fidejussoria
- SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. CNPJ/ME n° 22.902.694/0001-95 - NIRE 26.3.0002306-7 EDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO AOS DEB ENTURISTAS D A 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO PÚBLICA D E DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVER SÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GAR ANTIA ADICION AL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA SELF IT AC ADEMIAS HOLDING S.A. . Nos termos do Art. 124, §1º , inciso II, do Art....
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Acórdão nº 2006/0046442-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
INDENIZAÇÃO. "DANOS ESTÉTICOS" OU "DANOS FÍSICOS". INDENIZABILIDADE EM SEPARADO. 1. A jurisprudência da 3ª Turma admite sejam indenizados, separadamente, os danos morais e os danos estéticos oriundos do mesmo fato. Ressalva do entendimento do relator. 2. As seqüelas físicas decorrentes do ato ilícito, mesmo que não sejam visíveis de ordinário e, por isso, não causem repercussão negativa na
... 5. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado." ... 6. É lícito ao juiz determinar que o réu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-53.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Restaram devidamente demonstrados os pressupostos para a caracterização do dever de indenizar, quais sejam o dano, a conduta culposa e o nexo causal, o que atende ao comando do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Não conhecido. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O apelo, no particular, encontra-se
... com a Súmula 313 do STJ, que, em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Bem assim, a substituição da constituição do ... - SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A. CNPJ/MF Nº 12.884.672/0001-96 NIRE Nº 26.3.0001815-2 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DOS TITULARES DE DEBÊNTURES DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CON- VERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA DA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A. 1. Data, hora e local. Realizada às 13 horas, em 28 de agosto de 2020,...
- SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A. CNPJ/MF Nº 12.884.672/0001-96 NIRE Nº 26.3.0001815-2 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DOS TITULARES DE DEBÊNTURES DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CON- VERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA DA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A. 1. Data, hora e local. Realizada às 11 horas, em 31 de julho de 2020, n...
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Súmula nº 581 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória ... Referência Legislativa ... LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ... ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ...
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Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.
... -se, caso modificada a decisão, a repor as coisas no estado anterior, vedando-lhe o levantamento de dinheiro sem garantia real ou fidejussória e qualquer alienação dominial, como forma de proteção dos potenciais terceiros adquirentes, A reposição das coisas ao estado anterior, v.g, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... 313, com o seguinte enunciado: "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". Diante do exposto, considero prudente a ... -
Acórdão Nº 3416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE ESTADO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE GARANTIA ENTRE UNIÃO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER DE ACESSORIEDADE. ACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A garantia fidejussória, que em muito...
... CARÁTER DE ACESSORIEDADE. ACIONAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... 1. A garantia fidejussória, que em muito se assemelha ao contrato de ... fiança, tem natureza acessória e se presta a definir a responsabilidade de ... terceiro, fiador, pelo ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO.ESSENCIALIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOSAVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃOMANTIDA.1. Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditosnão se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bensessenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda,cons
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 581/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. EXCEÇÃO. CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do precendente fixado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.794.209/SP, "a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-319/2006-016-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE UM CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI E DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE UM CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA DISPENSA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI E DA CF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... ão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS COM GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS. QUESTÕES PACIFICADAS NESTA CORTE. TEMA 855/STJ (RESP N. 1.333.643/SP). ACÓRDÃO DO
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIODE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO.REDISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO DANOSO. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE.PRECEDENTES. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Não há que se falar em vício de prestação jurisdicional peloTribunal de origem, se as questões
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... II - aceitar, em caráter complementar às garantias oferecidas nas operações, garantia real ou fidejussória outorgada pelo acionista controlador, por empresa coligada ou por instituição financeira ... § 2o Na ocorrência de inadimplemento, o ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.EMPRESA EM SITUAÇÃO DE CRISE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DEVALORES DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DEPATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DOS VERBETES 283 E 480 E 581 DA SÚMULA DO STFE DO STJ,...
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Acórdão nº 1992/0014665-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602 DO CPC. 1. A CONCEPÇÃO ATUAL DA DOUTRINA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO (DANUM IN RE IPSA). VERIFICADO O EVENTO DANOSO, SURGE A NECESSIDADE DA REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA PROVA DO PREJUIZO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS...
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Acórdão Nº 0001108-26.2020.8.16.00721 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS ENTRE O FRIGORÍFICO TOPBEEF, CEDENTE, E A FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO, CESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DO DEVEDOR FRIGORÍFICO TOPBEEF COM A SAÍDA DOS SÓCIOS ELAINE OTTOBONI MAIA E DA EMPRESA BORMAI, DA QUAL ROGÉRIO BORGES MAIA ERA SÓCIO....
... INTENÇÃO DAS ... ACEITA PELO CREDOR ... PARTES DE LIBERAÇÃO DA INTERVENIENTE GARANTIDORA ... FIANÇA SE TRATA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA", FUNDADA NO ... PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, QUE SE DESFEZ QUANDO ELIANE ... SAIU DO FRIGORÍFICO, ASSIM COMO A GARANTIA PRESTADA ... EM RAZÃO DA ASSUN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-566/2005-038-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA O Tribunal Regional entendeu caracterizado o nexo de causalidade entre o infortúnio e a prestação de serviços, porquanto a Vítima sofrera o acidente enquanto, na qualidade de empregado, executava trabalho no interesse do empregador. Registrou também a culpa da Recorrente, que tinha ciência das
... devedor da prestação de alimentos, o ordenamento jurídico admite a possibilidade de substituição da garantia, quer pela caução fidejussória, a teor do art. 602, § 2º, do CPC, quer pela inclusão da vítima ou interessado em folha de pagamento do devedor, como disposto no art. 20, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048060520194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804806-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORDANA PATRICIA MONTENEGRO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto PROCESSO...
... da ação de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetivava "a alteração da modalidade de garantia fidejussória inicialmente contratada para o Fundo Garantidor (FGEDUC) com a conseqüente regularização do aditamento do contrato do FIES, no tocante ao semestre ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De acordo com a orientação desta Corte, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.1. Omissão do acórdão embargado quanto à questão acerca da eficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que previu a supressão de garantias.2. A Segunda Seção do STJ firmou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13407-91.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, com fim de determinar o processamento do recurso de revista diante da provável afronta ao artigo 118 da Lei 8213/91. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. Nos termos da...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 13; ... II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os limites e as condições estabelecidos no ato de que ...