Fonte do direito penal
-
Acórdão nº 2015/0327159-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... INTERES. ... : RAMAO DE SOUZA ... PENAL ... sinalizem a obtenção de renda sem fonte lícita. ...
-
Direito Penal
... A reserva legal impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; a taxatividade, por sua vez, exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir ... a discricionariedade do ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, ... CF). Inexistência da exigida ...
-
Acórdão nº 2016/0040378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO ... impede que a leitura seja fonte de ... direito do apenado à remição. ... -
Acórdão nº 2014/0058411-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO ... FONTE" INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. ... I -\xC2" ... do mesmo berço, o direito ...
-
Acórdão nº 2011/0253455-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DE AFRONTA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ... , prova esta obtida através de fonte sem qualquer vinculação causal ...
-
Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... lei, destarte, constitui o pilar único e a fonte exclusiva de que provém o crime ... Cabe ...
-
Direito Penal
... O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir a discricionariedade do aplicador da lei; o ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Converge num relacionamento sem prazo, em que cada um participa num discurso comunicacional amplo 299 ... Sendo o povo a fonte da qual emana o poder político do Estado 300 , fonte de legitimação da democracia, o alargamento desse elemento no Estado de Direito Ambiental, ao ...
-
Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... Sua fonte primária está na celebração de convenções e tratados multilaterais entre os Estados, e normas comuns de Direitos Internacionais, além dos ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ... e inovação pelo CNPq independerão da fonte de financiamento ... § 4º A empresa poderá ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ... à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da pessoa Física, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ção serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente ... do interêsse da Fazenda Nacional e do direito dos contribuintes.? ... ?Art. Serão punidos, com ... ão sujeitos ao desconto de impôsto na fonte, no ato do respectivo pagamento de acôrdo com o ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; ... II - às ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
-
Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... respeito do processo de responsabilização penal e administrativo, ligado diretamente à o do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador. No ... e convenções não podem servir de fonte do Direito penal incriminador, ou seja, nenhum ...
-
Decisão monocrática Nº 217428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... De início, sublinho que norteia o Direito Penal o princípio da legalidade estrita, já ... A lei é a única fonte do direito penal quando se quer proibir ou impor ...
-
Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reconhecera o direito ... a súbita cessação dessa fonte de receita, o ... previstos, relativos à lei penal", à anterioridade da lei ... tribut\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse na questão discutida ... consentânea com o Estado Democrático de Direito, esta concepção não se mostra a mais acertada, ... 75⁄1993 - apontada por alguns como a fonte da legitimação para a requisição direta pelo ...
-
Fontes de produção das normas nulificadoras
... A fonte de norma jurídica é identificada de acordo com ... Ross, criticando o dualismo de fontes do direito entre primárias e supletivas, “la definición ... Em sede de nulidade processual penal lato sensu , a identificação das fontes que ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... a) para recolhimento de tributo, retido na fonte ou declarado (autolançado), antes ou depois da ...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... como ilegal e como ameaça indevida ao direito de liberdade), como a norma consequente de ... Há a fonte da prova (de onde emana a informação), há o ...
-
História, conteúdos e garantias da legalidade
... assentar a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito com uma ... ções, mais naturalmente se identifica a fonte de produção do Direito Penal e mais acessível ...
-
Análise de julgados: rol do artigo 11 da Lei de Improbidade agora é taxativo?
Freitas: Rol do artigo 11 da Lei de Improbidade agora é taxativo?
No último dia 21, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... sancionador, seja ele administrativo ou penal" — afastando argumentos de opositores da ... palavras de Greco [7]: "A lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor ... -
Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... érito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos ... ícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a ... ônicas, o que revela o total desprezo ao direito à privacidade individual, além da ...
-
Acórdão nº 2010/0086417-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. FALTA ... ório do outro réu implica em ofensa ao direito à plenitude de defesa e ao tratamento ... ório, além de meio de defesa, emerge como fonte de provas. Impedir essa prerrogativa às partes ...