filha pensao solteira
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO PORMORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIAECONÔMIA. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIADO RGPS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivandoo restabelecimento de pensão por morte, concedido com base na Lei n.3.373/1958. Por sentença,
- Acórdão nº 740995 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121694320174058300), 09-11-2021
Ementa Administrativo. Competência da Justiça Federal. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela de urgência, objetivando o restabelecimento da pensão por morte instituída em favor da autora, acrescida das parcelas suprimidas. Indevida a supressão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor, a Lei n.º 3.373/58. Preenchidos os requisitos para o
... Para fazer jus à pensão, não basta à filha", maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condiç\xC3"ão de solteira e não estar investida em cargo público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-637/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2003
... LEIS NºS 1.711/52 E 3.373/58. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E SERVIDORA PÚBLICA. Não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-637/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2003
... PENSÃO. LEIS NºS 1.711/52 E 3.373/58. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E SERVIDORA PÚBLICA. Não há ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2003
... PENSÃO. LEIS NºS 1.711/52 E 3.373/58. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E SERVIDORA PÚBLICA. Não há ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2003
... PENSÃO. LEIS NºS 1.711/52 E 3.373/58. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E SERVIDORA PÚBLICA. Não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-637/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2003
... LEIS NºS 1.711/52 E 3.373/58. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E SERVIDORA PÚBLICA. Não há ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2003
... LEIS NºS 1.711/52 E 3.373/58. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E SERVIDORA PÚBLICA. Não há ...
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Processo nº 0420412-25.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. BENEFICIÁRIA QUE DECLARA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL DURANTE TREZE ANOS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PRECEDIDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO PRESTADA SOB COAÇÃO. ARGUMENTO INCOMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO...
... DE PENSÃO POR MORTE. FILHA ... , na qualidade de filha solteira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062184320184058200), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0806218-43.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIARA GONCALVES PINHO ADVOGADO: David Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITO NÃ
... interruptiva da pensão temporária da filha maior, além do casamento e do exercício de ... 5º, que a filha solteira de funcionário da União, "maior de 21 anos, só ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTO BASILAR DOACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTEDE CARGO PÚBLICO. DIREITO. PRECEDENTE.1. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto regional segundo o qualo instituidor da pensão foi admitido na The Great Western of BrasilRailway Limited" em 02/03/1929,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022752520174058500), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...
... o recebimento de pensão civil por filha solteira, maior de 21 anos: ... Art. 5º Para ... -
Acórdão nº 2012/0173479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ... do Segurado a filha solteira" menor de 21 anos, em qualquer \xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO PORMORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 927 do CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DEOFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança cumulada com danosmorais, ajuizada contra a União objetivando a condenação darequerida no pagamento de indenização por danos morais, bem como...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053583920184058201), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805358-39.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FÁTIMA GUERRA RAMALHO ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE...
... ão por morte estatutária, na qualidade de filha maior e solteira, não ocupante de cargo público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104880420204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810488-04.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA MENDES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Ivo Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804721-23.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE...
... o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos, não havendo vedação ... -
Acórdão nº 1.0134.06.071679-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA E SEM RENDA PRÓPRIA - REQUISITOS DA LEI Nº1.195/54 - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - PENSIONAMENTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- É indevido o restabelecimento de pensão por morte, à filha solteira de segurado, quando há provas de que exerceu...
... quadro de sade, assim como ao fato de ser "filha solteira". Alega a ausncia do contraditrio no ... -
Processo nº 0445303-42.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Rioprevidência. Pensão por Morte Em Favor de Filha Maior de Servidor Público (art. 29 Da Lei Estadual N° 285/79). Pagamento Do Benefício Interrompido. Pedido de Restabelecimento Da Pensão Julgado Improcedente. Recadastramento Promovido Pela Autarquia Ré Em que a Autora Declarou Ter Vivido Em União Estável Com O Pai de Seus Filhos Entre 2008 a 2009. Sentença Consoante a...
... PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE FILHA ... MAIOR DE SERVIDOR PÚBLICO (ART. 29 ... PENSÃO DA FILHA SOLTEIRA, POSTO ... -
Processo nº 0333816-04.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Rioprevidência. Pensão por Morte Em Favor de Filha Maior de Servidor Público (art. 29 Da Lei Estadual N° 285/79).PAGAMENTO Do Benefício Interrompido. Pedido de Restabelecimento Da Pensão Julgado Improcedente. Recadastramento Promovido Pela Autarquia Ré Em que a Autora Declarou Viver Em União Estável. Sentença Consoante À Firme Jurisprudência Desta Corte, No Sentido de que...
... ÃO POR MORTE EM FAVOR DE FILHA ... CASAMENTO ... SOLTEIRA, POSTO QUE DESCARACTERIZA A ... - Acórdão nº 704882 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0000.17.013265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - BENEFÍCIO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - UNIÃO ESTÁVEL - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO CPC - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALROES -...
... genitora, falecida em 27/10/1974, por ser filha solteira, sem rendimentos prprios, nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023306220154058300), 10-08-2021
PJE 0802330-62.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO NA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Apelação da União, recurso adesivo da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou: a)...
... pensão da parte autora, na qualidade de filha maior solteira de ex-empregado da THE GREAT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010466120204058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801046-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IEDA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco Jose Teixeira Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima . ....
... , de Pensão Especial de Ex-Combatente para filha, maior nascida em 27/06/1963 e inválida ... O ... , era exigido tão somente a qualidade de solteira, ser menor de 21 anos ou inválida (art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078912820214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807891-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIANE GONCALVES TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Carolina Cavalcanti Elihimas e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE...
... à pensão por morte temporária, à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, que nunca ...