fiador aluguel
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Processo nº 0025301-52.2014.8.19.0066 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Aluguel e ... Ausência de responsabilidade do fiador". Recurso ... provido. ... ACÓRDÃO ... Vistos,\xC2" ...
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Teoria geral dos contratos
... de lojistas em shopping center , que obriga o pagamento de aluguel e de despesas de condomínio; x2) união com dependência: acontece ... Como a Lei de Locação não deu legitimidade para que o fiador pudesse ingressar com a ação de despejo, é possível que o locador, em ...
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Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
... contrários –, pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. A citada decisão relativiza a súmula ... no REsp 1.363.368 que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável ... O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por ...
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Do direito das famílias
... Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro ... à educação (escola), à saúde (plano de saúde), à moradia (aluguel, condomínio), ao lazer (cinema, teatro), à segurança, dentre outros ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar...
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Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR
Para PGR, fiador comercial não pode ter bem de família penhorado
... ao Supremo Tribunal Federal em um recurso extraordinário que discute a possibilidade de penhora de bem de família de fiador de contrato de aluguel comercial. O caso teve a repercussão geral reconhecida pela Corte ... Para Aras, o direito à moradia deve prevalecer, protegendo o bem de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.413773-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2003
LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - TEMPO INDETERMINADO - FIADOR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ... ÓS APRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - VALOR DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE ÍNDICE ESTIPULADO EM CONTRATO - RAZOABILIDADE - JUROS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040727-08.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS, SUSTENTANDO IRREGULARIDADE QUANTO AO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 9º E 62 DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE FAZER PROVA NEGATIVA DO NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS, SENDO ÔNUS DA 1ª RÉ, ENQUANTO LOCATÁRIA, A PROVA DO...
... VERIFICA-SE QUE, DO MESMO MODO QUE O ALUGUEL, ... QUEM DEVERIA COMPROVAR O SEU PAGAMENTO SERIAM ... AS RESPONSÁVEIS ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE O FIADOR ... NÃO TENHA ANUÍDO AO REAJUSTE, A GARANTIA ... PRESTADA PERSISTE ATÉ ... -
Reduto de arte e gastronomia é novidade no centro do rio
... No necessrio fiador. Aluguel e condomnio totalizam R$ 3,5 mil." O mercado de varejo vem dando ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... estabelecida pelos sujeitos contratuais da solidariedade imposta ao fiador, no âmbito do direito à garantia prevista na lei de locação ... ção, uma vez prestada caução equivalente a três meses de aluguel, conforme autoriza o parágrafo 1º do art. 59 in verbis : ... §1º ...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
... ão, assegurando o direito à moradia do locatário que, destituído de condições financeiras de comprar um imóvel próprio e recorrendo ao aluguel como meio disponível à moradia, depende de um fiador para tal contrato ... Nesse interim, sendo o fiador o sujeito de boa-fé, com mero intuito ...
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Processo nº 1998.001.15901 de Quinta Câmara Cível, 2 de Marzo de 1999
Direito Civil. Locacao. Fianca. Aditamento ao contrato para acrescimos do aluguel sem anuencia do fiador. Desoneracao. Como nao e' admitida a interpretacao extensiva do contrato de fianca, por ter ele carater benefico, o fiador nao e' responsavel pelas obrigacoes resultantes de aditamento contratual sem sua anuencia nem por acrescimos dos quais nao teve ciencia. (CPA)
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Processo nº 1998.001.02569 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junio de 1998
Direito Civil. Locacao. Execucao do fiador. Debito locaticio deixado pelo inquilino. Acordo entre proprietario e locandeiro, sem a anuencia do fiador para novo aluguel, acima dos limites contratados originalmente. Sucumbencia no anterior despejo por falta de pagamento. Indice de correcao. Nao responde o fiador executado pelas obrigacoes locaticias do locatario, seu afiancado, quando elas superam...
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Fiança na locação de imóvel urbano
... 3.2 Consenso. 3.2.1 Promessa de dar fiador" idôneo. 3.2.2 Fiador casado. 3.2.3 Sociedade empresarial. 4. Classificaç\xC3" ... artigo, o locador confia que se o locatário não pagar o aluguel, será chamado à responsabilidade o seu fiador a fim de que o crédito ...
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Decisão da Presidência nº 1031812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O FIADOR RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM ... PRECEDENTES DO STJ ... EXCESSO DE ... SÚMULA 279/STF ... AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ... AÇÃO DE DESPEJO ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... AUSÊNCIA DE ...
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A dinâmica da locação
... muitos fechados por meses e até anos, com valores deteriorados de aluguel, sem perspectiva de ocupação ... b) Nos edifícios mais bem ... Nona – garantia do contrato (fiador ou fiadores) e se haverá renúncia do benefício de ordem; ...
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Decisão monocrática Nº 1476446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... SÚMULA 279/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AÇÃO DE DESPEJO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ...
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Imobiliário
... Título executivo. Necessidade de citação do fiador para o processo de ação de despejo. Despesa de aluguel legitimando a ...
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Acórdão, Processo nº 0006026-79.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-07-2022
... autora junto a terceiros em 14/05/2009, na qual o falecido foi seu fiador (ID 92141205 - p. 23/27);4- recibos de aluguel pagos pelo falecido ...
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Decisões Monocráticas nº 1197067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA ... DIFERENÇAS DE ALUGUEL ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE ... em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel ... Precedentes ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 1197067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA ... DIFERENÇAS DE ALUGUEL ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE ... em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel ... Precedentes ... Agravo ...
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Decisao Nº 0058746-76.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... DIREITO CIVIL COBRANÇA ALUGUEL. FIADOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCORDÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0024471-52.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ... NOVO CONTRATO, ADITIVO CONTRATUAL ... PLEITO DE ADMISSÃO DO VALOR DO ALUGUEL QUE TERIA SIDO ... RENEGOCIADO PARA CÁLCULO DO DÉBITO E INAPLICABILIDADE ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possÃvel ao devedor poupar valores sob a regra da...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO ... REMUNERATÓRIA ... IMPENHORABILIDADE ... -
Acordao N° 1369857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil. Locação comercial. Contrato celebrado por empresas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Cdc. Não aplicação. Fiança dada a pessoa jurídica. Prorrogação do contrato. Descumprimento de cláusula pelo locatário. Irrelevância. Saída de um sócio. Falta de comunicação quanto ao interesse do fiador de se desonerar da obrigação. Manutenção da fiança. 1. O preenchimento...
... FALTA DE COMUNICAÇÃO QUANTO AO INTERESSE DO ... FIADOR DE SE DESONERAR DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FIANÇA ... 1. O ... há de se falar em aplicação do CDC para os casos de contrato de aluguel comercial firmado por ... duas empresas, porquanto não preenchem a ...