fidejussoria

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS AGRAVANTES - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIAS) - SÚMULA 581, DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Col. Superior Tribunal de Justiça...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, é facultado ao juiz, dadas as circunstâncias do caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte, eventualmente, possa sofrer em virtude do deferimento da medida cautelar.2. Para retirada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIAS HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ANUÊNCIA DO CREDOR E OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIAS HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ANUÊNCIA DO CREDOR E OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE - IMÓVEL - CAUÇÃO IDÔNEA. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência. Sendo idônea a garantia oferecida pelo autor, desnecessária a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - FIANÇA BANCÁRIA - FIADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO - RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Conforme disposto no art. 919, §1º do CPC, constituí condição intransponível à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a garantia do juízo

(Ementa) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa Econômica Federal. Execução de título judicial. Empresa em recuperação judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 49, parágrafo 1º. Suspensão dos autos em relação à empresa. Prosseguimento quanto aos demais executados. Execução em face do sócio fiador. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS - POSSIBILIDADE.O c. STJ pacificou entendimento no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - RETIRADA DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15 - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ART. 300, §1º, DO CPC/15 - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DISPENSA. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - BENFEITORIAS REALIZADAS - NECESSIDADE DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a probabilidade

Processo civil. Execução. Embargos à execução. Oposição. Concentração da defesa. Desconstituição. Garantia fidejussória. Tese não deduzida oportunamente. Preclusão. 1. O artigo 917 do código de processo civil disciplina as matérias de defesa a serem alegadas em sede de embargos à execução, dentre as quais se inserem aquelas tendentes à desconstituição da garantia fidejussória prestada pela parte...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO - LIMINAR - CAUÇÃO EM DINHEIRO - DESNECESSIDADE. De conformidade com o §1º do art. 300 do CPC, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para reparar eventuais danos que a outra parte sofrer, em decorrência do deferimento da medida de urgência. O §1º do art. 300 do CPC autoriza a dispensa da caução caso a parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO SPC. CANCELAMENTO/EXCLUSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DESNECESSIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO – VIABILIDADE – LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS E A EXTINÇÃO AÇÕES E/OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49, 52, 59 E 61 DA LEI DE REGÊNCIA - SÚMULA 581 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.Sem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - BENS EM COMODATO - LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC. Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".