fgts expurgos prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121200-64.2006.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXPURGOS - FGTS - PRESCRIÇÃO. EXPURGOS - FGTS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de
... PRESCRIÇÃO TOTAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO ... EXPURGOS - FGTS - PRESCRIÇÃO. EXPURGOS - FGTS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249740-70.2005.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - DEPÓSITOS DE FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
... DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS ... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-38.2007.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1739-10.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do...
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-98.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO LC Nº 110/01 O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -...
... DE REVISTA DO RECLAMADO - MULTA DE 40% DO FGTS ... - EXPURGOS - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94400-03.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-26.2006.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. RESCISÃO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRETENSÃO SURGIDA APENAS COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). REAJUSTES SALARIAIS. CONDENAÇÃO COM LASTRO EM DISSÍDIO COLETIVO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). MULTA CONVENCIONAL (INOVAÇÃO RECURSAL). HONORÁRIOS
... PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-08.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇA...
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-895-55.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OJ 30
... ÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS" DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3" ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... O Regional denegou seguimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151200-51.2009.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA PARCELA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ 344/SBD-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... DIFERENÇA DA PARCELA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-78.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS" ... - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140440-09.2007.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1787-66.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 6º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. Interposto à deriva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140840-11.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325600-69.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da parcela do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com a vigência da Lei...
... GDCGL/EJR/lul RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180840-29.2003.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS RRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159900-17.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO). FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PRESCRIÇÃO E DIFERENÇAS). HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC (DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO). DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece
... FGTS". EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PRESCRIÇÃO E DIFEREN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133240-12.2003.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que, devidamente fundamentado quanto às questões e matérias debatidas no processo, se harmoniza com a jurisprudência uniforme desta
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39340-68.2008.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. MULTA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. MULTA. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107540-81.2004.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. As alegações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162040-82.2006.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PDV - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO - PDV. PRESCRIÇÃO - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ATO JURÍDICO...
... COMPENSAÇÃO - PDV. PRESCRIÇÃO - FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-60.2009.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A teor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-24.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... FGTS". Não mais se discute a possibilidade de extinç\xC3" ... 4. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49440-13.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. expurgos inflacionários. Prescrição. interrupção da prescrição em face do arquivamento de outra ação. INOVAÇÃO RECURSAL. multa por embargos de declaração protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... GMACC/cp/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS". expurgos inflacionários. Prescrição. interrup\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94400-03.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Se a ...