fiador aluguel
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Acórdãos nº 1001272-28.2014.8.26.0032 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ão à reforma manifestada pelos réus (locatária e fiador). Viabilidade, em parte. Diferença cobrada a título de ste incidente sobre o aluguel do mês de setembro de 2013. Verificação de que, quanto a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... classificados os rendimentos de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos ... ao chefe da repartição recorrida julgar da idoneidade do fiador oferecido. No despacho que autorizar a lavratura do têrmo, deverá ser ...
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Acórdão nº 1.0024.04.377685-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2008
... LOCAÇÃO. INDETERMINAÇÃO DO CONTRATO. FIANÇA. EXONERAÇÃO DO FIADOR. "Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a ...
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Locação não-residencial
... ão, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ... 1. “Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, ...
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Locação residencial urbana
... Em respeito a valores locativos o aluguel não poderá ser vinculado ao salário mínimo vigente e atrelado a moeda ... FIADOR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIARIA ... Que fazem entre as partes, ...
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Contratos em Espécie
... não estará morando durante a obra, tendo que arcar com custos de aluguel ou manutenção de um outro imóvel ... De maneira simplificada, pode ... o de fiança - contrato acessório - firmado entre o lo cador e o fiador ... Ressalte-se que a fiança não pode exceder o valor do contrato de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 302. A ação cominatória compete: ... I – ao fiador, para exigir que o afiançado satisfaça a obrigação ou o exonere da ... Art. 350. Quando a ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no prazo de cinco (5) dias, o ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e alojamento, bem com o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a mostruários, necessários ao exercício do ... 51. Nos casos de recursos ao 1º Conselho de Contribuintes, se o fiador apresentado fôr julgado inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança ...
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Acórdão nº 1.0024.09.504775-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2010
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO - SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - IMÓVEL LOCADO PARA FINS COMERCIAIS - RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS - EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FIADOR - PRORROGAÇÃO - ANUÊNCIA - AUSÊNCIA - VOTO VENCIDO. O locatário que se retira da sociedade comercial que ocupa o imóvel locado não se exime de sua responsabilidade decorrente do contrato de locação. A fiança...
... UM DOS SÓCIOS - EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FIADOR - PRORROGAÇÃO - ANUÊNCIA - AUSÊNCIA - VOTO VENCIDO. O locatário que ... VV.: Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a entrega do imóvel, ... -
Acórdão nº 1.0145.06.343417-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2008
... , a fiança deve ser interpretada restritivamente, não podendo o fiador se responsabilizar pelas cláusulas e encargos contratuais constantes de ... Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ...
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Fundamentos práticos das ações
... Face aos encargos de alimentação, vestuário, educação e aluguel que ficaram sob responsabilidade da Autora, é justo que sejam fixados, ... d) o fiador do débito constante em título extrajudicial; ... e) o responsável ...
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Imobiliário
@Aluguel. Cobrança. Ausência de responsabilidade do fiador por prorrogação do ...
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Acórdão nº 1.0024.07.688463-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2009
AÇÃO DE COBRANÇA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS - MULTA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGALIDADE. Conforme recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rever a Súmula 214, é válida...
... rever a Súmula 214, é válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva ... -
Processo nº 1998.001.00618 de Décima Câmara Cível, 18 de Agosto de 1998
Acao revisional. Fianca. O fiador que se obriga com renuncia a todos os beneficios, ate' a efetiva entrega das chaves, responde pela adequacao do aluguel ao seu preco de mercado, maxime se no vinculo ha' clausula que possibilita majoracao atraves de novo contrato ou na forma da lei. A lei nao impoe a cientificacao do fiador na acao revisional como o faz com o sublocatario na demanda de despejo,...
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Acórdão nº 2.0000.00.295379-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2000
EMENTA: LOCAÇÃO - FIADOR - CONTRATO POR PRAZO CERTO, PRORROGADO INDETERMINADAMENTE. - "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu" (Súmula 214/STJ). - A fiança, por ser contrato benéfico, não comporta interpretação extensiva, a teor do art. 1483, do CCB. - Não se pode estender os efeitos de acordo para acréscimo locatício celebrado entre...
EMENTA: LOCAÇÃO - FIADOR - CONTRATO POR PRAZO CERTO, PRORROGADO INDETERMINADAMENTE ... - "O ... qual não participou o fiador, para obrigá-lo pela majoração do aluguel ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
A responsabilidade do fiador na moratória dos contratos de locação na Covid-19
Bianca Machado: A responsabilidade do fiador na Covid-19
... Exemplificando, concede-se um desconto de 50% no valor do aluguel mensal por um período de cinco meses, sendo que o valor concedido do desconto terá vencimento em período posterior, podendo, inclusive, o saldo do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319481-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2001
EMENTA: LOCAÇÃO - FIADOR - CONTRATO POR PRAZO CERTO, PRORROGADO INDETERMINADAMENTE. - "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu" (Súmula 214/STJ). - A fiança, por ser contrato benéfico, não comporta interpretação extensiva, a teor do art. 1483, do CCB. - Não se pode estender os efeitos de acordo para acréscimo locatício celebrado entre...
EMENTA: LOCAÇÃO - FIADOR - CONTRATO POR PRAZO CERTO, PRORROGADO INDETERMINADAMENTE ... - "O ... qual não participou o fiador, para obrigá-lo pela majoração do aluguel ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 1.0194.07.073534-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE. Conforme recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rever a Súmula 214, é válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação,...
... rever a Súmula 214, é válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva ... -
Imobiliário
@Cobrança de aluguel. Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos decorrentes da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510643-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, CPC) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PREJUDICIAL
... ao prazo estabelecido no contrato para a locao, vez que "o fiador da locao no responde por obrigaes resultantes de aditamento ao qual no ... ; ( ... ) VIII - o crdito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imvel, bem como de encargos acessrios, tais como taxas e despesas de ... -
Contrato de locação
... , móvel ou imóvel, infungível, mediante certa retribuição (aluguel ou aluguer) 1 ... Para firmar o contrato de locação, não necessita ... 3.2. Pode o fiador propor ação revisional de aluguel? ... O Advogado Cláudio Cintra ...
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Acórdão nº 1.0702.13.001813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VISTORIA FINAL. LAUDO UNILATERAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REFORMA PARCIAL. - A nulidade,
... Afirma que a responsabilidade do fiador findou na entrega das chaves, no havendo que se falar em responsabilidade ... determina que o locatrio se obrigue ao pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como todos os demais encargos decorrentes ... -
Acórdão nº 1.0024.05.630942-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
... Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a entrega das chaves, ...
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Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... , to somente, se condicionar a pactuao ou renovao de contrato de aluguel contratao de seguros (fiana e cauo) com seguradora e corretora especfica ... Art. 40. O locador poder exigir novo fiador ou a substituio da modalidade de garantia, nos seguintes casos: I - morte ...
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Acórdão Nº 0006710-17.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
... ACORDO PELO QUAL FOI ALTERADO O VALOR DO ALUGUEL ... IMPROCEDÊNCIA. EXPRESSA REMISSÃO NO TERMO DE ... TRANSAÇÃO À ... ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA DO ... APELAÇÃO 2 (AUTORA): ... FIADOR DA RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA DEMANDA ... TRANSAÇÃO JUDICIAL ...