fidejussoria
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Acórdão nº 1.0000.22.020750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Determina o § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil que, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019012120174058302), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0801901-21.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL NETO CINTRA DE MELO e outros ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-70.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, o que vem sendo reafirmado: ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0080800-45.2007.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR CAPITAL . INCLUSÃO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Em que pese a norma do §2º do art. 533 do CPC, considera-se que a mera inclusão da pensão mensal vitalícia na folha de pagamento da empresa não salvaguarda a satisfação do débito, diante das inegáveis incertezas do mercado financeiro, resultante da prolongada crise econômica que assola o...
... Súmula nº 313 do STJ, verbis: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120528120214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812052-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA THAIS PESSOA FERNANDES CIRAULO ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIVIDA DESTES. NÃO EXTINÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017679720194050000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0801767-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA TERESA SAMPAIO TRAJANO e outros ADVOGADO: Rui Barros Leal Farias e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803314-59.2018.4.05.8100 - 4ª VARA
... ão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, POR DESCUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DEVOLVIDO ÀSEGUNDA TURMA DO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73,TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE565.048/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA QUE TRATADE MATÉRIA...
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Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DARECUPERANDA. INOCORRÊNCIA.1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede oprosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção deações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigadosem geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001759520154058103), 29-09-2020
PJE 0800141-88.2018.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a demandada a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS (ação regressiva) até a data da liquidação, com juros de mora à razão de 1% (um por...
... Determinado o oferecimento de caução real ou fidejussória capaz de suportar a cobrança de eventual não pagamento futuro. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em ... - Acórdão Nº 5001286-88.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053894620194058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805389-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Nelson Henrique Rodrigues De França Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... o parcelamento simplificado de débitos superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) à apresentação de garantia real ou fidejussória, encontra respaldo legal. Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 10.522/2002. EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038207-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - DEPÓSITO OU SEGURO-GARANTIA - INOBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão da tutela provisória de urgência depende da conjugação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089712720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808971-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDIRA ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Renovato De Oliveira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ILIQUIDEZ E...
... É o que, a priori, se extrai da Cláusula Primeira da Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária e Fidejussória e Cessão de Créditos acostada aos autos ... Contudo, no caso específico dos autos, remanesce dúvida acerca da matéria suscitada, passível de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.050962-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O CPC/2015 apesar de estabelecer como requisitos para antecipação dos efeitos da tutela apenas a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (artigo 300, caput), dispõe que "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,...
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Acórdão nº 1.0000.16.050962-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O CPC/2015 apesar de estabelecer como requisitos para antecipação dos efeitos da tutela apenas a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (artigo 300, caput), dispõe que "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode,...
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Acórdão nº 1.0000.22.265638-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONDICIONAMENTO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução...
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Acórdão nº 1.0188.18.006643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FATURA - ÁGUA E ESGOTO - VALOR COBRADO - DISCREPÂNCIA DA MÉDIA MENSAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - CAUÇÃO - RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. É facultado ao Juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a...
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Acórdão nº 1.0188.18.006643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FATURA - ÁGUA E ESGOTO - VALOR COBRADO - DISCREPÂNCIA DA MÉDIA MENSAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - CAUÇÃO - RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. É facultado ao Juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acórdão nº 1.0000.19.087352-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005.Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede
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Acórdão nº 1.0000.22.225080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. Determina o § 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil que, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XV - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.258056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO INIDÔNEA. - Na forma prevista pela norma do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A caução inidônea não dá suporte para sustação ou suspensão dos efeitos de...
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Acórdão nº 1.0000.22.258056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO INIDÔNEA. - Na forma prevista pela norma do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A caução inidônea não dá suporte para sustação ou suspensão dos efeitos de...
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Acórdão nº 1.0000.21.171252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES - SÚMULA 581 DO STJ. Os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo, quando, a requerimento do embargante, restarem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja
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Acórdão Nº 0632003-53.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IDONEIDADE ... DA GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. De acordo com o parágrafo único, do art. 1.015 ...