Fonte do direito penal
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Processo nº 0007526-15.2016.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Noviembre de 2016
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ANDERSON LUIS DE FREITAS GOES ... : ...
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Processo nº 0036441-11.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Noviembre de 2016
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WALTER ANTONIO DA SILVA ... : JORGE ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... ARTIGO 9 ... O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004417-36.2022.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0004417-36.2022.8.19.0061 Apelante: Ministério Público Apelado: Rene Rodrigues de Oliveira Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. "JOGO DO BICHO". TIPICIDADE DA CONDUTA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Cuida-se de...
... : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007134-79.2017.8.19.0066 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0007134-79.2017.8.19.0066 Apelante: ALCIR ALAIRSON DE MORAIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ALCIR ALAIRSON DE MORAIS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 83/100, que condenou o apelante às penas de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALCIR ALAIRSON DE MORAIS ... : STENIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050511-48.2015.8.19.0203 (Criminal), 06-05-2019
PROCESSO: 0050511-48.2015.8.19.0203 APELANTE: BRUNO BATISTA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório O apelante, assistido da i. Defensoria Pública, interpôs apelação em face da sentença de fls. 133/135, que o condenou às penas de 7 meses de prisão simples e 11 dias-multa, que foi substituída por PRD, consubstanciada 210 horas em PSC (fls. 142/155). Em...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : BRUNO BATISTA DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008770-55.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0008770-55.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Pedro da Cruz Alves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO DA CRUZ ALVES ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010491-77.2020.8.19.0061 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0010491-77.2020.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Carlos Alexandre de Souza Alves Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - "JOGO DO BICHO" - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMA LEGAL COM
... : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014090-68.2020.8.19.0014 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0014090-68.2020.8.19.0014 Apelante: Magali Silva de Oliveira Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. JOGO DO BICHO. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. DESPROVIMENTO DO APELO. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação...
... : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MAGALI SILVA DE OLIVEIRA ... : CARLOS ... -
Processo nº 0010135-58.2015.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031928-29.2017.8.19.0014 (Criminal), 09-09-2020
Processo 0031928-29.2017.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Magali Silva de Oliveira, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 39/39, que condenou a ré às penas de seis (6) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MAGALI SILVA DE OLIVEIRA ... : CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028093-04.2015.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 0028093-04.2015.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 55/57, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEREDO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029417-62.2018.8.19.0066 (Cível), 28-12-2020
Processo: 0029417-62.2018.8.19.0066 Apelante: PEDRO MONTEIRO DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Pedro Monteiro de Souza, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 97, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, em regime aberto, convertida em pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de 5...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO MONTEIRO DE SOUZA ... : STENIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002319-69.2015.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 002319-69.2015.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 63/65, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000124-33.2017.8.19.0082 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0000124-33.2017.8.19.0082 Apelante: RONALDO JOSÉ PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RONALDO JOSÉ PIRES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 108/111, que condenou o apelante às penas de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da contravenção...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : RONALDO JOSÉ PIRES ... : JOSE ... -
Processo nº 0000576-24.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Octubre de 2017
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : FERNANDO JOSÉ PEREIRA GONÇALVES ...
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Processo nº 0030634-10.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Octubre de 2017
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : FERNANDO JOSE PEREIRA GONÇALVES ...
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Processo nº 0006441-77.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Diciembre de 2016
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : VERA LUCIA JORGE MACEDO ... : ANDREA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031093-83.2019.8.19.0042 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0031093-83.2019.8.19.0042 Recorrente: Paulo Sérgio Gonçalves Rangel Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DEFENSIVO - CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO - REVELIA -...
... , substituída por pena restritiva de direito, ... consistente no pagamento de 40 (quarenta) ... penal para prática de jogos de azar, considerando ... desconhece que o costume possa atuar como fonte do ... direito penal quando beneficie o agente ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018861-41.2019.8.19.0203 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 0018861-41.2019.8.19.0203 RECORRENTE: Jorge Mesquita Vieira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO ADMISSÃO POR FALTA DE PREPARO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE MESQUITA VIEIRA ... : MONIQUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008769-70.2018.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 008769-70.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Elaine Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA TENTATIVA E ATOS PREPARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA....
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ELAINE FERREIRA DA SILVA ... : ...