fidejussoria
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XV - a descrição da garantia real ou fidejussória", quando houver ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certid\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0306630-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIADOR. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A reforma do julgado, que entendeu que a procuraç
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Acórdão nº 2011/0250130-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violaç
... fidejussória ... -
Acórdão nº 2015/0206528-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou ... fidejussória", pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput , e 52, ... inciso III, ou a novação a que se refere\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0258695-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 214 DA CORTE. INAPLICABILIDADE ... 1. A decisão agravada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... II - permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário ... § 2º - A permissão para o pagamento em parcelas será revogada, se o juiz verificar que o condenado dela se vale para ...
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Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Como dito na decisão ora embargada, a fiança era para garantia ... fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os ...
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Acórdão nº 2014/0341541-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou ... fidejussória", pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput , e 52, ... inciso III, ou a novação a que se refere\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0211970-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", pois não se lhes aplicam a ... suspensão prevista nos arts. 6º, caput , e 52, inciso III, ou \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0163094-7 de T4 - QUARTA TURMA
... fidejussória, pois não se lhes ... aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a ...
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Acórdão nº 2011/0312886-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive de indenização por danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 2.
... fidejussória para a garantia de ... pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do ... -
Acórdão nº 2008/0023606-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 313-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ARTIGO 257, DO RISTJ ...
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Acórdão nº 2009/0028122-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS À COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313-STJ ... I. Não obstante constitua ônus da empresa concessionária de transporte ferroviário a fiscalização de suas linhas ...
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Acórdão nº 2003/0197841-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. JUROS COMPOSTOS. AFASTAMENTO ... O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às ...
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Acórdão nº 2011/0188134-1 de T4 - QUARTA TURMA
... fidejussória para a garantia de ... pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do ...
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Acórdão nº 2011/0237563-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. DANO MATERIAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA N. 313/STJ. SUBSTITUIÇÃO. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ.
- Acórdão nº 2014/0115108-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0059920-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FIRMAR CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA POR INTERMÉDIO DA FINANCEIRA. SUBTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DA POSSIBILIDADE DE PROCURAR OUTROS CONTRATANTES PARA PACTUAR SEGURO MENOS ONEROSO. VENDA CASADA. I - Admitir a alegação da agravante de que o agravado aderiu espontaneamente ao seguro impõe o...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FIRMAR CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA POR INTERMÉDIO DA FINANCEIRA. SUBTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DA POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2006/0244161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Os efeitos da sentença que exonera os fiadores da garantia fidejussória devem retroagir à data da citação válida do Locador. Precedentes ... 5. Não havendo recurso da parte contrária e, em respeito ao princípio do ...
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Acórdão nº 2010/0139789-6 de T4 - QUARTA TURMA
... cautelar deve ser parcialmente acolhida para condicionar o levantamento dos valores pleiteados à prestação de garantia, real ou fidejussória, a ser apreciada pelo Juízo de piso ... A Turma, por maioria, concedeu em parte a liminar, nos termos do voto médio do Sr. Ministro Luis Felipe ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória ... § 2º Incumbe a tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência aos silvícolas ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2008/0076188-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS AO GENITOR E IRMÃS DA VÍTIMA. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 54 E 313-STJ ... I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1137977 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - MANIFESTO CARÁTER INFRINGENCIAL DAS RAZÕES CONTIDAS NOS ACLARATÓRIOS - EXPEDIENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. I. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios...
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Acórdão nº 2006/0049264-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. O aresto a quo, ao ter por legítimo o prolongamento da garantia fidejussória no contrato de locação em tela, não divergiu do entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, devendo, pois, ser mantido ... 4 ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação ... 3. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a ...