fiança serviços gerais
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Acórdão nº 1.0000.23.132561-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FIANÇA - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A instituição do imposto sobre serviços é de competência dos Municípios, conforme previsto no art. 156, III, da Constituição Federal, sendo certo que o constituinte determinou sua regulamentação por meio de Lei Complementar. - O art. 1º da Lei...
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Acórdão nº 1.0000.21.207869-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.- Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.-Conforme artigo 819, do Código Civil, na fiança
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Isenções e Reduções ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se ... , mediante prévio depósito do valor em litígio ou prestação de fiança idônea, para o Conselho Superior de Tarifa; ... b) de ofício, na ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... V - Representar a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras ... I - Dirigir e supervisionar os serviços do órgão central e dos órgãos regionais, ... fiança de responsáveis perante a ... No item VII, ...
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Decisões Monocráticas nº 613688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ... VALORES PAGOS POR TERCEIROS À ... intdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ... adv.(a/S) : Carlita ...
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Decisões Monocráticas nº 835896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ... intdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ... adv.(a/S) : Carlita ...
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Decisões Monocráticas nº 609377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... intdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ... adv.(a/S) : Carlita ...
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Decisões Monocráticas nº 864062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... intdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ... adv.(a/S) : Carlita ...
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Decisões Monocráticas nº 20634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... ão adimplidos por empresa prestadora de serviços terceirizados; porém, o Vice-Presidente do TST ... intdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ... adv.(a/S) : Carlita ...
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Decisões Monocráticas nº 783715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... intdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ... adv.(a/S) : Carlita ...
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Decisões Monocráticas nº 19921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... intdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ... adv.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 818193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... intdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ... adv.(a/S) : Carlita ...
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Decisões Monocráticas nº 862857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... intdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ... adv.(a/S) : Carlita ...
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Decisões Monocráticas nº 440821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... intdo.(a/S) : Fiança iços Gerais ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... j) conta ... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... V - depositar, se exigido pela liga, aval ou fiança bancária no prazo e na forma estabelecidos, para assegurar o cumprimento ... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, técnicos e outros profissionais; ...
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Decisão da Presidência nº 20633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
... ências remetidas às interessadas Fiança Serviços Gerais Ltda., com endereço na Área ...
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Decisão nº 774674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... da base de cálculo do Imposto sobre Serviços - ISS. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal ... agdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ... adv.(a/S) : Miled Elias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2047-96.2012.5.10.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93
... é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de ... MARIA DE FATIMA OLIVEIRA NUNES e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... Esta 3ª ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... repartições públicas e emprêsas de serviços públicos e particulares em benefício da ... V - Arbitrar o valor da caução ou fiança e do seguro em favor de terceiros para a ... Da Circulação ... Das Regras Gerais ... Art. 38. O trânsito de veículos, nas vias ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0030878-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... RECORRENTE : FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA E OUTROS ... ADVOGADO : ...
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Decisão nº 385972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... agdo.(a/S) : Fiança Serviços ...
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Decisão nº 580284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... agdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ...
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Decisão nº 245713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... agdo.(a/S) : Fiança viços Gerais ...
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Decisão nº 784435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
... agdo.(a/S) : Fiança Serviços Gerais Ltda ... adv.(a/S) : Miled Elias ...