Fonte do direito penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009070-27.2012.8.19.0063 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0009070-27.2012.8.19.0063 Apelante: MANOEL DAVI VAZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Manoel Davi Vaz, através de sua Defesa constituída, objetivando a reforma da sentença de fls. 71/74, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 58 do Decreto-Lei 6.259/44 à pena de 10 (dez) meses de prisão simples e 40 (quarenta) dias-multa,
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MANOEL DAVI VAZ ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 61/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao réu a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, em razão da atipicidade da conduta, por ausên
... ensejar a presente ação penal; 2) não houve revogação do delito previsto ... caput, todos da CRFB; da intervenção do direito Penal no ... direito fundamental de liberdade; da ... SEMPRE QUE BENEFICIE O CIDADÃO, E FONTE DO ... DIREITO PENAL. NÃO OBSTANTE, PARA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelados: MARCOS AURÉLIO DA SILVA VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 63/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa aos réus a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44,
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024198-87.2019.8.19.0210 (Criminal), 01-12-2022
Apelação nº 0024198-87.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ADILSON TOSTES BORGES Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença proferida pelo 10º Juizado Especial Criminal do Fórum Regional da Leopoldina,...
... da infração penal do art. 58, § 1º, "b" do Decreto-Lei 6259/44, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 84/90, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, nos termos do art. 386, III do CPP, sob o fundamento de que a...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021976-50.2015.8.19.0061 (Criminal), 07-11-2018
PROCESSO Nº 0021976-50.2015.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOSE REMUNDO DE SOUZA Relatório O Ministério Público interpôs apelação em face da decisão da MM. Juíza do Juizado Especial Adjunto Criminal, que rejeitou a denúncia oferecida contra o apelado pela conduta prevista no art. 58, par. 1º, b, do Decreto-Lei 6.259/44, com base no art. 395, III, do CPP. ...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0072889-71.2016.8.19.0038 (Fazendária), 30-06-2021
Processo 0072889-71.2016.8.19.0038 Apelante: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por SIDNEI DA SILVA RIBEIRO, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 67/71, que condenou o réu às penas de seis (6) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como "j
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SIDNEI DA SILVA RIBEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007004-07.2019.8.19.0006 (Criminal), 29-08-2022
Apelação nº 0007004-07.2019.8.19.0006 Apelante: JOSÉ PEREIRA PIMENTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatora: JUÍZA YEDDA C. C. S. FILIZZOLA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ PEREIRA PIMENTA objetivando a reforma da r. sentença de fls. 95/101, emitida pelo D. Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí - RJ, que o condenou a pena de
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ PEREIRA PIMENTA ... : JOSE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031093-83.2019.8.19.0042 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0031093-83.2019.8.19.0042 Recorrente: Paulo Sérgio Gonçalves Rangel Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DEFENSIVO - CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO - REVELIA -...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : PAULO SERGIO GONÇALVES RANGEL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001961-55.2020.8.19.0006 (Cível), 02-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0001961-55.2020.8.19.0006 Apelante: José Pereira Apelado: Ministério Público do estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Barra do Pirai - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de Recurso de...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ PEREIRA ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000018-32.2019.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000018-32.2019.8.19.0040 Apelante: Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : DALILA AMARANTE DIAS ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027485-64.2019.8.19.0208 (Criminal), 26-11-2020
Processo nº 0027485-64.2019.8.19.0208 Apelante: JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 36/45, que o condenou às penas de 09 (nove) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 184 (cento e
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006564-40.2021.8.19.0006 (Criminal), 02-05-2023
Processo nº 0006564-40.2021.8.19.0006 Apelante: Izidro Velasco Pereira Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SUBSISTEM. SENTANÇA MANTIDA....
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IZIDRO VELASCO PEREIRA ... : JOSE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 Apelante: Fernando Fabio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : FERNANDO FABIO PEREIRA DE ALMEIDA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023630-48.2017.8.19.0014 (Cível), 18-12-2019
Processo nº 0023630-48.2017.8.19.0014 Apelante: CARMEN LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por CARMEN LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 90/93, que condenou a apelante às penas de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARMEN LUCIA NASCIMENTO FERREIRA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na ... 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias ... 10 de abril de 1963, serão tributados na fonte, progressivamente, mediante a aplicação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010716-09.2018.8.19.0210 (Criminal), 05-05-2021
Processos: 0010716-09.2018.8.19.0210; 0013176-66.2018.8.19.0210; 0013737-90.2018.8.19.0210; 0019865-29.2018.8.19.0210; 0022655-83.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 49/55, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art.
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004048-41.2019.8.19.0063 (Criminal), 28-12-2020
Processo: 0004048-41.2019.8.19.0063 Apelante: ELCIO DE CARVALHO COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ELCIO DE CARVALHO COSTA, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 58/65, que condenou o réu à pena de 08 (oito) meses de prisão simples e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias multa, em regime semiaberto, pela prática da contravenção
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-96.2017.8.19.0064 (Criminal), 30-06-2021
Processo 0001656-96.2017.8.19.0064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO BATISTA DA SILVA, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 121/123, que condenou o réu às penas de 03 ( três ) meses e 11 ( onze ) dias de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da...
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCELO BATISTA DA SILVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015044-79.2018.8.19.0210 (Criminal), 11-02-2020
Processos nº 0015044-79.2018.8.19.2010; 0019730-17.2018.8.19.0210; 0018405-07.2018.8.19.0210; 0024516-07.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GERALDO DA SILVA LOPES GUIMARÃES Ementa Absolvição por ausência de ofensividade da conduta. Recurso ministerial. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Prova segura. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-s
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... I – ser utilizadas como fonte de informações nas fases de elaboração e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as ...