filha pensao solteira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154279020194058300), 25-02-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE IDADE. EMPREGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, ex-servidor federal vinculado a UNIÃO (Ministério dos Transportes). II - A Filha solteira de Servidor Público Federal, após os...
... Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DADECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA.FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA....
- LEI ORDINÁRIA Nº 3307, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1957. Concede a Pensão Especial de Cr 3.000,00 Mensais a Stela de Oliveira Cruls, Filha Solteira do Dr Luiz Cruls.
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DOSDISPOSITIVOS LEGAIS QUE, EM TESE, TERIAM SIDO VIOLADOS OU RECEBIDOINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/S
- Acórdão nº REsp 1187503 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de ... vinte e um anos em ...
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Acórdão Nº 37279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de ... vinte e um anos em ...
- Acórdão nº REsp 1050037 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 492 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DEJULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE.IRRELEVÂNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170523320174058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0817052-33.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDNA ALVES DE BRITO ADVOGADO: Valmir Rocha Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... percebido pela autora, na condição de filha solteira de servidor ex servidor aposentado da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170575520174058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0817057-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DIANA ELISABETH PERNAMBUCANO DE MELO ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....
... legais para a percepção da pensão de filha maior solteira dependente economicamente do ... - Acórdão nº REsp 1297958 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126804120174058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0812680-41.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: CLAUDIA VALERIA LOPES CAVALCANTI ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... legais para a percepção da pensão de filha maior solteira dependente economicamente do ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRAE NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DEDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão
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Acórdão nº 2005/0190182-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA ...
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Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI APLICÁVEL.REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2. O STJ tem o entendimento de que o...
- Acórdão nº 1240145 de 2ª Turma, 8 de Julio de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08120906420174058300), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA CARÁTER NORMATIVO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame
... por morte de servidor público concedida à filha maior, nos termos da Lei nº 3.373/58 ... Alega ... à ilegalidade da pensão de filha maior solteira, pois há a ausência da dependência econômica ... -
Acórdão Nº 1371652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. REQUISITOS ... DA LEI N° 7.672/82 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115469620194058400), 19-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interpostas à Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal
... de suspensão da pensão temporária para filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101185920174058300), 10-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que a demandada...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58 ... - Acórdão nº 681970 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064086020214050000), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806408-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: Joao Carlos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816606-43.2020.4.05.8
... morte devida à autora, na condição de filha solteira do instituidor seu genitor" ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008523220184058100), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI 3.373/1958. PENSIONISTA QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o restabelecimento da pensão por morte deferida à autora...
... qualquer condição, dispondo, ainda, que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171886420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0817188-64.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RUTH ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO: Ruan Neves Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807880-30.2018.4.05.8107 - 7ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA...
... 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer ...