Fiscalização das eleições
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Artigos 511 a 610
... 8º, VII, Constituição Federal), exigência de eleições periódicas com escrutínio secreto, quórum para votação de assuntos ... § 2 º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato ... § 3 º Constituirão ...
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Ética profissional
... Federal do Brasil, por passar a ter competência para fiscalização, arrecadação ou lançamento de tributos, torna-se incompatível para o ... (contribuição anual), o advogado não estará apto a disputar eleições para os órgãos da OAB; B: incorreta, pois uma das condições de ...
- Decisão Monocrática nº 35506 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Agosto de 2014
- Na presença de partidos políticos, TSE abre código-fonte das urnas eletrônicas para eleições de 2022
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Acórdão Nº 0601285-47.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 09-10-2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADES DE NATUREZA ... Eleitoral, (A), caracterização, gravidade, prejuízo, fiscalização, comprometimento, transparência, regularidade, contas, aplicação, Lei ...
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Decisão monocrática Nº 0602794-93.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 15-12-2022
... de Deputado Estadual, pelo Partido Solidariedade, referente às Eleições 2022. Relatório Preliminar para expedição de diligências n.º ... que se verifique a ausência de má–fé e de prejuízo à fiscalização por parte desta Justiça Eleitoral. Nessa perspectiva, considera–se ...
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Decisão monocrática Nº 0600403-60.2020.6.15.0011 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
... CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS ... , a comprometer a confiabilidade das contas e a adequada fiscalização por esta Justiça Especializada. 3. No caso, dentre outras ...
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Acórdãos nº 2023066-14.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... como primeiro mesário em ambos os turnos das Eleições 2018, conforme documentalmente comprovado pelas Declarações da ... de convocá-lo para trabalhar no âmbito da fiscalização das eleições; que “houve involuntária ausência ao ...
- Mapa com concentração de eleitores de Lula foi utilizado em reunião sobre blitzes da PRF; veja
- Mapa com concentração de eleitores de Lula foi utilizado em reunião sobre blitzes da PRF; veja
- Mapa com concentração de eleitores de Lula foi utilizado em reunião sobre blitzes da PRF; veja
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Decisão monocrática Nº 0602688-34.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 14-12-2022
... eleições gerais de 2022. Intimado sobre o Relatório Preliminar (id ... à análise das contas de campanha, não comprometendo a fiscalização das contas. ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Penal. Os eventos teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 ... até o dia 9 de janeiro de 2023 ... De acordo com a peça ... fiscalização e a perpetuidade desses requisitos; consequentemente, a ... conduta por ... -
Críticas sobre as urnas eletrônicas são válidas, mas cuidado com a desinformação
Renato Ribeiro: A polêmica da segurança nas urnas eletrônicas
Sou “velho de guerra” em eleições e a toda eleição que acaba recebo no escritório, nos dias seguintes, ... Então dou meu testemunho da fiscalização ferrenha (inclusive na montagem e carregamento das urnas e também no dia ... - Telegram aumenta risco de desinformação nas eleições e preocupa especialistas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... XXI - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas ...
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Decisão monocrática Nº 0601941-79.2022.6.10.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 06-09-2023
... –A e outros DECISÃO Eleições 2022. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Cargo de deputado ... constitui irregularidade que não compromete a lisura e a fiscalização das contas porquanto não impede a análise das movimentações ...
- Mapa com concentração de eleitores de Lula foi utilizado em reunião sobre blitzes da PRF; veja
- Fundo eleitoral pode superar orçamentos de 16 capitais
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 69/73 do IPL) ... Realizada fiscalização pela Controladoria Geral da União - CGU, foram constatadas diversas ... grupo político de CLAUDINEI BENETTI ganhou, em 2020, as eleições municipais. Foi eleito prefeito de Pinhalão/PR Dionísio Arrais de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 14, §3º, I e II, CDC. Responsabilidade dos pais pela fiscalização dos atos dos filhos menores. Desrespeito à restrição de idade para ... funcionários eleitos e investidos constitucionalmente; 2. eleições livres e justas; 3. sufrágio inclusivo; 4. direito de concorrer a cargos ...
- Ministro do TSE determina remoção de site que coletava dados de apoiadores de Bolsonaro interessados em fiscalizar eleições