Fonte do direito penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008769-70.2018.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 008769-70.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Elaine Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA TENTATIVA E ATOS PREPARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA....
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ELAINE FERREIRA DA SILVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007380-15.2018.8.19.0010 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0007380-15.2018.8.19.0010 RECORRENTE: Nailde Pereira da Costa RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL APÓCRIFO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL DISPENSÁVEL. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : NAILDE PEREIRA DA COSTA ... : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002467-25.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0002467-25.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Pedro da Cruz Alves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. ERRO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009036-42.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0009036-42.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Pedro da Cruz Alves Jorge Luiz do Carmo Elias de Aguiar RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REGIME...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007201-82.2019.8.19.0063 (Cível), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0007201-82.2019.8.19.0063 Apelante: Marcelo Seixas de Vasconcelos Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios - RJ. Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006599-91.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006599-91.2019.8.19.0063 Apelante: LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa Técnica do acusado LUIS FERNANDO...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000356-45.2020.8.19.0048 (Criminal), 28-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0000356-45.2020.8.19.0048 Apelante: ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio de Flores Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO ART. 58 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. JOGO DO BICHO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017887-91.2016.8.19.0014 (Criminal), 22-09-2021
Apelação nº 0017887-91.2016.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo I Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado nas penas do art. 58
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 Apelante: Paulo Roberto da Silva Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA...
... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO DA SILVA ... : ANDRÉ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 (Criminal), 29-07-2021
2ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 Apelante: JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO, objetivando a reforma da r. sentença, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOAO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007925-86.2019.8.19.0063 (Cível), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0007925-86.2019.8.19.0063 Apelante: Ariel Henrique da Silva Barbosa Apelado: Ministério Público do estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ARIEL HENRIQUE DA SILVA BARBOSA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002111-12.2020.8.19.0208 (Criminal), 22-09-2021
Apelação nº 0002111-12.2020.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do apelante, que enfrenta sentença proferida pelo V Juizado Especial Criminal Regional do Méier - Comarca da Capital - RJ, que...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO" PENAL ... : SERGIO LUIZ PORTELLA ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025674-19.2019.8.19.0063 (Cível), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0025674-19.2019.8.19.0063 Apelante: Danilo Carias Ribeiro Apelado: Ministério Público do estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : DANILO CARIAS RIBEIRO ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008895-29.2020.8.19.0006 (Cível), 31-10-2023
Processo nº 0008895-29.2020.8.19.0006 Apelante: Leonardo Roger da Silva Barrozo Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DA DEFESA. JOGO DO BICHO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA ALTERAR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR UMA DE MULTA. RELATÓRIO ...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : LEONARDO ROGER DA SILVA BARROZO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000225-59.2019.8.19.0063 (Fazendária), 05-05-2021
Processo: 0000225-59.2019.8.19.0063 Apelantes: PEDRO DA CRUZ ALVES E LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 88/94, que condenou o primeiro réu à pena de 01 ( um ) ano de prisão simples e pagamento de 80 ( oitenta
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO DA CRUZ ALVES ... : LUIS ... -
Processo nº 0012325-22.2016.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Octubre de 2017
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WALMIR BARBOSA ... : RUBENS NOGUEIRA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028844-11.2018.8.19.0038 (Criminal), 03-08-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0028844-11.2018.8.19.0038 RECORRENTE: ANA BEATRIZ DOS SANTOS PAES E ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL.JOGO DO BICHO. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela Defesa, fls. 61/68, visando modificar a sentença que...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ANA BEATRIZ DOS SANTOS PAES DE ... -
Processo nº 0006019-17.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : AILTON BAPTISTA DA SILVA ... : ...
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Processo nº 0007092-24.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : AILTON BAPTISTA DA SILVA ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001832-49.2018.8.19.0029 (Criminal), 28-02-2019
Processo nº 0001832-49.2018.8.19.0029 Apelante: ELIAS FAGUNDES DO AMARAL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ELIAS FAGUNDES DO AMARAL, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 33/35, que condenou o réu às penas de 08 (oito) meses de prisão simples e 12 (doze) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ELIAS FAGUNDES DO AMARAL ... : SERGIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002969-74.2021.8.19.0057 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0002969-74.2021.8.19.0057 Apelante: Luan Gonçalves de Almeida Cunha Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DA DEFESA. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA E INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SUBSISTEM. SENTANÇA MANTIDA. ...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : LUAN GONÇALVES DE ALMEIDA CUNHA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016391-27.2016.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
Processo: 0016391-27.2016.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Joelson Monteiro Figueiredo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 46/48, que condenou o réu à pena de seis (6) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo concedida a suspensão...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEREDO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007385-78.2018.8.19.0061 (Criminal), 22-08-2021
Apelação nº 0007385-78.2018.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO - RJ Apelado: ALVARO CALDEIRA NETO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 76/77, que rejeitou a denúncia sob o fundamento de absoluta atipicidade da...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Processo nº 0033901-84.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ADRIANO DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR ...