi provado labor em feriado, inclusive os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001865-26.2016.5.06.0351), 23-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos. RECURSO PROVIDO.

    ...333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. ...FGTS e 40%", tenho que não merece ser apreciado, uma vez que o efeito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000569-69.2014.5.06.0017), 23-02-2017

    I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. I - A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda...

    ... responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda aos termos da situação preconizada pela ...ços (pois, conforme constatou-se o autor deixou de receber férias, FGTS, dobras dos feriados), incorrendo, pois, as demandadas em culpa in ...
  • Acórdão Nº 0020577-69.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021

    EMENTA DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República é inviolável a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...

    ...Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... razão do não pagamento das verbas salariais em sentido estrito e do FGTS, que se constituem em fonte primária da subsistência da trabalhadora e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1297/2003-009-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, December 15, 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de

    ... PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA SOBRE O FGTS (40%). Reconhecida, através da LC nº 110/91, a ... - artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil -, o que afasta a violação direta às ...IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 23, VIII, E 173, § 2º, DA CF. Não socorre à ...

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