Fonte do direito penal
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Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... ância à legislação específica de cada fonte e em conformidade com as dotações e ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal." (NR) "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34, P. ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/1998). NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO.1. Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme o art. 12
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Acordao N° 1236026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica. Companheira. Lesão corporal. Ameaça. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Exame indireto. Pleito de reconhecimento de legítima defesa quanto às lesões corporais improcedente. Danos morais in re ipsa. Fixação de valor mínimo reparatório. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPANHEIRA ... A doutrina, fonte do Direito Penal, ensina: ... Vias de fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105100/2007-0242-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... II - A par disso, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em ... ônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa". V - ... para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não cobrirem o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : VALÉRIA HUNGARA FERREIRA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALTAIR DOMINGOS DIAS ... : STENIO ... - Acórdão Nº 0000376-78.2013.8.10.0065 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
- Decisão monocrática Nº 0000222-39.2007.8.10.0140 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 06-11-2023
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Acórdão Nº 0011732-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... suas defensoras, condenado na ação penal 0000649-14.2017.8.16.0174, pela ... prática dos ... ; afinal, a jurisprudência não pode ser fonte do ... Direito Penal, exceto se em benefício do ...
- Decisão monocrática Nº 0000301-30.2011.8.10.0123 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 25-05-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... é aqui conclamado porque, mais do q ue fonte e fundamento de outros direitos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... mensal em caso de comprovada ausência de fonte de renda que garanta a sobrevivência ao ...
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As crianças soldado de hitler e a humanização do direito internacional
A utilização de menores de 18 anos em zonas de conflito é um fato comum no decorrer da História e um dos grandes problemas na pauta da Organização das Nações Unidas. Dentre os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio está incluso a desmobilização e a reabilitação de crianças soldado para a vida em sociedade, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da...
... da época, não confundir com o infanticídio constante do Código Penal brasileiro ... 22 BEEVOR, Antony. Op. cit., p. 239 ... 23 Idem, ... Rio de Janeiro: Imago, 2002 ... SUANNES, Adauto. O costume como fonte ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois ... , serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DEJANIR SILVA RODRIGUES Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 (Criminal), 02-08-2022
Apelação Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... édia a nomenclatura de “Princípio da Autodestruição” 11 , consequência do afastamento do homem da Terra, por tê-la reduzido a mera fonte inesgotável de recursos naturais 12 ... A atual sociedade de risco provoca uma série de inter-relações jamais vistas anteriormente e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ DO CARMO ... : RONALDO ... -
Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME ELETRÔNICO PRATICADO EM CONTEXTO DE PRECONCEITO RACIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DO DOLO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROV IDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025862-12.2019.8.19.0063 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0025862-12.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: DANILO CARIAS RIBEIRO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANILO CARIAS RIBEIRO contra a sentença de fls. 46/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : DANILO CARIAS RIBEIRO ... : RONALDO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... das interceptações telefônicas em sua fonte, ou seja, no sistema em foram captados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IVAN RODRIGUES JORGE ... : MARCELO ...