fiador aluguel
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Acórdão Nº 0303579-34.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER REPASSADO AOS EMBARGANTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA NA OCASIÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE COBRANÇA DE ALUGUEL, ENCARGOS CONDOMINIAIS E CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE PROMOÇÕES VENCIDOS E NÃO PAGOS, ACRESCIDOS DE ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES DO ATRASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXCESSO...
... e nove reais e trinta e dois centavos) composto de: (I) dbitos de aluguel, encargos condominiais e contribuies ao fundo de promoes vencidos e no ... DESNECESSIDADE DE COMUNICAO PRVIA DO FIADOR, ACERCA DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL, PARA CONSTITUI-LO EM MORA ... -
Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
... contrários –, pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial. A citada decisão relativiza a súmula ... no REsp 1.363.368 que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável ... O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por ...
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Loft estreia em Porto Alegre e fecha parceria com Auxiliadora Predial para expandir atuação no estado
... oferta de crédito para os clientes da imobiliária via CrediHome, aluguel sem fiador da CredPago e plataforma de gestão imobiliária da Vista ...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... aluguel e acessórios da locação, o locatário poderá evitar a rescisão se no ... de locação por prazo indeterminado com a respectiva intenção do fiador de desonerar-se da garantia. Todavia, o fiador fica obrigado por todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000910-48.2012.5.06.0023), 24-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO OU REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o art. 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, preservada está a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo, contida no vocábulo "prestação...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0174800-95.2007.5.06.0122), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO PARCIAL DE BLOQUEIO EFETUADO SOBRE APOSENTADORIA DE TITULARIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência do TST, inclusive de sua SDI 2, de que, sob a égide do CPC de 2015, é possível bloqueio/penhora de salários e aposentadoria, considerando que os títulos trabalhistas possuem, em regra, natureza jurídica salarial, e, portanto, alimentar. A...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0216500-71.2004.5.06.0020), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento da Suprema Corte...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE ... -
Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... Cláusula 4ª – Do aluguel. Preço. Atualização e ajuste. Local de pagamento ... O aluguel ... cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo LOCATÁRIO, o fiador abaixo discriminado signatário deste instrumento assume a condição de ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Esta Corte possui o entendimento de que, em sede de embargos infringentes (art. 530 do CPC/1973), o desacordo entre os votos vencedor e vencido é estabelecido pela suas conclusões, e não pelos seus fundamentos, sendo
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Seguro contra inadimplência promete livrar devedores de juros, multas e nome sujo. Entenda como funciona
... de Garantiafoi criada como uma alternativa ao tradicional fiador na garantia de contrato de aluguel residencial ou comercial. O valor do ...
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Processo nº 0367897-42.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Direito Civil. Locação Comercial. Despejo por Falta de Pagamento. Inadimplemento Incontroverso. Ausência de Purga Da Mora. Demanda que Visa Somente a Resolução Do Contrato de Locação e O Consequente Despejo Do Locatário (devedor). Inexistência de Litisconsórcio Necessário Com Relação Ao Fiador, que Ocupa Apenas a Posição de Responsável Pelos Débitos Locatícios Não Pagos....
... FIADOR, QUE OCUPA APENAS A POSIÇÃO DE ... LOCATÁRIO ... CUMPRIDAS ... EVENTUAL FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO OU ... JULGAMENTO ... FAVORÁVEL ... -
Processo nº 0028519-87.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... LOCATÁRIO PAGAR PONTUALMENTE O ALUGUEL" E OS ENCARGOS NO PRAZO ... ESTIPULADO. MESMO QUANDO\xC2" ... CONTRATUAL E DESPEJO, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE FIADOR NÃO ELIDE A ...
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A importância do legal design para startups
... por objeto social a prestação de serviços de intermediação de aluguel e compra e venda de imóveis de terceiros, administração de propriedades ... uma solução jurídica para a dificuldade de se indicar um fiador, que assume a responsabilidade solidária pelos débitos da locação ...
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Acórdão Nº 0735109-39.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO RENOVADO TACITAMENTE. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. modificação contratual prorrogando a duração da avença QUE onera O FIADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA...
... PESSOA NATURAL. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO ... RENOVADO TACITAMENTE. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO ... AVENÇA QUE ONERA O FIADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA NO ... SENTIDO DE QUE A ... -
Direito dos contratos
... Revisão na locação de imóvel urbano ... A revisão do aluguel requer apenas dois requisitos: a) aluguel fora do valor de mercado; b) 3 ... prazo determinado antes da vigência da nova Lei de Locação, o fiador somente responderá pelos débitos locatícios contraídos no período da ...
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Acórdãos nº 1021339-23.2017.8.26.0577 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ção de pagamento antecipado do primeiro mês de aluguel, que não foi comprovada. Ônus da prova não superado ... Confissão de dívida assinada pelo fiador, com conhecimento da locatária, que reconheceu a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.201326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DOS FIADORES - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO LOCADOR - VALOR DO ALUGUEL - PREVISÃO DE REAJUSTE ANUAL - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES - NÃO COMPROVAÇÃO -...
... Ressaltou que poder incidir reajuste anual sobre o valor do aluguel, calculado pelo fator de reajuste oficial (IGP-M). Determinou que do valor ... DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - CLUSULA DE RESPONSABILIZAO DO FIADOR AT A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE - PROVA DE QUITAO DO IPTU, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.008252-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2020
... DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - FIANÇA - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES DO ... no sentido de que existindo cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.008252-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2020
... DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - FIANÇA - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES DO ... no sentido de que existindo cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001770-79.2012.5.06.0013 (01826-1985-007-06-00-6)), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização do grupo econômico não prescinde da demonstração de ingerência de uma empresa sobre as demais reclamadas. Em outras palavras, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, é necessário que haja uma relação de coordenação (vertical) entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. Precedentes....
... ou amigos no Rio de Janeiro capazes de assumir o encargo de fiador no contrato de aluguel do im ó vel onde foi residir com sua fam í lia ... -
Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução
... VIII — o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ... significa que a pessoa responsável, quer como devedor, quer como fiador, deverá honrar o compromisso assumido com o seu patrimônio pessoal. No ...
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Acórdão Nº 0001831-36.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... OFÍCIO O PRIMEIRO FIADOR JÁ EXCLUIDO DO FEITO QUANDO ... DO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE ... VALOR DO ALUGUEL, PARA SUPRIR EFEITOS INFLACIONÁRIOS, ... NÃO CARACTERIZA ADITAMENTO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou ... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Acórdão Nº 5009098-44.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... [ ... ] VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ...
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Acordao N° 1357130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiança. Concessão de moratória. Configuração. Desobrigação dos fiadores. Exoneração de débitos posteriores à moratória. Responsabilidade até a efetiva entrega das chaves. Existência de cláusula contratual. Abuso do direito e demora desleal de cobrança. Ausência. Venda das quotas pelo sócio-fiador. Ausência de expressa comunicação...
... COBRANÇA. AUSÊNCIA. VENDA DAS QUOTAS PELO SÓCIO-FIADOR. AUSÊNCIA DE ... EXPRESSA COMUNICAÇÃO FORMAL À CREDORA. PERMANÊNCIA ... 2. Concedido novo prazo para o pagamento total do aluguel sem o consentimento dos fiadores, e não ... mera tolerância quanto ao ...