fideicomisso conceito
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DECRETO Nº ., DE 15 DE OUTUBRO DE 1996. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Ecuatoriana de Aviacion S.a., para Operar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... ório detalhado no qual preste conta dos egressos efetuados por conceito da administração dos recursos financeiros atribuídos para o ... Ministério, a mesma que será administrada como um Fundo de Fideicomisso pela Corporação Financeira Nacional para o pagamento dos créditos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0155531-76.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO ITCMD INCIDENTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DO PLANO VGBL. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A REVERSÃO DO JULGADO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008135-40.2016.8.19.0000 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 DA LEI...
... propriedade na doação, no fideicomisso e na enfiteuse, está presente o fato gerador de ITD, ... sendo assim, ... que se distingue do conceito de seguro, cabendo destacar, ainda, que não há para a ... seguradora a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0061872-2 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucional, porquanto aquela não se enquadra no conceito de lei a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal ... INCOMUNICABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE, USUFRUTO E FIDEICOMISSO ... 1. O proprietário de imóvel gravado com cláusula de ...
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Acórdão nº 1.0112.13.008343-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a...
... SUCESSO TESTAMENTRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIO. OMISSO QUANTO AO ... a materialidade da figura humana, ora o que constitui o conceito de respeitabilidade perante a sociedade ("O Direito Imagem e ... -
Acórdão nº 1.0112.13.008343-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a...
... SUCESSO TESTAMENTRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIO. OMISSO QUANTO AO ... a materialidade da figura humana, ora o que constitui o conceito de respeitabilidade perante a sociedade ("O Direito Imagem e ... -
Acórdão nº 1.0388.17.000020-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS MOTIVADAMENTE - ALTERAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INVIABILIDADE DAS PRETENSÕES - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração do
... SUCESSO TESTAMENTRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIO. OMISSO QUANTO AO ... , a negativao em Cadastros de Proteo ao Crdito atenta contra o bom conceito do cidado nos meios social e comercial, ou seja, contra a sua reputao de ... -
Acórdão nº 1.0388.17.000018-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS MOTIVADAMENTE - ALTERAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INVIABILIDADE DAS PRETENSÕES - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração do
... SUCESSO TESTAMENTRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIO. OMISSO QUANTO AO ... , a negativao em Cadastros de Proteo ao Crdito atenta contra o bom conceito do cidado nos meios social e comercial, ou seja, contra a sua reputao de ... -
Acórdão nº 1.0388.17.000017-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS MOTIVADAMENTE - ALTERAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INVIABILIDADE DAS PRETENSÕES - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração do
... SUCESSO TESTAMENTRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIO. OMISSO QUANTO AO ... , a negativao em Cadastros de Proteo ao Crdito atenta contra o bom conceito do cidado nos meios social e comercial, ou seja, contra a sua reputao de ... -
Acórdão nº 1.0114.11.006484-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DAS PRETENSÕES - CARÁTER PROTELATÓRIO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS RECORRENTES.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a declaraç
... SUCESSO TESTAMENTRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIO. OMISSO QUANTO AO ... Ao demais, a Postulante se enquadra no conceito de consumidor, o qual, inclusive, abarca todas as vtimas de danos gerados ... -
Índice remissivo por assunto
... II - O conceito de instituição financeira. III - O cartão de crédito. IV - ... Direito de subscrição em aumento de capital, no fideicomisso acionário - I - Introdução. II - O direito de subscrição de ações ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146599-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
VGBL. Repetição de indébito tributário. Pretensão do ente público tributante estadual no sentido de incidir o ITCMD sobre o montante da indenização. O VGBL possui natureza jurídica de seguro de pessoa, conforme entendimento firmado pela SUSEP através da Circular n. 339/2007. Impossibilidade do enquadramento no conceito de herança. Inteligência do Artigo 794 do Código Civil. Ausência de fato...
... 339/2007. Impossibilidade do enquadramento no conceito de herança ... Inteligência do Artigo 794 do Código Civil. Ausência ... Havendo efetiva transmissão de propriedade na doação, no fideicomisso e na ... enfiteuse, está presente o fato gerador de ITD, sendo assim, ... -
Índice remissivo por autor
... - Fato superveniente com efeito de desobrigar o devedor - Conceito - Inocorrência na espécie - Voto vencido - 21-22/97 ... - ... - O direito de subscrição em aumento de capital, no fideicomisso acionário - I - Introdução. II - O direito de subscrição de ações ...
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Da Jurisdição Civil
... 5.1 CONCEITO DE JURIDIÇÃO CIVIL ... Todas as vezes que chega ao ... VI – extinção de usufruto e de fideicomisso” ... 26Codicilo ...
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Processo nº 0072578-09.2007.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... de ações; ... f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária ... E interesse de agir, como condição da ação, no conceito ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... A Lei Municipal 1.572/2016 contempla o conceito de valor venal. Art. 79. A base de cálculo é o valor venal do imóvel, ... pelo Fisco, o que for maior; V - nas instituições de fideicomisso ou usufruto, o valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... Federal - no faz qualquer restrio da base tributria estadual ao conceito de herana, nem estabelece exigncia alguma de que a transmisso causa mortis ... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III - na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima; IV ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NÃO CONHECIDA - ITCD - INCIDÊNCIA SOBRE VGBL - NATUREZA SECURITÁRIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não é cabível a remessa necessária quando a condenação contra a Fazenda Pública Estadual, ainda que pendente de liquidação, é evidentemente inferior a 500 salários...
... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;III - na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima;IV - ... plano VBGL tem natureza securitria e, portanto, no se enquadra no conceito de herana (art. 794 do Cdigo Civil). Precedente do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
... Federal - no faz qualquer restrio da base tributria estadual ao conceito de herana, nem estabelece exigncia alguma de que a transmisso causa mortis ... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso; III - na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima; IV ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida Gerador
... a transmisso de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;III- na doao a qualquer ttulo, ainda que em adiantamento da legtima;IV - ... de Benefcio Livre) tem natureza securitria, no se enquadrando no conceito de herana, por fora do disposto no art. 794 do Cdigo Civil. Precedente do ... -
Acórdão Nº 0001069-33.2020 do Conselho da Magistratura, 14-07-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇÃO) EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR EM OUTRO MUNICÍPIO. NEGATIVA DO OFICIAL REGISTRADOR DIANTE DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PELO MUNICÍPIO ONDE LOCALIZADO O BEM, PAUTADA EM AÇÃO JUDICIAL JÁ EM CURSO. APRESENTAÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. JUIZ QUE, RECONHECENDO A...
... de legítimo interessado - detentor de possível fideicomisso, averbado de ofício por oficial do registro imobiliário competente, de ... LEGITIMIDADE. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA LEGAL. INTERESSADO. CONCEITO RESTRITO. TERCEIRO NÃO CONTEMPLADO. - A legitimidade para o pedido ... -
Acórdão nº 1.0481.16.010351-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a...
... SUCESSO TESTAMENTRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIO. OMISSO QUANTO AO ... o intrprete nela enxerga, ou dela extrai, afina em essncia com o conceito valorativo da disposio, e conduz o direito no rumo evolutivo que permite ... -
Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... A Lei Municipal 1.572/2016 contempla o conceito de valor venal ... Art. 79. A base de cálculo é o valor venal do ... V - nas instituições de fideicomisso ou usufruto, o valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.246679-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
... ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE FIDEICOMISSO - ÂMBITO DE PROCESSO CONTENCIOSO. Em procedimento administrativo de ... Aliás, a própria suscitante consigna em sua peça de dúvida o conceito de ERRO EVIDENTE fornecido pelo PROF. AFRÂNIO DE CARVALHO: ... "erro ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... A Lei Municipal 1.572/2016 contempla o conceito de valor venal. Art. 79. A base de cálculo é o valor venal do imóvel, ... pelo Fisco, o que for maior; V - nas instituições de fideicomisso ou usufruto, o valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo Fisco, o ...
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A Cláusula Geral da Função Social como Norma de Invalidade dos Contratos
A cláusula geral da função social é similar à da boa-fé objetiva no que respeita ao controle de conteúdo do contrato, mas se separa desta por não se poder afirmar que a função social seja uma cláusula de proibição tal qual a da boa-fé, que embora não permita a definição em abstrato, permite a identificação de preceitos de conduta nas hipóteses de sua incidência. O contrato é considerado meio,...
... econômico responsável pelas relações de troca e também como conceito jurídico. Este é a veste jurídico-formal daquele ... Isso ... por Waldemar Ferreira, O "trust" anglo-americano e o "fideicomisso" latino-americano, Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, 1956, v ...