Filho legitimado
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Acórdão nº 91043 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1985
LEIS 883/49 (ARTIGOS E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.). FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU, RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PC0961,ALIMENTOS PROVISIONAIS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... FILHO ILEGITIMO ... Publicação ... DJ 15-03-1985 PP-03139 EMENT VOL-01370-02 ... -
Acórdão nº REsp 1033611 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA CRFB). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ESTE E O DEVEDOR. PRECEDENTE: 3a. TURMA, RESP. 282.674/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI,...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... 1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub ... Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2005, DJ 07⁄11⁄2005; REsp ... -
Acórdão nº 70907 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971
FILHO RECONHECIDO DE ACORDO COM A LEI 883 DE 21-10DIREITO A METADE DA HERANÇA QUE VIER A RECEBER O FILHO LEGITIMO OU LEGITIMADO. AQUELA LIMITAÇÃO ESTA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PROLE LEGITIMA OU LEGITIMADA. SE ESTA NÃO EXISTE, A LIMITAÇÃO NÃO CABE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 2 E 3 DA LEI 883. ERRO CONSPICUO NESSA INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
HERANÇA, FILHO RECONHECIDO, LEI 883/49, DIREITOS ... DIREITO CIVIL ... "H", HERANÇA EM ... -
Acórdão nº 70907 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971
FILHO RECONHECIDO DE ACORDO COM A LEI 883 DE 21-10DIREITO A METADE DA HERANÇA QUE VIER A RECEBER O FILHO LEGITIMO OU LEGITIMADO. AQUELA LIMITAÇÃO ESTA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PROLE LEGITIMA OU LEGITIMADA. SE ESTA NÃO EXISTE, A LIMITAÇÃO NÃO CABE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 2 E 3 DA LEI 883. ERRO CONSPICUO NESSA INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
HERANÇA, FILHO RECONHECIDO, LEI 883/49, DIREITOS ... DIREITO CIVIL ... "H", HERANÇA EM ... -
Acórdãos nº 0012398-15.2011.8.26.0609 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
Responsabilidade civil – Danos morais e pensão alimentícia – Latrocínio consumado em estacionamento de agência bancária – Pretensão ajuizada pela esposa e filhos da vítima fatal – Evento perpetrado por indivíduo não identificado – Responsabilidade da instituição financeira – Caso fortuito e força maior repelidos – Indenização devida em razão do risco profissional e do dever de manter sistema...
... que depende da valoração da perda efetiva de cada legitimado “Quantum” suficiente de R$ 50.000,00 a cada filho do ... -
Acórdão nº 1.0434.04.911302-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2005
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MAIORIDADE OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 8.069/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DNA E PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. - O prazo prescricional previsto no § 9º, IV, do art. 178 do Código Civil revogado somente se aplica ao filho natural que impugna a...
... filho natural que impugna a paternidade sem buscar constituir nova relação, legitimado, nem do filho natural que pleiteie a investigação de paternidade ... -
Acórdão Nº 0308484-38.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. VEÍCULO JÁ CONSERTADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PODER DO JULGADOR DE OBSTAR A PRODUÇÃO DE...
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Acórdãos nº 1000879-59.2014.8.26.0564 de 37ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO BEM IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA Filho dos devedores Pretensão ao reconhecimento de sua condição de possuidor e legitimado a opor embargos de terceiro Inadmissibilidade Filho que ostenta condição de mero detentor Rol do artigo 1.046 do Código de Processo Civil que não confere legitimidade ao detentor para opor embargos
... Filho dos devedores Pretensão ao reconhecimento de sua legitimado a opor embargos de terceiro Inadmissibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.00.246517-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2007
PATERNIDADE - INVESTIGATÓRIA - EXAME PERICIAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUA FEITURA - ENCONTRO DA VERDADE REAL - DNA - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE. A preocupação com a insegurança nas relações de parentesco fica suplantada, isto é, deve ceder, diante do dano emanado de um registro civil evidenciador de uma verdade meramente formal e não correspondente à real. Os inegáveis avanços científicos da épo
... - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FIHO NATURAL, LEGÍTIMO OU LEGITIMADO - APLICAÇÃO DO ART. 178, §9º, inciso VI, e 362 do CÓDIGO CIVIL ... prescricional, apesar da sua redação equivocada-, só se aplica ao filho natural que impugna a paternidade por mero ato de vontade para afastar o ... -
Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
... ão reclamando por qualquer parente por mais de um ano; e, ainda, do filho" natural reconhecido apenas pela mãe, impossibilitado de prover a sua cria\xC3" ... Art. 9º O legitimado adotiva tem os mesmos direitos e deveres do filho legítimo, salvo no caso ...
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Direito de família
... ção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de seu filho; h) princípio da função social da família: previsto no art. 226 ... de alguém deseje casar com a pessoa curatelada, e alguém legitimado denuncia isso antes do casamento, o casamento ficará suspenso até que ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 1) o filho único de mulher viúva ou solteira, da abandonada pelo marido ou da ... legitimado) de que seja único arrimo; ... 4) o casado que sirva de único ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 11. Art. 45. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... ítulo próprio destinado à família, com um dispositivo voltado ao filho natural. 1 ... A Constituição de 1937, na esteira da anterior, destina ... , à metade da herança que vier a receber o filho legítimo ou legitimado ... Art. 3º Na falta de testamento, o cônjuge, casado pelo regime de ...
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Soriano Neto e a doutrina da vedação do comportamento contraditório
Tavares Filho: Soriano Neto e a vedação do comportamento contraditório
... que o marido não pode fundar a contestação da paternidade do filho, nascido, anteriormente, de sua atual mulher e legitimado pelo ... -
Processo nº 1997.002.03794 de Sexta Câmara Cível, 15 de Junio de 1999
Inventario. Impossibilidade da obrigacao da presenca da consorte do herdeiro no plano de partilha. Pessoa estranha a heranca segundo o edificado no art. 1025 do C.P.C.. Agravo de Instrumento. Recurso provido. Decisao reformada. A mulher, malgrado a comunhao de bens, nao e' herdeira, carecendo de direito proprio a pleitear no inventario de sua sogra, so' ali podendo figurar como consorte do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 680-68.2014.5.09.0567)
EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE A...
... FALECIDO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O ... MESMO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ... outro legitimado com base no mesmo evento. Precedentes de todas as Turmas do TST ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1405-94.2015.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 823 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial).
... A alegação de existência de ação anterior, ajuizada por legitimado ativo solidário, em que ... houve condenação à indenização ... de acordo com outro filho do ... de cujus ... ), admitida pelo próprio ... -
Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... deve ser de extrema delicadeza, particularmente em attenção aos filho cuja educação se compromette, cujo espirito se conturba e cujo interesse ... , à metade da herança que vier a receber o filho legítimo ou legitimado". Art. 3º Na falta de testamento, o cônjuge, casado pelo regime de separa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08165354620174058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0816535-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: VITORIA VALENTIM DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): ... por tratar de caso semelhante, é no sentido de que o ente legitimado para receber os valores objeto da discussão jurídica dos autos deve ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4655, DE 02 DE JUNHO DE 1965. Dispõe Sobre a Legitimidade Adotiva.
... ão reclamando por qualquer parente por mais de um ano; e, ainda, do filho" natural reconhecido apenas pela mãe, impossibilitado de prover a sua cria\xC3" ... Art. 9º O legitimado adotiva tem os mesmos direitos e deveres do filho legítimo, salvo no caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036966820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0803696-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER DE SOUSA ALVES e outros ADVOGADO: Edson Regis De Carvalho Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONVALIDAÇÃO DE...
... (AgInt no REsp 1508584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) ... PROCESSUAL ... , da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ... -
Processo civil
COISA JULGADA NÃO SE SOBREPÕE A DIREITO DE FILHO EXTRACONJUGAL DE FIGURAR NA SUCESSÃO ... Superior Tribunal de Justiça ... a metade da cota atribuída em herança ao filho legítimo ou legitimado: ... "Art. 2º. O filho reconhecido na forma desta lei, para efeitos ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... é passível de recurso voluntário pelo representante ou outro legitimado coletivo. Esse recurso voluntário gera o chamado efeito regressivo ou de ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 115. 24. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen ...