fiador aluguel
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Acordao N° 1312978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação comercial. Cumprimento de sentença. Multa moratória abusiva. Redução. Imóvel do fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Entendimento do stf em repercussão geral e do stj em recurso especial repetitivo. I - é abusiva a multa moratória cujo valor equivale a sete vezes o valor atualizado do aluguel mensal,...
... MULTA ... MORATÓRIA ABUSIVA. REDUÇÃO. IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA ... POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF EM ... moratória cujo valor equivale a sete vezes o valor atualizado do aluguel mensal, ... diante do pequeno período de inadimplemento do locatário (6 ... -
Acórdão Nº 0007430-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... manteve o Agravante/Avalista na condição de fiador do contrato de locação, com a determinação para que seja efetuado ... , que a responsabilidade do fiador se limita aos reajustes de aluguel do prédio locado originariamente (lote 14), assim como impostos, taxas, ...
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STF decide se é constitucional penhora de bem de fiador em locação comercial
STF discute penhora e repetição de indébito nesta quinta-feira
... ão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial. Segundo o TJ, não seria aplicável ao caso a decisão em que o Plenário do STF se manifestou pela impossibilidade da penhora ... -
Decisão monocrática Nº 1264021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... SÚMULA 279/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AÇÃO DE DESPEJO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ...
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Decisão da Presidência nº 1043140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... SÚMULA 279/STF ... AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ... AÇÃO DE DESPEJO ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... AUSÊNCIA DE ... em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel ... Precedentes ... Agravo ...
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Acórdão Nº 1000499-65.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-07-2020
... DESCONSTIUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ... CONDIÇÃO DE FIADOR EM CONTRATO DE ... COMERCIAL ... PENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO ... 1 ... 2. Quanto aos contratos de aluguel de natureza comercial e o tema ... da impenhorabilidade do bem de família ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... , o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... Art. 7º. Nos casos de ... 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... § 2º. O fiador ...
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Acordao N° 1622878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Apelação civel. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Locação comercial. Das preliminares. Inépcia da inicial. Afastada. Ilegitimidade ativa para cobrança dos acessórios. Rejeitada. Condições da ação verificadas à luz da teoria da asserção. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença por ausência de marcação de audiê
... EXISTÊNCIA COMPROVADA. COBRANÇA REALIZADA CONTRA O FIADOR PELOS ... DOIS CONTRATOS. INCABÍVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR SOMENTE ... 9.( ... )4. Nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, caso o ... locatário inadimplente purgue a ... -
STF inicia julgamento sobre penhora de bem de família em aluguel comercial
STF começa julgamento sobre fiança de aluguel comercial
... , o Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quinta-feira (12/8) a sessão que discutia se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial ... O relator Alexandre de Moraes fixou a tese de que esse tipo de penhora é constitucional e foi acompanhado ... -
Processo nº 2000.001.055077-9 de Sexta Câmara Cível, 25 de Junio de 2002
Fianca. Locacao nao-residencial por prazo determinado. Loja em shopping-center. Prazo contratual ja' exaurido. Renovacao do contrato, sem a anuencia e ciencia do fiador. Inadmissibilidade da responsabilidade do garante pelo contrato renovado. Nos termos do art. 1483 do Codigo Civil, a fianca deve ser interpretada de maneira restritiva, razao pela qual e' inadmissivel a responsabilidade do fiador...
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Portinho, mercado instalado em galpão histórico na Região Portuária, atrai novos empreendedores e clientes
... No necessrio fiador. Aluguel e condomnio totalizam R$ 3,5 mil. O mercado de varejo vem dando ...
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Acórdão nº 0514535-68.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... FALTA DE ASSINATURA DA CÔNJUGE DO FIADOR - ... ALEGAÇÃO FEITA PELO FIADOR ... IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ... Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel ... prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a ...
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Acórdão Nº 0705787-13.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE ALUGUEL (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS NA EXORDIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRAZO DE 10 ANOS PARA COBRANÇA DE IPTU. RESPONSABILIDADE DO FIADOR MANTIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE ALUGUEL (IPTU). SENTENÇA ... QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS NA EXORDIAL. TESE ... PRAZO DE 10 ANOS PARA COBRANÇA DE IPTU. RESPONSABILIDADE DO ... FIADOR" MANTIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... HONOR\xC3" ... - Processo nº 2004.209.001257-9 de Sexta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2006
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Imobiliário
... ção, locação e venda de imóvel - Possibilidade de penhora de aluguel - Observância do art. 655/CPC ... Agravo de instrumento. Penhora ... @Fiança em contrato de locação - Único imóvel residencial do fiador - Possibilidade de penhora para pagamento de débito - Inaplicabilidade da ...
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Acórdão Nº 0006287-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... que o ora agravante estaria com o pagamento do valor do aluguel em atraso desde janeiro, bem como de um acordo firmado para quitação de ... Jannys Kleiton Pereira da Silva o fiador do contrato (evento 1 – CONT_LOCACAO10) ... Dessa forma, assiste ...
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Decisão da Presidência nº 1010841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... óvel em locação ao réu há trinta anos e que jamais recebeu o aluguel combinado, porque o locatário alegava que tinha muitas despesas ... Por ... em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel ... Precedentes ... Agravo ...
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Finalidade da locação não importa: bem de família do fiador é penhorável
Finalidade da locação não importa: bem de família é penhorável
... ência o incremento dos deveres informacionais a cargo dos locadores, especialmente a notificação do fiador sobre a falta de pagamento do aluguel. No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, inclusive, vige o entendimento de que “incumbe ao credor notificar o fiador a respeito da ... -
Acórdão Nº 5004972-19.2023.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... de execução provisória, fixo o valor da caução em 12 meses de aluguel (art. 64 da Lei nº 8.245/91), atualizado até a data do depósito, ... mensal de R$ 900,00. Explicou que, no curso da contratação, o fiador requereu a exoneração da fiança, razão pela qual a locadora notificou ...
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Fiador pode perder imóvel onde mora
Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a residncia do fiador de um contrato de aluguel comercial pode ser penhorada para quitar o dbito deixado pelo inquilino. o chamado bem de famlia, nome dado ao imvel onde uma pessoa mora.O relator, ...
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Pagamento por fiador não muda prazo prescricional da dívida original, diz STJ
Pagamento por fiador não muda prazo prescricional da dívida
O pagamento de dívida de aluguel pelo fiador não muda o prazo prescricional de três anos para ajuizar ação de regresso contra o devedor originário. O marco inicial da contagem ... -
Acordao N° 1754648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Direito processual civil. Recuperação judicial. Continuidade das ações de conhecimento que possam resultar em um título executivo. Citação válida de devedor solidário. Interrupção da prescrição. Fiador responde solidariamente com o locatário. 1. O artigo 6º, §1º da lei 11. 101/2005 prevê que independentemente de processo de recuperação judicial, devem ter continuidade as ações de...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIADOR ... RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO ... 1. O artigo 6º, §1º ... devolução do imóvel, especialmente quanto ao pagamento do aluguel e outros encargos não ... pagos pelo locatário ... 4. Recurso ... -
Ação de despejo
... da ação preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel (§ 1º, art. 59, Lei 8.245/91), em razão de diversos fundamentos, ... de locação por prazo indeterminado com a respectiva intenção do fiador ... de desonerar-se da garantia. Todavia, o fiador fica obrigado por ...
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Processo nº 0452065-79.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... “d”, para substituir a figura do fiador. De acordo com a referida ... aluguel", o que também ... configura infração às cláusulas\xC2" ...
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Breve radiografia da (im)penhorabilidade do bem de família do fiador
Lourenço: A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador
... , aquele que busca um imóvel para locação, ou não tem condições de ter um imóvel, ou por concepções particulares prefere morar de aluguel, não sendo proprietário de imóvel. Nos dois casos, esse locatário não tem imóvel, portanto, não tem bem de família e não está nas mesmas ...