fidejussoria

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS E A EXTINÇÃO AÇÕES E/OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49, 52, 59 E 61 DA LEI DE REGÊNCIA - SÚMULA 581 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.Sem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - BENS EM COMODATO - LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC. Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MÚTUO FENERATÍCIO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.I. Se há evidências de que o empréstimo mediante mútuo se deu como forma de abatimento de dívida, anteriormente confessada por instrumento particular, é dispensável a prova de transferência do valor emprestado para fins de comprovar o cumprimento da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - BENS EM COMODATO - LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC. Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809524-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO: Kuniko Matsumyia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

PROCESSO Nº: 0810093-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIENA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º E 52, III, DA LEI Nº 11.101/2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE APROVAÇÃO - CONTINUAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL E AOS GARANTIDORES - SÚMULA Nº 581, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º E 52, III, DA LEI Nº 11.101/2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE APROVAÇÃO - CONTINUAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL E AOS GARANTIDORES - SÚMULA Nº 581, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CIENCIA DO DEVEDOR. INOCORRENCIA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ AO CREDOR PRIMITIVO. VALIDADE. CAUÇÃO IDÔNEA. DISPENSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Nos termos do art. 290 do CPC e segundo entendimento fixado pelo STJ, a ausência de notificação apenas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDÍCIOS DE FRAUDE - CADASTRO DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULA 38, DO TJMG - REQUISITOS PRESENTES - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC/15. Nos termos do § 1º, do art. 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERANDA - EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS CAMBIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 581/STJ. - Não se confundem os conceitos de sócio solidário e de devedor solidário. - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. OBJEÇÃO DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP REPETITIVO 1.333.349 (TEMA 885 DO STJ). A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. NÃO DEMONSTRADO QUE OS VEÍCULOS CONSTRITOS PÕEM EM RISCO O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. IMPROVIMENTO. 1....

PROCESSO Nº: 0811081-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFONSO LUIZ RODRIGUES ADVOGADO: Roberto De Azevedo Moreira Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: EMBARGOS...

PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.

(Ementa) Direito Comercial. Falência. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a competência do Juízo Federal para o conhecimento e processamento do feito, ao tempo que conheceu e negou provimento aos declaratórios, reiterando-se, ato contínuo, a determinação para que a secretaria do Juízo providencie nos termos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - ART.300, §1º, DO CPC - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. -- Nos termos do disposto no §1º do art.300 do CPC, poderá o juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência, a fim de eventuais danos que a outra parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642 DO CÓDIGO CIVIL. Não há que se falar em nulidade do aval dado pelo marido sem a outorga uxória da esposa, quando referida garantia fidejussória for prestada em razão do exercício da profissão e para a consecução da atividade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO - VALORES SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 300, §1º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642 DO CÓDIGO CIVIL. Não há que se falar em nulidade do aval dado pelo marido sem a outorga uxória da esposa, quando referida garantia fidejussória for prestada em razão do exercício da profissão e para a consecução da atividade...