fonte produção do direito penal
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... , não poderá superar o preço médio por fonte resultante dos leilões de que tratam os incisos ... ópria, em regime de autoprodução ou produção independente, a redução da demanda e da energia ... qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... Fonte da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, ... ços relacionados à organização e produção dos Eventos: ... a) como coordenadores da ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ... e inovação pelo CNPq independerão da fonte de financiamento ... § 4º A empresa poderá ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... lei, destarte, constitui o pilar único e a fonte exclusiva de que provém o crime ... Cabe ... não do resultado) e nem cá (local da produção do resultado, e não da prática da conduta), o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou ... á observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos ... § 3° A ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ... do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas: ...
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Introdução
... 1. MODIFICAÇÕES NO SISTEMA PENAL E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... Os Direitos Penal ... com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que, em seu art. 4º, ece a primazia da lei como fonte do direito , sendo complementada pela analogia, ... ífico a União, fonte material, ou de produção, do direito penal e do processo penal) e, pelo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... informações em Direitos Humanos com produção e seleção de indicadores para mensurar ... idosas em situação de rua; principal fonte de renda dos idosos; pessoas idosas atendidas, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VII o membro do grupo familiar que possui fonte de rendimento decorrente do exercício de ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... f) agentes na produção de vidro, ligas de chumbo, medicamentos e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... a) fonte Calibri, corpo 12; ... b) margem lateral ... A vacatio legis ou a postergação da produção de efeitos será prevista nos atos normativos: ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ável que, efetivamente, foi alcançado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... PRODUÇÃO DE PROVAS ... - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA ... , ao tratar da irretroatividade da lei penal, nada disciplina acerca do cerceamento de defesa ... fonte oficial de publicação ou repositório ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... assentar a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito com uma ... ções, mais naturalmente se identifica a fonte de produção do Direito Penal e mais acessível ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... à redução dos custos e prazos de produção e entregas, à sustentabilidade ambiental, ... ância à legislação específica de cada fonte e em conformidade com as dotações e ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal." (NR) "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 221 Fonte de pesquisa das classificações dos itens 01 ... obrigado, não ter evitado a produção do resultado, embora pudesse fazê-lo. Ele se ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... produção de provas, inclusive testemunhal (art. 98, CPP) ... meios ilícitos para inserção da fonte de prova no processo ... penal, além de ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INDÍCIOS AUTÔNOMOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O reconhecimento fotográfico é prova inicial, a ser ratificada no curso da fase judicial e não pode, por si só,
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... ção do lucro bruto e à manutenção da fonte produtora; ... b) os juros de dívidas ... conta de mercadorias, fabricação ou produção; ... e) relação discriminativa dos créditos ... Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... direito público interno, a partir do mês em que o ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... parisienses em função da produção de um documentário ... ficcional que apresentava ... fonte quando necessário ao exercício ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... recebido pelos produtores e o custo de produção ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Na sociedade de risco, verifica-se uma desenfreada produção social de riquezas, por conseguinte, acompanhada de uma infinidade de ... ência do afastamento do homem da Terra, por tê-la reduzido a mera fonte inesgotável de recursos naturais 12 ... A atual sociedade de risco ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... V - produção, aquisição e distribuição de insumos ... estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios ... I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; ... II - ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... do apelo interposto, devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... A fonte seria notícia de blog ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Parágrafo único. Dispensar-se-á a produção inicial dos documentos: ... a) quando existentes ... de ferro ou posto fluvial, via pública ou fonte" ... § 4º Lançadas as folhas de pagamento, ser\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à discriminação e ao ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... pela lei impugnada inviabiliza a produção de provas, o que é agravado ... pela previsão ...