filha pensao solteira

PROCESSO Nº: 0803670-54.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VLADIA MARIA LIMA FONTENELE ADVOGADO: Lilian Torres De Menezes Cintra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadores Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. FILHA...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. FILHA...

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). EXCLUSÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/ IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias,...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido para condenar a...

PROCESSO Nº: 0813295-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA GOIANA DIAS DE TOLEDO ADVOGADO: Tatiane Jordão Coutinho De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E...

PROCESSO Nº: 0815195-33.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA BORGES LEITE ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. NECESSIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte Em Favor de Filha Maior de Servidor Público (art. 29 Da Lei Estadual N° 285/79). Interrupção Do Pagamento. Sentença de Improcedência. Recadastramento Promovido Pela Autarquia Ré Em que a Autora Declarou que Viveu Em União Estável. Sentença Consoante À Firme Jurisprudência Desta Corte, No Sentido de que...

PJE 0802399-22.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por RAIMUNDA CREUZA RODRIGUES TAVARES (litisconsorte-Ré) e pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à autora o pagamento de sua cota-parte da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0801517-41.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MARIA JOSE SANTOS BOMFIM ADVOGADO: Antonio Henrique Menezes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801954-48.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KATIA CANDIDA PEDROSA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO FILHA SOLTEIRA MAIOR. REVERSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. FATO GERADOR DA REVERSÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 14.881/96. Autora, na condição de filha solteira maior, vem recebendo cota de 50% da pensão por morte de genitora, servidora pública municipal, falecida em 18/12/1993, sendo a única pensionista remanescente, uma vez que

PROCESSO Nº: 0806533-96.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANGELA MARIA DE HOLANDA COSTA ADVOGADO: Guilherme Cabral Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - IPSEMG - SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHA SOLTEIRA MAIOR - LEI VIGENTE AO TEMPO DO FALECIMENTO - DIREITO ASSEGURADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CORREÇÃO DOS VALORES - TEMA Nº810 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.A lei reguladora da pensão por morte será aquela vigente à...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.378/ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como

PROCESSO Nº: 0801942-14.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA MARIA GALAS BRITO ADVOGADO: Troy Terence Silva Tatum APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-31.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA FULGENCIO ADVOGADO: Maria Bernadete Machado De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COMBASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.1. O Tribunal de origem reconheceu a legalidade de atoadministrativo que anulou benefício de pensão por morte fundado noparágrafo único do art. 5°, da Lei 3.373/1958, segundo o qual "Afilha solteira, maior de 21 (vinte e

PROCESSO Nº: 0800297-87.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARGARETH CLAUDINA DE ARAUJO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Para dissentir do acórdão impugnado e...

PENSÃO. LEIS NºS 1.711/52 E 3.373/58. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E SERVIDORA PÚBLICA. Não há que se falar em direito adquirido à pensão decorrente do falecimento do genitor da servidora, eis que a Requerente não exerceu o seu direito enquanto constava do ordenamento jurídico pátrio norma que ainda o resguardava. Com efeito, as Leis nºs 1.711/52 e 3.373/58, quando da protocolização do requerimento, já...

PENSÃO. LEIS NºS 1.711/52 E 3.373/58. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E SERVIDORA PÚBLICA. Não há que se falar em direito adquirido à pensão decorrente do falecimento do genitor da servidora, eis que a Requerente não exerceu o seu direito enquanto constava do ordenamento jurídico pátrio norma que ainda o resguardava. Com efeito, as Leis nºs 1.711/52 e 3.373/58, quando da protocolização do requerimento, já...