fiança serviços gerais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-784-90.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa ... e são Recorridos RAIANY MATOS RIBEIRO e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... A Presidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817-22.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ... DAS GRAÇAS MARQUES VERAS DOS SANTOS E FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... O juízo primeiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817-22.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ... DAS GRAÇAS MARQUES VERAS DOS SANTOS E FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... O juízo primeiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-89.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 331, V e VI e do óbice da Súmula 126 deste c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... JAQUELINE COELHO MARQUES e FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA ... Agravo de instrumento interposto com o ... INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO, QUE SE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655-12.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há, no acórdão embargado, o vício apontado pelo embargante. Embargos de declaração não providos.
... Embargados DANIEL DE JESUS NASCIMENTO e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... A reclamada opôs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272-25.2012.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... SULAMITA NASCIMENTO SILVA REGIS e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... O segundo Reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-84.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado...
... são Embargadas MARIA DE FÁTIMA SILVA e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... Trata-se de embargos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260346-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXONERAÇÃO DE FIANÇA - PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DOS EXECUTADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE.- O art. 1.015, VII, do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 27, das Normas Gerais, da vigente Consolidação das Leis do Imposto do ... 2º Alfândegas (taxas relativas aos serviços de corretores de navios): ... I – Arquivamento ... interposição do recurso voluntário, fiança idônea, cabendo ao chefe de repartição julgar ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; ... ser prolatada de acordo com os princípios gerais que sustentam o direito vigente ... 10.11 Fiança ... A fiança está amoldada nos arts. 322, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-245-42.2012.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº ... ASSIS SENA JUNIOR e Agravada e Recorrida FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... O Eg. Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-07.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... serviços de natureza contínua, não acarreta a esta ... são Agravadas JANETE RIBEIRO DE SOUSA e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... A Presidência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227-36.2012.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de ... e são Agravados VALDERI SILVA LIMA e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... O ente público, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-84.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... e são Agravadas MARIA DE FÁTIMA SILVA e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... Inconformado com a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ícolas, pecuários, industriais e de serviços básicos que a SUDAM declare, para os fins ... ARTIGO 20 ... Nas assembléias gerais convocadas para aprovar a composição ou aumento ... de responsabilidade ou prestação de fiança" idônea desde que façam prova, perante a reparti\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-54.2012.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de ... FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... Por meio de decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1238-15.2012.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando ... MARCIA DA SILVA BARROS DE OLIVEIRA e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA. E OUTRO ... O reclamado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703-44.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das ... ão Agravadas ANTÔNIA CAITANO DE SOUZA e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... O 10º Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-83.2012.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de ... ão Agravados MANOEL RODRIGUES DA SILVA e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... Por meio de decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-585-31.2012.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das ... e são Agravados MARIA SILVA DE SOUZA e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... O 10º Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-840-83.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a ... e Agravado JULIANA BARROS DE OLIVEIRA, FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... O reclamado interpõe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-307-82.2012.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal,
... MARIA CARVALHO SANTOS e FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA ... Por meio da decisão monocrática ora ... pela primeira Reclamada para prestar serviços à Secretaria de Ciência e Tecnologia do DF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-58.2012.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. responsabilidade subsidiária. ENTE PÚBLICO. súmula 331, v, do TST. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MULTA INCIDENTE SOBRE O FGTS. REDUÇÃO DE 40% PARA 20%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. VALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... PEDRO LUIS CONCEIÇÃO DA SILVA e FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA ... Trata-se de agravo de ... -
Decisao Nº 8026213-91.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-10-2020
... PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL ... ção jurídica do termo (auxiliar de serviços gerais) e sob o patrocínio da Defensoria ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, de carga ou de passageiros em ... inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança em virtude de disposição contratual ou ... ão organizados de acôrdo com as normas gerais aprovadas pela Comissão ... § 5º O titular do ...