fiador aluguel
-
Acórdão nº 1.0000.21.126085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.-Em regra, não há falar em impossibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, haja vista que se trata de exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... Ou seja, impenhorvel o bem de famlia do fiador nos contratos de aluguel comercial. Aduz que deve considerar que a ... -
Decisão monocrática Nº 1445472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2023
... SÚMULA 279/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AÇÃO DE DESPEJO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ...
-
Decisão da Presidência nº 932264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2015
... SÚMULA 279/STF ... AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ... AÇÃO DE DESPEJO ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... AUSÊNCIA DE ... em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel ... Precedentes ... Agravo ...
-
Acórdãos nº 0024276-69.2012.8.26.0004 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... Controvérsia acerca do valor do aluguel. Laudo pericial que realiza o cálculo do novo valor do locativo, ... fiador. Recurso parcialmente provido. Trata-se de recurso de ...
-
Acórdão Nº 1375740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO ... BEM IMÓVEL COMERCIAL. ALUGUEL. REVISÃO. RESTRIÇÕES ... AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM ... REVISIONAL DE ALUGUEL. AÇÃO DE DESPEJO. FIADOR ... LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL. O ...
-
Acordao N° 1272447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução preliminar. Citação por hora certa. Nulidade. Não verificada. Ilegitimidade passiva. Fiador. Renovação do contrato de locação. Anuência. Preliminares afastadas. Valor da causa. Readequação. Desnecessidade. Quitação parcial do débito. Posterior á citação. Excesso de execução. Não demonstrado. Restituição em dobro. Incabível. Sentença mantida. 1.
... NULIDADE. NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. FIADOR. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANUÊNCIA ... PRELIMINARES ... aluguel referente à julho/2019, este encontrava-se em aberto, tendo sido quitado ... -
Embargos à execução. Títulos diversos. Cumulação. Possibilidade. Requisitos a parcial procedência dos embargos não impede o prosseguimento da execução relativamente às verbas devidas em razão do título executivo extrajudicial, com a exclusão das cobranças decorrentes do título judicial. Exclusão das parcelas indevidas. Prosseguimento do feito quanto à parte remanescente. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso especial do embargado. Inicial
... ças apuradas após o trânsito em julgado de ação revisional de aluguel deve ser feita nos próprios autos da ação de revisão ... Assevera, ... Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que ...
-
Acórdão Nº 08117272220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. ...
-
Acórdão Nº 08048734620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2021
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. ...
-
Acórdão nº 70084738269 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
... ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. locação comercial. penhora sobre único imóvel do fiador. bem de família. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0304005-21.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... RESIDENCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL ... – PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – ... FIADORES – ... tendo havido regular cessão da locação, com ... liberação do fiador, prevalece a fiança ... Inexistindo ... cessão contratual, os ...
-
Acórdão nº 1.0481.03.019299-3/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES CONFIGURADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III e VIII DO CPC/15 (EQUIVALE
... Ainda que assim no fosse, o prprio fiador declarou, no bojo do contrato, ser solteiro - o que, poca do negcio ... , fiadores e por duas testemunhas, e o crdito decorrente de aluguel do imvel e seus encargos foram documentalmente comprovados, nos exatos ... -
Acórdão Nº 0000593-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... LIMINAR DE DESPEJO DESCABIDA. INSOLVÊNCIA DO FIADOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AUSENTES ... do Inquilinato, exigindo-se que, além da falta de pagamento de aluguel, o contrato não esteja acobertado por garantia ... 3. No caso ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.476392-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ONUS DO IMPUGNANTE. JUROS DE MORA. AÇÃO RENOVATÓRIA ALUGUEL. INCIDENCIA APÓS TRANSITO EM JULGADO. FIADORES OBRIGAÇAO EXTENSIVA CONFORME ANUENCIA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O impugnante deverá comprovar o alegado excesso de execução nos termos legais, sob pena de rejeição de seu pedido. Os juros de...
... para a interposio da Ao Renovatria de Aluguel, certo que os mesmos no so partes legitimas para figurar no polo passivo ... -
Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis
... Fundada em 2016, a CredPago afirma ser a líder no segmento de aluguel sem fiador no país. A empresa, que tinha o BTG como sócio desde o ano passado, tem123 mil contratos sob gestão, que representam cerca de R$ 40 bilhões em ...
-
Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis
... A operao ainda precisa de aval do Cade (rgo antitruste brasileiro).Fundada em 2016, a CredPago afirma ser a lder no segmento de aluguel sem fiador no pas. A empresa, que tinha o BTG como scio desde o ano passado, tem123 mil contratos sob gesto, que representam cerca de R$ 40 bilhes em ativos ...
-
Loft compra startup CredPago, de aluguel de imóveis
... Fundada em 2016, a CredPago afirma ser a líder no segmento de aluguel sem fiador no país. A empresa, que tinha o BTG como sócio desde o ano passado, tem123 mil contratos sob gestão, que representam cerca de R$ 40 bilhões em ...
-
A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
... dispositivo mencionado, inadmitindo a penhora do bem de família do fiador em caso de contrato de locação comercial. Discordamos do posicionamento ... á ser penhorado para o cumprimento das obrigações decorrentes do aluguel de imóvel. Ainda, o próprio fiador, em ação de regresso, também não ...
-
Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009. Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano
... 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... § 2º O fiador ... IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de ...
-
Ancelmo gois
... É que o esperto pediu que o amigo fosse seu fiador no aluguel de um espaço para fazer uma academia de ginástica. Só que ...
-
Ultratividade de acordos trabalhistas e penhora na pauta da sessão do STF
Supremo volta a julgar ultratividade de acordos trabalhistas
... ão sobre a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é discutida no Recurso ... um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial. Segundo o TJ, não seria aplicável ao caso a ... -
Supremo retoma os julgamentos na próxima segunda-feira
STF retoma julgamentos na próxima segunda-feira
... vai julgar a constitucionalidade de penhora de bem de família de fiador de imóvel comercial, em recurso que tem repercussão geral ... um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial. Para a Justiça paulista, o caso não se aplica ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041646120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804164-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IOHANA MELO TEIXEIRA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ESTUDANTE DE MEDICINA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão...
... em cidade diferente da sua, pagando um valor a título de aluguel, além de taxa de condomínio, internet, energia, água, alimentação, ... , fato que, não sendo deferido de forma imediata, seu nome e do fiador" serão negativados nos órgãos de proteção ao crédito ... Relata que \xC3" ... -
Acórdãos nº 2150338-25.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... de Araújo Juiz: Edson Nakamatu VOTO 18.734 REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - Insurgência quanto à o que indeferiu o pedido de intimação do fiador, tendo em vista que o mesmo não figura como parte na ...
-
Veja a jurisprudência do STJ sobre a atuação do fiador
Conheça o posicionamento do STJ em questões envolvendo contrato de fiança
... Em diversas ocasies, o Superior Tribunal de Justia foi acionado para definir questes envolvendo o papel do fiador em contratos de aluguel, o que levou inclusive edio de smulas sobre o assunto ... Ao contrrio do aval, que especfico para ttulos de crdito, como nota promissria, cheque, ...