Fonte do direito penal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOSA ... : STENIO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois ... , serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... OUTRO(A/S) ... Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental ... fonte probatória ... Ademais, consoante bem destacado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-14.2004.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. CONTEÚDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL DENOMINADO "OF DECAB 145/88". I. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, bem como sobre a apresentação de arestos para demonstração de conflito de teses. II. No que se...
... 009" em "verba 055" não atingiu nenhum direito garantido por lei -, entendeu acertado o ... íficos, não apresentam a indicação da fonte oficial de sua publicação ou não cumprem a ... 171 e 273 do Código Penal. Não demonstrada violação direta da ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemÃ
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... direito público interno, a partir do mês em que o ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ...
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Fontes do direito penal
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 187 ... Capítulo III ... FONTES DO DIREITO PENAL ... Conceito ... Fonte do Direito Penal é o lugar de onde provém a norma penal. É onde o Direito Penal se origina ... As fontes podem ser materiais (ou substanciais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... A fonte seria notícia de blog ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à discriminação e ao ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... -
Relatório e Voto com número 5444598-35.2021.8.09.0127 da 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. 1º E 2º APELOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. É dispensável autorização judicial para a realização de busca domiciliar quando há fundadas razões acerca da prática de delito no interior do imóvel ou quando a entrada é franqueada. 2. 1º APELO. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA JÁ...
... apreendido, da gratuidade da justiça e o direito de ... recorrer em liberdade (mov. 220) ... penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos ... fonte de prova tenha sido modificada, maculada, ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS. TRÃFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS ILÃCITAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NO ATO CONSIDERADO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO (MPF).Agravo regimental improvido. "[...] 'O art.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2046800-63.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DEFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEU MANEJO -NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de ausência da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário ou contrarrazões, tanto quanto a demonstração de...
... de decisão judicial será retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, o ... para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não cobrirem o ... ógica entre as obrigações oriundas do Direito Civil e as obrigações provenientes do Direito ... -
Teoria Geral do Direito
... Enfim, o direito natural deve servir, pelo menos, como fonte informativa para o legislador, quando da edição da norma. O direito ... ídica: direito constitucional, administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público ...
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O Vereador
... ão possui imunidade criminal, isto é, o direito" de não ser preso ou processado sem prévia licen\xC3" ... , é instituto de Direito Processual Penal. A inviolabilidade, instituto de Direito Penal, ... do Código Penal, por ser a lei a única fonte do Direito. Isto porque, para os efeitos penais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2383700-34.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - BASE DE CÁLCULO. I - As digressões factuais suscitadas pela recorrente para assentar a natureza indenizatória do adicional de assiduidade acham-se à margem da cognição desta Corte, a teor tanto da Súmula 126 quanto da Súmula 297, na medida em que discrepam daquelas delineadas no acórdão impugnado. II - Daí decorre a evidência de que não se credencia
... de decisão judicial será retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, o ... para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não cobrirem o ... ógica entre as obrigações oriundas do Direito Civil e as obrigações provenientes do Direito ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... da pessoa humana enquanto v alor-fonte que informa e conforma todo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... policial-militar ou civil ou a processo penal não gozará do direito concedido neste artigo ... à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da pessoa Física, ...
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Bom senso deve nortear o representante do Ministério Público
Xavier de Aquino: Bom senso deve nortear o representante do MP
... deve buscar, isto sim, o que lhe é de direito, pois agindo desta maneira atenderá, de uma só ... , em que meu saudoso professor de direito penal Edgard de Magalhães Noronha, ao ensinar sobre a ... circunstâncias, merece a aplicação, como fonte do direito, do já descrito parágrafo único do ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
Arts. 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12) ... Como fonte formal exclusiva do Direito Penal, torna-se exigência democrática que a ...
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A internacionalização do direito penal e o tráfico de pessoas como crime contra a humanidade
A internacionalização dos direitos humanos acarreta a internacionalização do próprio direito penal. É nesta seara do Direito Penal Internacional emerge a questão do tráfico internacional de pessoas como crime contra a humanidade. Este artigo visa, sobretudo, investigar o crime de tráfico internacional de pessoas em face do direito brasileiro e no Estatuto de Roma.
... Revista Acadêmica, Vol. 83, 2011 ... Convenção de Palermo, por seu Protocolo Adicional, que constitui fonte do Direito Penal Internacional, tem conotação exclusivamente sexual em nossa legislação ... 6.2. A defasagem da legislação interna ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 15.1 Fontes de prova ... Tudo quanto possa ministrar indicações úteis. A denúncia não é elemento de prova, é uma fonte dessa, tanto que se exige comprovação. Costuma-se dizer que a denúncia não passa de uma hipótese acusatória. O fato narrado deve ser provado ...
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Sanção Penal
... Daí as penas privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, manendi, eundi ultro ... õe um conjunto de medidas destinado, primordialmente, a combater a fonte de perigo representada por aqueles que integram organizações e redes ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... de ferro ou posto fluvial, via pública ou fonte" ... § 4º Lançadas as folhas de pagamento, ser\xC3" ...