fgts expurgos prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29040-63.2003.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254140-72.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157900-28.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada dentro do prazo bienal previsto na OJ 344 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMACC/amt/ac/jr MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165240-21.2003.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106840-74.2008.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-35.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Constatada possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217840-90.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO GTS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... denegatória quanto ao tema "prescrição - FGTS - expurgos inflacionários" ... Sem razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-935/2003-005-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896 § 6º DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. Decisão regional em consonância com o entendimento pacificado pelas Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.
... MULTA DE 40% SOBRE SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337400-65.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... Se a matéria atinente à prescrição foi apreciada pela Corte de origem, inviável sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-223800/2003-0061-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2007
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Aplicação do item 344 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119600-64.2006.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DIFERENÇAS DA PARCELA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2864/2003-342-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DESPROVIMENTO. Não há se falar em reforma da v. decisão recorrida que está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da C. SDI.
... RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732440-07.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. No caso dos autos, o marco prescricional ocorreu com a extinção do contrato de trabalho, em 2/5/2006 e a presente demanda foi ajuizada em 6/10/2006. Assim, não se há de falar em prescrição quinquenal, porque a extinção contratual ocorreu
... INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... - PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-41.2004.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. Com a entrada em vigor, em 30/6/2001, da Lei Complementar nº 110, restou definitivamente reconhecido o direito à reposição dos expurgos inflacionários, a ensejar a complementação da atualização monetária do saldo do FGTS. A exigência de adesão por...
... DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS" DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACION\xC3" ... PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Não viabiliza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135940-48.2007.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-58.2005.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional mostra-se bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado no artigo 131 do CPC, bem como devidamente fundamentada em estrita observância ao artigo 93, inciso IX, da Magna Carta, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. No caso, sub judice, ainda que
... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS". EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUP\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171400-22.2005.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104840-18.2003.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DÉBITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-26.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. É entendimento pacífico nesta Corte que o protesto judicial ajuizado pela parte em menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 interrompe o prazo prescricional da pretensão às diferenças da indenização...
... - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... - PRESCRIÇÃO - PROTESTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202740-68.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega...
... FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-02.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega...
... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236540-10.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. diferença da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... diferença da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114740-53.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... COISA JULGADA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a contrariedade ao entendimento pacificado desta Corte, há de se dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a contrariedade ao entendimento pacificado desta Corte, há de se dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
... DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO ...