folha corrida policial rs

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  • Acórdão nº 70022647473 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 12 de Março de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de alvará de folha corrida. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe:...

  • Acórdão nº 70026673244 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de alvará de folha corrida. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe...

  • Acórdão nº 70022279681 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de alvará de folha corrida. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe:...

  • Acórdão nº 70022308514 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de alvará de folha corrida. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe:...

  • Acórdão nº 70026199307 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de alvará de folha corrida. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe...

  • Acórdão nº 70022755169 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Fevereiro de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de expedição desse alvará. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz 'a quo' acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe...

  • Acórdão nº 70022768139 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 19 de Março de 2008

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de sua expedição. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz 'a quo' acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: ''Cumpr...

  • Acórdão nº 70022951743 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 19 de Março de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. O magistrado de primeiro grau determinou à autoridade responsável pelo setor de alvarás de folha corrida que não considere as penas restritivas de direito para efeito de sua concessão. Todavia, ao decidir nesse sentido, o juiz a quo acabou violando o disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: ¿C...

  • Acórdão nº 70015709546 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CUNHO INFORMATIVO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. A requerida publicou nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho a notícia de falecimento do filho dos autores, informando que o jovem, segundo a Polícia, possuía antecedentes por ...

  • Acórdão nº 70033602079 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SETE RÉUS. CISÃO QUANTO A UM RÉU. CONDENAÇÃO DE TODOS NA FORMA CONSTANTE DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos, a ensejar a manutenção do édito condenatório na forma exarada na sentença. Dosimetria das penas impostas aos réus seguem inalteradas por esta Corte,...

  • Acórdão nº 2010/0228358-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "Em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art....

  • Acórdão nº 70054157771 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DOS SERVIDORES MILITARES POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70054157771, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis...

  • Acórdão nº 70030115695 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2009

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. A matéria já foi examinada inúmeras vezes por esta Corte, que firmou entendimento sobre a inviabilidade de expedição de certidão judicial negativa e alvará de folha corrida negativo à apenados que estejam cumprindo penas restritivas de direitos. Esta é a orientação majoritária, conforme se pode verificar nos precedentes das ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1296954 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS NA ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É importante ressaltar que a concessão de habeas corpus pela existência de excesso de...

  • Acórdão nº 70036333565 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Fornecimento de alvará de folha corrida. Pendente cumprimento de pena restritiva de direitos. A expedição de alvará de folha corrida negativo só é cabível: a) aos condenados beneficiados pela suspensão condicional da pena (artigo 163, § 2º, da LEP) e, b) aos que já cumpriram integralmente a pena, ou tiveram extinta (artigo 202 também da LEP). Não se enquadrando o apenado ...

  • Acórdão nº 70030500086 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Julho de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará...

  • Acórdão nº 70040050635 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. REQUISITOS PARA O INGRESSO CONTIDOS NA LEI-RS N.º 12.307/05 E NO EDITAL N.º 4A/CBFPM/2009. EXCLUSÃO DO CERTAME NA ETAPA DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A exigência de ilibada conduta pública e privada e a necessidade de o candidato não estar respondendo a processo criminal...

  • Acórdão nº 70030116081 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 15 de Julho de 2009

    CORREIÇÃO PARCIAL. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À PENA SUBSTITUTIVA ANTES DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO. IMPOSSBILIDADE. A teor da interpretação literal do art. 202 da LEP e dos arts. 416 e 417 da CNJ, havendo condenação, apenas nos casos de cumprimento ou extinção da pena, ou de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, é que será emitido alvará de folha ...

  • Acórdão nº 70035047265 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 14 de Abril de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. DECISÃO CASSADA. - É tranqüilo o entendimento deste Colegiado no sentido de que a norma dos artigos 202 da LEP e 416 da Consolidação Normativa Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça é clara ao dispor que a expedição de alvará de...

  • Acórdão nº 70030116750 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 24 de Junho de 2009

    CORREIÇÃO PARCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. REQUERIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL QUE OBJETIVA SEJA CASSADA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DESTA CAPITAL QUE DETERMINOU À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ALVARÁS DE FOLHA CORRIDA-DF), QUE NÃO CONSIDERE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA EFEITO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA, COM BASE ...

  • Acórdão nº 70036617918 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL QUE FORNEÇA ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA E CERTIDÃO NEGATIVA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. Não pode o Juiz da Execução determinar que as penas restritivas de direito a que o apenado foi condenado não sejam consideradas para efeito de alvará de sua folha corrida, uma vez que o...

  • Acórdão nº 70034811356 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 31 de Março de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONDENAÇÃO EM ANDAMENTO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Faz jus à certidão negativa somente quem já cumpriu a pena ou foi extinta, bem como aos beneficiados pela suspensão condicional da pena, não apresentando a legislação qualquer lacuna a justificar outro entendimento. Ademais, a questão revela-se de ordem administrativa,...

  • Acórdão nº 70036404564 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CERTIDÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Ao juiz, lembrando a tripartição dos Poderes, não é permitido legislar. Somente se houver lacuna na lei, resolverá o juiz o caso concreto aplicando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (art. 4º da LICC). Todavia, na presente situação, não há nenhuma lacuna a ser...

  • Acórdão nº 70055016547 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. BRIGADA MILITAR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA NO EXAME FÍSICO. PARTICIPAÇÃO, COM ÊXITO, NAS DEMAIS FASES, MEDIANTE LIMINAR. CONCLUSÃO DO CURSO BÁSICO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSOS E PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE. INVIABILIDADE. RESERVA DE VAGA. 1. Não caracterizada a alegada litispendência...