fiador aluguel
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Acordão da , 27-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÃQUIDOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações...
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Acórdão nº 1.0024.11.099519-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - CONTRATO PRORROGADO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - CABIMENTO - IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO VENDIDO A NOVO PROPRIETÁRIO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS AO NOVO CREDOR - POSSIBILIDADE - VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE...
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Da novação
... do contrato de locação, sem o conhecimento e a concor-dância do fiador, realizam a majoração substancial do aluguel, em percentual superior ao ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃOCOMERCIAL. EXECUÇÃO. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador decontrato de locação" (Súmula n. 549/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão nº 0807353-75.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... CENTER em Ação de Cobrança de Aluguel movida em face de ANTONIO CARLOS ... FALCÃO DE OLIVEIRA e outros, ... ESTIPULADO NO CONTRATO. SÚMULA 214 STJ. O ... FIADOR SÓ RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES QUE ... ANUIU. ARTIGO 819 CC. A FIANÇA ...
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Acórdão nº 1.0525.12.020508-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ENCARGOS EM ATRASO. ENTREGA DAS CHAVES. ADIMPLEMENTO DEVIDO. FIADOR. SOLIDARIEDADE. COBRANÇA DIRETA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. 10% RAZOABILIDADE. O locatário, ao entregar o imóvel, deve solver todas as obrigações a seu cargo até a data em que ocorreu a entrega das chaves. Constatada a existência de obrigações em retardo, o locatário e fiadores solidários devem ser
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Acórdão nº 0006225-91.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – PRAZO INDETERMINADO – FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO – SOLIDARIEDADE DA LOCATÁRIA E FIADOR ANTE AS DÍVIDAS CONTRATUAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Diante da existência de cláusula expressa no contrato de...
... TRANSFERÉNCIA DE CONTRATO - SOLIDARIEDADE DA LOCATÁRIA E FIADOR ... ANTE AS DÍVIDAS CONTRATUAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... | - Diante da existóncia de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a ... responsabilidade dos fladores perdurará até a efetiva ... -
Processo nº 1999.001.021608-0 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2003
Apelacao. Acao de cobranca manejada em face da fiadora para cobranca de valores devidos a titulo de diferencas dos alugueis e honorarios advocaticios arbitrados em acao revisional de aluguel intentada contra o locatario, mas para a qual nao foi notificada. Sentenca de procedencia do pedido. Apelo da fiadora alegando nao ter sido parte naquela acao revisional, nao lhe cabendo responder pelo novo...
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Tema de Repercussão Geral 1.127 e modulação de efeitos
... entendeu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em locação comercial, calcando-se, essencialmente, no fundamento de que ... Quer dizer, sou fiador; aquele a quem prestei fiança não paga o aluguel, porque está poupando para pagar a prestação da casa própria, e tem o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.362456-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2002
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ESPOSAS DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES - FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ABSOLUTA - DEVER DO LOCADOR EXIGIR A GARANTIA NA FORMA PRESCRITA NA LEI - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL APENAS DO LOCATÁRIO - RESGUARDO DA MEAÇÃO DE SUA CÔNJUGE. A legislação inquilinária, ao permitir,...
... , a cumulação do pedido de despejo por falta de pagamento do aluguel e/ou encargos, com o de sua cobrança, também visou a figura do fiador, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001802-61.2015.5.07.0010), 2016-10-03
... o Reclamante nunca prestou serviços ao depoente; que não pagava aluguel do apartamento do Reclamante; que foi fiador do contrato de aluguel ...
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Acórdão nº 1.0701.14.008520-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - FIANÇA - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA - SÚMULA Nº 332/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA -...
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Acórdão Nº 0707980-05.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 25-10-2023
... RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. DÉBITOS DE ALUGUEL E IPTU ... DOS PERÍODOS DE NOVEMBRO/2019 A JULHO/2021. SENTENÇA QUE ... CAMILO DE ARAÚJO JÚNIOR. ATUAÇÃO COMO FIADOR DO CONTRATO DE ... LOCAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE A RECLAMANTE E O RECLAMADO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.095605-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - APELO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO, PELO PRÓPRIO FIADOR, DE INVALIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO...
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Questões subjetivas
... Denílson, de quem é amigo pessoal, motivo pelo qual aceitou ser fiador no contrato de locação residencial desse empregado. Ocorre que , durante quatro meses, não pagou aluguel e encargos, tendo Cristiano sido executado pela quantia de R$ 3.000,00 na ...
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Processo nº 2002.208.000871-0 de Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2003
Acao declaratoria de exoneracao de fianca. Em contrato de locacao por prazo determinado, ao se prorrogar o contrato por prazo indeterminado, a ele nao se estende a fianca, uma vez que o fiador comprovou ter cientificado o locador de que se exoneraria da fianca ao termino do prazo do contrato. O fato de o apelado haver pago o aluguel correspondente a mes posterior ao termo final do contrato, nao...
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Acordao N° 1240684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processual civil. Embargos à execução. Inépcia da inicial do feito executivo não caracterizada. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução embargada não configurada. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Previsão de extenção da fiança prestada até a entrega das chaves do imóvel locado. Desnecessidade de anuência do fiador quanto à prorrogação da locação....
... LOCADO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO FIADOR QUANTO À PRORROGAÇÃO ... DA LOCAÇÃO. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA ... aluguel e a forma de correção, carece de fundamento a ... tese de falta de ... -
Decisao Nº 0011972-85.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-07-2022
... FIADOR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE DISPENSA A ANUÊNCIA DOS FIADORES. GARANTIA ... o entendimento de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ...
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Acórdão nº 1.0521.15.012390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - REAJUSTE UNILATERAL DOS ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA COM O...
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Acórdão nº 1.0000.21.126085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.-Em regra, não há falar em impossibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, haja vista que se trata de exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
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Decisão da Presidência nº 932264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2015
... SÚMULA 279/STF ... AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ... AÇÃO DE DESPEJO ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... AUSÊNCIA DE ... em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel ... Precedentes ... Agravo ...
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Decisão monocrática Nº 1445472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2023
... SÚMULA 279/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AÇÃO DE DESPEJO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ...
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Acórdãos nº 0024276-69.2012.8.26.0004 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... Controvérsia acerca do valor do aluguel. Laudo pericial que realiza o cálculo do novo valor do locativo, ... fiador. Recurso parcialmente provido. Trata-se de recurso de ...
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Acórdão Nº 1375740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO ... BEM IMÓVEL COMERCIAL. ALUGUEL. REVISÃO. RESTRIÇÕES ... AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM ... REVISIONAL DE ALUGUEL. AÇÃO DE DESPEJO. FIADOR ... LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL. O ...
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Embargos à execução. Títulos diversos. Cumulação. Possibilidade. Requisitos a parcial procedência dos embargos não impede o prosseguimento da execução relativamente às verbas devidas em razão do título executivo extrajudicial, com a exclusão das cobranças decorrentes do título judicial. Exclusão das parcelas indevidas. Prosseguimento do feito quanto à parte remanescente. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso especial do embargado. Inicial
... ças apuradas após o trânsito em julgado de ação revisional de aluguel deve ser feita nos próprios autos da ação de revisão ... Assevera, ... Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que ...