filho invalido
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Acórdão nº 2014/0282430-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2015/0029711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FILHO" MAIOR INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE ... BENEFICI\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0324316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0014654-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 5.º DA LEI N.º 8.059/90. FILHO INVÁLIDO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORRETA INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0018795-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... :NELSON RIBEIRO GONÇALVES ADVOGADO :ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO REQUERIDO:DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR ... SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PENSÃO A FILHO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL ... - Na linha da ...
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Aposentado por invalidez acumula pensão por morte da mãe, de quem dependia
Filho inválido, aposentado, recebe pensão por morte da mãe
O filho maior inválido, dependente economicamente de seus pais, tem direito à ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8294 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR CIVIL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. ART. 217, II, "A", DA LEI N. 8.112⁄90 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0067821-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERCANTE. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. FILHO MAIOR. ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ... de que, em se tratando de filho inválido, independentemente de sua idade ou ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... II – pelo filho ou enteado maior de dezoito e menor de vinte e um anos de idade que receba ... a) filho ou enteado menor de vinte e um anos de idade ou inválido de qualquer idade; e ... b) filho ou enteado estudante menor de vinte e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241558 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada,...
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO" MAIOR INVÁLIDO. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECON\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1269915 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha entendimento no sentido de que, havendo lei estabelecendo que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não há como, à míngua...
... que, havendo lei estabelecendo que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não há ... -
Acórdão nº 2010/0222993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FILHO INVÁLIDO. ART. 7º, I, "D", DA LEI 3.765⁄1960 ... 1. O entendimento ...
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Lei vigente na época da morte define pagamento de pensão a filho inválido
Lei vigente na época da morte define pagamento de pensão
Os benefícios previdenciários regem-se pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual incidirá a lei vigente à época do fato gerador do benefício, que no caso da pensão por morte, é a própria morte. Com esse entendimento, a Junta de... -
Acórdão nº 2013/0389748-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do...
... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FILHO" MAIOR INVÁLIDO. TERMO ... INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0333958-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO" MAIOR ... INVÁLIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421412 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. FILHO MAIOR E INVALIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33521 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ... desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1215342 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.059⁄90, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado ...
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Acórdão nº 2015/0211275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVÁLIDO. MORBIDADE PSÍQUICA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. ... para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho ...
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Acórdão nº RMS 33741 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, havendo lei estabelecendo que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, não há ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 813783 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE ...
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Acórdão nº 2006/0007660-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITES DA LIDE ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 21924 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0309336-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos ... sofrimento diário dos pais que terão de cuidar sempre do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível ... 8. Reformado o ...