fidejussoria
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Acórdão nº 1.0000.23.026402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. -- Nos termos do disposto no §1º do art.300 do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte...
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Acórdão nº 1.0349.15.001428-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642 DO CÓDIGO CIVIL. Não há que se falar em nulidade do aval dado pelo marido sem a outorga uxória da esposa, quando referida garantia fidejussória for prestada em razão do exercício da profissão e para a consecução da atividade...
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Acórdão nº 1.0000.17.063696-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - SUSCITADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e...
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Acórdão nº 1.0000.22.101240-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC/15 - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovaç
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Acórdão nº 1.0699.15.006799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: Acordada a novação das obrigações, em plano de recuperação judicial, inclusive em relação aos coobrigados, é devida a suspensão da ação de cobrança movida em face de fiador da sociedade recuperanda pelo prazo concedido para cumprimento do plano.(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei...
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Acórdão Nº 0013094-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... ão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força ...
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Acórdão Nº 1002550-36.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO RESULTAR EM SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E DAS EMPRESAS AVALISTAS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PREVISÃO DE CONDIÇÃO
... RESULTAR EM SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA. EXECUÇÃO POR ... QUANTIA CERTA. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E DAS EMPRESAS AVALISTAS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PREVISÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO HOMOLOGADO - EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - CLÁUSULA EXPRESSA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a...
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Acórdão nº 1.0000.20.442365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO HOMOLOGADO - EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - CLÁUSULA EXPRESSA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a...
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Acórdão nº 1.0000.21.211397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência.
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Processo nº 0441491-94.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ação Ordinária. Pedido de Anulação Dos Atos de Constituição de Garantia Solidária, Hipotecária e Fidejussória Na Escritura Pública de Contrato de Fornecimento de Mercadorias e Pedido Indenizatório. Sentença Reconhecendo a Prescrição, Com Base No Prazo Previsto No Art. 206, §3º, V Do Cc. Apelo Dos Autores. Preliminar de Nulidade Da Sentença que Se Afasta. a Justificação Concisa Não Se...
... dos atos de constituição de garantia solidária, ... hipotecária e fidejussória na escritura pública de ... contrato de fornecimento de mercadorias e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255345-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TERCEIROS GARANTIDORES - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO- O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para a prática de atos constritivos
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Acórdão nº 1.0000.21.255345-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TERCEIROS GARANTIDORES - EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO- O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para a prática de atos constritivos
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Acórdão Nº 0156102-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... COMERCIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE ... HIPOTECÁRIA ... FIDEJUSSÓRIA ... PERMANÊNCIA ... INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MULTA ... LIMITADA A PERCENTUAL POR ATRASO. REMISSÃO DE ... GARANTIA EM RAZÃO DE ...
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Acórdão Nº 0074498-18.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. AUSENTE. NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CONFIGURADA. 01. Recursos examinados de acordo com o CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença e da interposição dos apelos, sendo observado, ainda, o entendimento
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA ... AUSENTE. NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CONFIGURADA. 01 ... Recursos examinados de acordo com o CPC/1973, vigente à época da prolação da ... sentença e da interposição dos apelos, ... - Acórdão Nº 0300724-24.2016.8.24.0034 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
- Acórdão Nº 0303194-43.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.012623-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA - GARANTIA DO JUÍZO - CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÕES CONEXAS - MESMAS PARTES E MESMO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOVA GARANTIA EM PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - DISPENSA.- Os Embargos à Execução, em regra, não suspendem o procedimento executório, mas poderá ser atribuído...
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Acórdão nº 0023002-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... da Comarca de Itaparica, por meio da qual o Magistrado deferiu a liminar, desde que prestada ... a caução fidejussória pelo autor, oportunidade na qual impôs à Ré a obrigação de recalcular o ... consumo mensal da parte autora para a média antecedente à ...
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Decisão Monocrática Nº 0765639-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. SÚMULA 214 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. CLÁUSULA ESTABELECENDO A VIGÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO EXONERAÇÃO DO ENCARGO. RESPONSABILIDADE
... PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA ... SÚMULA 214 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. CLÁUSULA ... ESTABELECENDO ... FIDEJUSSÓRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES ... PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO EXONERAÇÃO DO ... ENCARGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011045-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade judiciária poderá ser concedida de modo parcial, alcançando apenas alguns dos benefícios previstos na lei, ou consistir na redução percentual de despesas processuais. A concessão da gratuidade...
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Acórdão nº 1.0000.17.011045-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade judiciária poderá ser concedida de modo parcial, alcançando apenas alguns dos benefícios previstos na lei, ou consistir na redução percentual de despesas processuais. A concessão da gratuidade...
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Acórdão nº 1.0148.16.002346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CDA ORIGINÁRIA DE DÉBITO DE IPVA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ART.300, §1º, DO CPC/15 - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, se mostra...
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Acórdão nº 1.0000.17.045248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.119835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CAUÇÃO - DISPENSA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, a caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2. Se a parte litiga, sob o pálio da justiça gratuita, revela-se incongruente condicionar a efetivação da tutela de urgênc