fidejussoria

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13407-91.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 13; ... II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os limites e as condições estabelecidos no ato de que ...
Acordão do Segunda Seção, 02-03-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AOPATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃOCONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento nosentido de que os atos de constriç
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS.489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAPERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DAAÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDARIOS E COOBRIGADOS.POSSIBILIDADE....
Acórdão Nº 0021272-62.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução prevista no art. 83 do CPC, exigida do autor estrangeiro que não possua bens imóveis no país para garantir o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pode ser prestada por caução real ou fidejussória, não prevendo a lei que seja em dinheiro. Recurso ordinário da autora provido no aspecto.

... bens imóveis no país para garantir o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pode ser prestada por caução real ou fidejussória, não prevendo a lei que seja em dinheiro. Recurso ordinário da autora provido no aspecto ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL.VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SÓCIOS. SÚMULA N. 581/STJ. NÃOPROVIMENTO.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluênciado prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termoordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento daúltima parcela.2. "A...
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dalide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído ofeito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por setratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já...
Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. REITEGRAÇÃO DEPOSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 838 DO CC/2002. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação dosrequeridos ao pagamento do montante de R$ 445.359,52 (quatrocentos equarenta e cinco
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035603120134058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803560-31.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior e outros ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. MERCADORIA...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0103500-71.2009.5.06.0003), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...

... ão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-06.2012.5.06.0018), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...

... ão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000348-75.2015.5.06.0171), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...

... ão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-46.2012.5.06.0102), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...

... ão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 2º A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória", cedularmente constituída ... Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposi\xC3" ...
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I - caução em dinheiro; ... II - garantia fidejussória, na forma do art. 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Parágrafo único - É vedada mais de uma modalidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071014420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807101-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810256-48.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE...

... Defende a idoneidade da garantia fidejussória ofertada, pois prestada no âmbito judicial ... Em réplica, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma a ausência de litigância de má-fé, defende o ...
Acórdão nº 1.0000.20.025309-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - SÚMULA 581 DO STJ.- Conforme a súmula 581 do STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou...
Acórdão nº 1.0000.20.025309-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - SÚMULA 581 DO STJ.- Conforme a súmula 581 do STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou...
Acórdão nº 1.0000.23.056894-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DA EMPREITEIRA CONTRATADA. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. - A responsabilidade da concessionária de serviço público, bem como a sua legitimidade para figura no polo passivo da demanda decorre do dispositivo
Acórdão nº 1.0000.23.056894-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DA EMPREITEIRA CONTRATADA. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. - A responsabilidade da concessionária de serviço público, bem como a sua legitimidade para figura no polo passivo da demanda decorre do dispositivo
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100065620204050000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0810006-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAVERICK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros ADVOGADO: Rafael De Almeida Abreu AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO

... ão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força ...
Acórdão nº 1.0223.97.003650-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES - ILEGALIDADE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Se o contrato de abertura de crédito e garantia hipotecária e fidejussória, pactuado entre as partes, não prevê o bloqueio e-ou retenção de valores, como forma de recebimento de...
Acórdão nº 1.0223.97.003650-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES - ILEGALIDADE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Se o contrato de abertura de crédito e garantia hipotecária e fidejussória, pactuado entre as partes, não prevê o bloqueio e-ou retenção de valores, como forma de recebimento de...
Acórdão Nº 1001075-58.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... : Direito Civil ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... CONTRATAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. APROVAÇÃO E ... HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ... DEVEDORA PRINCIPAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PREVISÃO DE ... CONDIÇÃO ...
Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA EM FAVOR DEDEVEDOR SOLIDÁRIO AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕESAJUIZADAS CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EMGERAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido...